Cumprimento de sentença 0844111-28.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0844111-28.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Roberto Virgílio Miranda Advogado: Flávio Nantes de Castro (OAB: 13200/MS) Advogado: Jose Claudio Benevides Vieira Junior (OAB: 28210/CE) Advogado: Paulo Afonso Ouriveis (OAB: 4145B/MS) Advogado: José Luiz da Silva Neto (OAB: 9497/MS) Embargante: Vera Alice dos Santos Miranda Advogado: Flávio Nantes de Castro (OAB: 13200/MS) Advogado: Jose Claudio Benevides Vieira Junior (OAB: 28210/CE) Advogado: José Luiz da Silva Neto (OAB: 9497/MS) Embargado: Uderley Santana Martins Advogada: Lione Balta Martins Cardozo (OAB: 24553/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO - OCORRÊNCIA - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que deu parcial provimento a Apelação interposta pela parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a ocorrência de erro material no Acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4. Verifica-se a existência de erro material no acórdão, pois os danos morais não foram concedidos à parte autora-embargada, de forma que não poderiam compor o total da condenação. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0844111-28.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Vera Alice dos Santos Miranda Advogado: Flávio Nantes de Castro (OAB: 13200/MS) Advogado: Jose Claudio Benevides Vieira Junior (OAB: 28210/CE) Advogado: José Luiz da Silva Neto (OAB: 9497/MS) Apelante: Roberto Virgílio Miranda Advogado: Flávio Nantes de Castro (OAB: 13200/MS) Advogado: Jose Claudio Benevides Vieira Junior (OAB: 28210/CE) Advogado: Paulo Afonso Ouriveis (OAB: 4145B/MS) Advogado: José Luiz da Silva Neto (OAB: 9497/MS) Apelado: Uderley Santana Martins Advogada: Lione Balta Martins Cardozo (OAB: 24553/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS- JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS REQUERIDOS - PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - DESERÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURADA - PARTICIPAÇÃO DOS REQUERIDOS NO ATO ILÍCITO - COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: em preliminar nas Contrarrazões: a) a deserção; e no mérito: b) a concessão da justiça gratuita aos requeridos-apelantes; d) a ilegitimidade passiva dos apelantes; e e) a não comprovação da prática de ilícito por parte dos apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na linha do disposto no § 3º, do art. 99, do Código de Processo Civil/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Justiça gratuita deferida. 4. Tendo em vista a concessão da justiça gratuita aos requeridos-apelantes, o recurso por eles independe de preparo. Preliminar de deserção afastada. 5. Se existe relação dos requeridos-apelantes com os negócios questionados na presente demanda, essa circunstância é suficiente para caracterizar a legitimidade passiva dos apelantes. 6. Existindo prova documental robusta, tal como comprovantes de transferência bancária do autor-apelado aos requeridos-apelantes para a aquisição de veículos, a qual não se materializou, resta evidenciada a responsabilidade dos requeridos pelo dano material sofrido pelo autor-apelado, e do consequente dever de restituição dos valores pagos. 7. Litigância de má-fé: Dispõe o art. 80, do CPC/15, que se considera litigante de má-fé aquele: a) deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso (inc. I); b) alterar a verdade dos fatos (inc. II); c) usar do processo para conseguir objetivo ilegal (inc. III); c) opuser resistência injustificada ao andamento do processo (inc. IV); d) proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (inc. V); e) provocar incidente manifestamente infundado (inc. VI), e f) interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório (inc. VII). 8. No caso, não se verifica a ocorrência de litigância de má-fé pelos requeridos-apelantes, pois a mera interposição do recurso não desbordou as lindes do exercício do direito a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0844111-28.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

19/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2025.

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

Documento Digitalizado

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(312)