Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802986-39.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2023

Valor da Causa

R$ 7.397,83

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juíza Simone Nakamatsu 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Simone Nakamatsu JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Simone Nakamatsu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 12:17

Prazo em Curso

17/04/2026, 09:30

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 08:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/04/2026, 08:39

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 08:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/04/2026, 08:37

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 01:19

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 07:56

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 07:55

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 14:39

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 13:11

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

08/12/2025, 07:21

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2025, 08:23

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 05:51

Todas as movimentações(138)

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 12:17

Prazo em Curso

17/04/2026, 09:30

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 08:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/04/2026, 08:39

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 08:37

Documentos

Despacho

•08/02/2023, 16:23

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 11:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/04/2026, 08:37

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 01:19

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 07:56

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 07:55

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 14:39

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 13:11

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

08/12/2025, 07:21

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2025, 08:23

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 05:51

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 05:50

Emissão da Relação

05/12/2025, 05:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2025, 14:08

Outras Decisões

17/11/2025, 14:08

Conclusos para despacho

14/11/2025, 18:28

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 16:15

Prazo em Curso

06/10/2025, 13:30

Transitado em Julgado em data

06/10/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 16:12

Prazo em Curso

11/09/2025, 08:47

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

03/09/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 07:35

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 07:35

Autos preparados para expedição

01/09/2025, 16:36

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2025, 16:35

Emissão da Relação

01/09/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 15:09

Registro de Sentença

29/08/2025, 15:09

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

29/08/2025, 15:09

Expedição de NULL.

21/08/2025, 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/07/2025, 18:56

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

09/07/2025, 14:36

Prazo em Curso

07/07/2025, 08:21

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.

07/07/2025, 06:48

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2025, 17:24

Emissão da Relação

03/07/2025, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 17:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2025, 17:09

Conclusos para decisão

30/06/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 16:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:54

Prazo em Curso

21/05/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 04:49

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 14:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2025, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 13:51

Conclusos para despacho

05/05/2025, 14:44

Evolução da Classe Processual

05/05/2025, 14:15

Processo Reativado

05/05/2025, 13:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

01/05/2025, 10:50

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 13:36

Prazo em Curso

09/04/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 02:51

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.

26/03/2025, 06:42

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 08:57

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2025, 08:21

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 08:09

Emissão da Relação

24/03/2025, 09:17

Transitado em Julgado em data

24/03/2025, 08:18

Recebidos os Autos da Turma Recursal

21/03/2025, 14:18

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/03/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Azenaide Alves Rodrigues Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 31/10/2024. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0802986-39.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Azenaide Alves Rodrigues Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Sendo assim, diante do fato do Acórdão estar de acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, bem como do óbice imposto pelo julgamento do Agravo n.º 835.833 (Tema 800), pela ausência de repercussão geral do tema, da necessidade de reexame dos fatos e provas e da violação indireta da Constituição Federal, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à origem com nossas homenagens. Às providências. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0802986-39.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Azenaide Alves Rodrigues Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Intimação do (a) recorrido (a) para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo legal. Recurso Extraordinário nº 0802986-39.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Azenaide Alves Rodrigues Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/07/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0802986-39.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Azenaide Alves Rodrigues Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/07/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0802986-39.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

18/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/05/2024, 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/05/2024, 10:16

Juntada de Petição de Contra-razões

10/05/2024, 11:41

Prazo em Curso

30/04/2024, 13:17

Publicado ato_publicado em 26/04/2024.

26/04/2024, 21:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0802986-39.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Azenaide Alves Rodrigues - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.

26/04/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2024, 15:01

Emissão da Relação

25/04/2024, 15:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2024, 09:57

Outras Decisões

16/04/2024, 09:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 04:09

Conclusos para decisão

07/12/2023, 18:59

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 17:00

Juntada de Petição de Recurso inominado

29/11/2023, 13:58

Prazo em Curso

28/11/2023, 09:48

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.

22/11/2023, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2023, 08:01

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 14:25

Emissão da Relação

21/11/2023, 09:04

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 19:00

Registro de Sentença

08/11/2023, 19:00

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

08/11/2023, 19:00

Expedição de NULL.

06/11/2023, 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/09/2023, 13:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2023, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 17:42

Conclusos para decisão

22/09/2023, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 08:36

Prazo em Curso

04/09/2023, 10:22

Expedição de Certidão.

02/09/2023, 00:50

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 15:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2023, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 17:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

15/08/2023, 14:36

Conclusos para decisão

14/08/2023, 17:29

Juntada de Petição de Réplica

14/08/2023, 17:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 02:08

Juntada de Petição de Contestação

19/07/2023, 07:50

Expedição de Certidão.

08/06/2023, 02:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2023, 21:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/05/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 12:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/05/2023, 11:39

Expedição de Carta.

29/05/2023, 11:36

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 11:33

Autos preparados para expedição

26/05/2023, 13:59

Publicado ato_publicado em 22/05/2023.

22/05/2023, 21:10

Autos preparados para expedição

22/05/2023, 09:16

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2023, 09:06

Emissão da Relação

19/05/2023, 13:45

Autos preparados para expedição

08/03/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 12:11

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/08/2023 03:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

08/03/2023, 12:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2023, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 16:23

Informação do Sistema

07/02/2023, 19:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/02/2023, 19:02

Autos preparados para expedição

07/02/2023, 18:36

Distribuído por sorteio

07/02/2023, 17:55

Despacho

•17/08/2023, 17:26

Despacho

•25/09/2023, 17:42

Sentença (Outras)

•06/11/2023, 15:03

Sentença

•08/11/2023, 19:00

Interlocutória

•16/04/2024, 09:57

Despacho

•06/05/2025, 13:51

Despacho

•01/07/2025, 17:09

Sentença (Outras)

•21/08/2025, 18:05

Sentença

•29/08/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 07:35

Interlocutória

•17/11/2025, 14:08