Recurso Especial 0801665-06.2017.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MARIA DAS GRACAS FRANCA DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/07/2025, 09:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/07/2025, 09:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 15:50

Processo sobrestado pelo TEMA 1255 - STF - RG

08/07/2025, 13:23

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 22:15

Juntada de tipo de documento

07/07/2025, 19:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

07/07/2025, 19:30

Juntada de tipo de documento

07/07/2025, 19:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

07/07/2025, 19:30

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 19:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

07/07/2025, 19:28

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 02:25

Publicação

07/07/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 06:54

Publicação

03/07/2025, 18:15

Todas as movimentações(57)

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/07/2025, 09:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/07/2025, 09:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 15:50

Processo sobrestado pelo TEMA 1255 - STF - RG

08/07/2025, 13:23

Ato ordinatório praticado

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•30/01/2024, 13:52

Decisão Monocrática Terminativa

•01/07/2025, 18:29

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07/07/2025, 22:15

Juntada de tipo de documento

07/07/2025, 19:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

07/07/2025, 19:30

Juntada de tipo de documento

07/07/2025, 19:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

07/07/2025, 19:30

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 19:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

07/07/2025, 19:28

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 02:25

Publicação

07/07/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 06:54

Publicação

03/07/2025, 18:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

03/07/2025, 16:58

Recurso Especial Repetitivo

03/07/2025, 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.

02/07/2025, 15:31

Processo Reativado

01/07/2025, 18:30

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

01/07/2025, 18:29

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 18:29

Baixa Definitiva

16/02/2024, 13:00

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/02/2024, 16:41

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 22:48

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 17:14

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 16:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

31/01/2024, 16:56

Juntada de tipo de documento

31/01/2024, 16:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

31/01/2024, 16:54

Juntada de tipo de documento

31/01/2024, 16:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

31/01/2024, 16:54

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 02:56

Publicação

31/01/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 14:33

Publicação

30/01/2024, 14:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

30/01/2024, 13:52

Recurso Especial

30/01/2024, 13:52

Conclusos para tipo de conclusão.

29/01/2024, 10:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/01/2024, 08:32

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/01/2024, 16:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/01/2024, 16:07

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 16:59

Juntada de tipo de documento

23/01/2024, 16:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

23/01/2024, 16:56

Juntada de tipo de documento

23/01/2024, 16:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

23/01/2024, 16:56

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 16:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

23/01/2024, 16:47

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 01:54

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 00:20

Publicação

23/01/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 07:09

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 07:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

19/01/2024, 17:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

19/01/2024, 17:31

Expedição de "tipo de documento".

19/01/2024, 17:31

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 17:30

Decisão Monocrática Terminativa

•03/07/2025, 16:58