Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800277-81.2022.8.12.0040 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800277-81.2022.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 06:57

Decorrido prazo de parte

03/04/2025, 06:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/03/2025, 05:45

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 08:02

Expedição de tipo de documento.

19/03/2025, 13:01

Expedição de tipo de documento.

19/03/2025, 13:01

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 12:58

Transitado em Julgado em data

19/03/2025, 12:58

Recebidos os autos

18/03/2025, 11:52

Recebidos os autos

18/03/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Porto Murtinho Advogada: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Recorrido: Casimira Britos Advogada: Deborah Cristhina Peixoto Dantas (OAB: 24262/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PROFESSOR CONTRATADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DOS CONTRATOS - AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E DE INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO - DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - RESP 1.614.874/SC - APLICAÇÃO DA TR - OBSERVÂNCIA DO TEMA 731 DO STJ PARA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5090 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - EFICÁCIA EX NUNC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800277-81.2022.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Porto Murtinho Advogada: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Recorrido: Casimira Britos Advogada: Deborah Cristhina Peixoto Dantas (OAB: 24262/MS) Recurso Inominado Cível nº 0800277-81.2022.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Diante do exposto, ante o teor da decisão proferida pelo e. Min. Relator da ADI 5090 no STF, bem como a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Pedido

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Porto Murtinho Advogada: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Recorrido: Casimira Britos Advogada: Deborah Cristhina Peixoto Dantas (OAB: 24262/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/04/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, queren Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800277-81.2022.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

26/04/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

25/04/2024, 09:10

Remetidos os Autos para destino.

25/04/2024, 09:10

Documentos

Despacho

•23/08/2022, 12:56

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 09:47

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

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