Cumprimento Provisório de Decisão 0800413-78.2022.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

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Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDECumprimento Provisório de Decisão

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

GILBERTO RAMAO BENITES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

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CLINICA DE RECUPERACAO PARA DEPENDENTES QUIMICOS E ALCOOLISTAS DAYTOP BRASIL LTDA

CNPJ

TERCEIRO

MIGUEL ANGELO FERREIRA BENITES

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

26/03/2026, 13:31

Documento Digitalizado

26/03/2026, 13:30

Documento Digitalizado

25/03/2026, 20:10

Expedição de Ofício.

25/03/2026, 20:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/03/2026, 18:13

Expedição em análise para assinatura

24/03/2026, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 10:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2026, 20:07

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 09:36

Conclusos para julgamento

27/01/2026, 14:27

Documento

05/01/2026, 18:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/01/2026, 18:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/01/2026, 18:12

Todas as movimentações(224)

Prazo em Curso

26/03/2026, 13:31

Documento Digitalizado

26/03/2026, 13:30

Documento Digitalizado

25/03/2026, 20:10

Expedição de Ofício.

25/03/2026, 20:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/03/2026, 18:13

Documentos

Despacho

•14/09/2022, 18:54

Despacho

•26/10/2023, 19:22

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legal

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Expedição em análise para assinatura

24/03/2026, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 10:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2026, 20:07

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 09:36

Conclusos para julgamento

27/01/2026, 14:27

Documento

05/01/2026, 18:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/01/2026, 18:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/01/2026, 18:12

Expedição de Outros documentos.

20/12/2025, 06:11

Autos entregues em carga ao Defensor

20/12/2025, 06:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2025.

11/12/2025, 09:13

Prazo em Curso

10/09/2025, 14:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/09/2025, 18:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/09/2025, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 14:26

Autos entregues em carga ao Defensor

20/08/2025, 14:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/08/2025, 12:02

Prazo em Curso

17/07/2025, 18:00

Expedição de Carta.

17/07/2025, 16:07

Expedição em análise para assinatura

16/07/2025, 16:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/07/2025, 16:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/07/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 15:58

Autos entregues em carga ao Defensor

15/07/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 17:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2025, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 17:06

Conclusos para despacho

30/05/2025, 15:39

Juntada de Informações

30/05/2025, 15:36

Prazo em Curso

26/05/2025, 13:33

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 06:03

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2025, 08:11

Emissão da Relação

21/05/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 19:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2025, 17:28

Despacho Saneador

09/05/2025, 17:28

Conclusos para decisão

08/05/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 21:35

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 08:25

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 08:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/04/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 08:24

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 08:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2025, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 08:35

Conclusos para despacho

19/03/2025, 17:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/03/2025, 17:24

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 15:16

Autos entregues em carga ao Defensor

19/03/2025, 15:15

Documento Digitalizado

19/03/2025, 15:12

Documento Digitalizado

19/03/2025, 15:12

Documento Digitalizado

19/03/2025, 15:08

Documento Digitalizado

19/03/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2025, 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/02/2025, 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/02/2025, 16:55

Expedição em análise para assinatura

24/02/2025, 17:42

Documento Digitalizado

24/02/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 20:50

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 10:11

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 10:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/02/2025, 10:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2025, 17:00

Despacho Saneador

03/02/2025, 16:59

Conclusos para decisão

28/01/2025, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2025, 19:20

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 08:28

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 08:25

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 08:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/01/2025, 08:25

Documento Digitalizado

09/01/2025, 18:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/01/2025, 18:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/01/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 08:26

Autos entregues em carga ao Defensor

19/12/2024, 08:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2024, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 13:03

Conclusos para despacho

12/12/2024, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 21:35

Prazo em Curso

29/11/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 12:40

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 13:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/11/2024, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 18:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/11/2024, 18:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/11/2024, 18:44

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 09:11

Autos entregues em carga ao Defensor

04/11/2024, 09:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/11/2024, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 15:43

Conclusos para despacho

01/11/2024, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 16:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/10/2024, 19:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/10/2024, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 12:54

Autos entregues em carga ao Defensor

21/10/2024, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 08:35

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 08:35

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 08:33

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 08:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/10/2024, 08:33

Prazo em Curso

26/09/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 14:50

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.

08/08/2024, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2024, 08:19

Prazo em Curso

07/08/2024, 11:50

Expedição em análise para assinatura

07/08/2024, 11:49

Emissão da Relação

07/08/2024, 11:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2024, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 13:21

Conclusos para despacho

30/07/2024, 12:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/07/2024, 19:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/07/2024, 19:07

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 13:13

Autos entregues em carga ao Defensor

25/07/2024, 13:13

Publicado ato_publicado em 26/04/2024.

26/04/2024, 21:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Roberta Patricia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB 13244B/MS) Processo 0800413-78.2022.8.12.0040 - Cumprimento Provisório de Decisão - Fica a Clínica de Recuperação para Dependentes Químicos e Alcoolistas Daytop Brasil Ltda, devidamente ciente dos alvaras expedidos à f. 96-97.

26/04/2024, 00:00

Prazo em Curso

25/04/2024, 14:30

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2024, 14:27

Emissão da Relação

25/04/2024, 14:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/04/2024, 16:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

17/04/2024, 16:12

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 09:19

Autos entregues em carga ao Defensor

17/04/2024, 09:19

Documento Digitalizado

15/04/2024, 13:10

Documento Digitalizado

09/04/2024, 18:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/04/2024, 14:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/04/2024, 14:07

Expedição em análise para assinatura

05/04/2024, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 20:05

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 13:33

Autos entregues em carga ao Defensor

22/03/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 13:30

Documento Digitalizado

22/03/2024, 13:22

Documento Digitalizado

22/03/2024, 13:19

Documento Digitalizado

22/03/2024, 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/03/2024, 18:18

Expedição em análise para assinatura

01/03/2024, 15:49

Autos preparados para expedição

27/02/2024, 17:45

Prazo em Curso

09/02/2024, 16:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/02/2024, 15:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

08/02/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 17:51

Prazo em Curso

02/02/2024, 14:42

Documento Digitalizado

02/02/2024, 14:38

Expedição de Carta.

01/02/2024, 17:12

Expedição em análise para assinatura

31/01/2024, 18:06

Prazo em Curso

31/01/2024, 16:59

Expedição em análise para assinatura

31/01/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 16:58

Autos entregues em carga ao Defensor

31/01/2024, 16:58

Autos preparados para expedição

27/10/2023, 08:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2023, 19:22

Expedição de alvará de levantamento

26/10/2023, 19:22

Conclusos para decisão

05/10/2023, 08:53

Documento Digitalizado

26/08/2023, 14:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/08/2023, 14:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/08/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 14:18

Autos entregues em carga ao Defensor

21/08/2023, 14:18

Documento Digitalizado

21/08/2023, 13:50

Juntada de Informações

05/07/2023, 15:54

Expedição em análise para assinatura

23/06/2023, 18:25

Documento Digitalizado

18/05/2023, 16:36

Expedição em análise para assinatura

17/05/2023, 18:44

Expedição em análise para assinatura

12/05/2023, 15:47

Expedição em análise para assinatura

17/04/2023, 16:06

Prazo em Curso

11/04/2023, 11:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/03/2023, 18:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

20/03/2023, 18:01

Documento Digitalizado

20/03/2023, 17:59

Documento Digitalizado

20/03/2023, 17:59

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 16:08

Autos entregues em carga ao Defensor

20/03/2023, 16:08

Prazo em Curso

20/03/2023, 16:01

Prazo em Curso

06/03/2023, 07:17

Documento Digitalizado

07/02/2023, 13:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/02/2023, 13:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

07/02/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 10:44

Autos entregues em carga ao Defensor

19/01/2023, 10:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/12/2022, 16:03

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 07:46

Autos entregues em carga ao Defensor

04/11/2022, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2022, 15:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/10/2022, 23:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

06/10/2022, 23:16

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 08:55

Autos entregues em carga ao Defensor

06/10/2022, 08:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/09/2022, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 20:05

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 13:25

Autos preparados para expedição

22/09/2022, 12:28

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 12:27

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 12:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/09/2022, 12:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2022, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 18:54

Conclusos para decisão

05/09/2022, 09:10

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

01/09/2022, 13:49

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 13:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/09/2022, 13:45

Apensado ao processo numero do processo

01/09/2022, 11:00

Distribuído por dependência

01/09/2022, 11:00

Despacho

•05/08/2024, 13:21

Despacho

•01/11/2024, 15:43

Despacho

•17/12/2024, 13:03

Interlocutória

•03/02/2025, 17:00

Despacho

•20/03/2025, 08:35

Interlocutória

•09/05/2025, 17:28

Despacho

•02/06/2025, 15:27

Despacho

•17/03/2026, 20:07