Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800894-38.2021.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2021

Valor da Causa

R$ 132.438,47

Órgão julgador

Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento Digitalizado

17/03/2026, 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/03/2026, 18:31

Expedição em análise para assinatura

17/03/2026, 17:36

Prazo em Curso

09/03/2026, 18:47

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 10:05

Publicado ato_publicado em 16/02/2026.

16/02/2026, 05:28

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 14:38

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 14:37

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2026, 07:46

Autos preparados para expedição

12/02/2026, 17:50

Emissão da Relação

12/02/2026, 17:50

Juntada de Ofício

05/02/2026, 14:23

Informação do Sistema

09/01/2026, 13:47

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 15:56

Todas as movimentações(228)

Documento Digitalizado

17/03/2026, 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/03/2026, 18:31

Expedição em análise para assinatura

17/03/2026, 17:36

Prazo em Curso

09/03/2026, 18:47

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 20:17

Documentos

Interlocutória

•21/09/2021, 18:02

Ato Ordinatório

•23/09/2021, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 10:05

Publicado ato_publicado em 16/02/2026.

16/02/2026, 05:28

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 14:38

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 14:37

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2026, 07:46

Autos preparados para expedição

12/02/2026, 17:50

Emissão da Relação

12/02/2026, 17:50

Juntada de Ofício

05/02/2026, 14:23

Informação do Sistema

09/01/2026, 13:47

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 15:55

Autos preparados para expedição

09/12/2025, 15:36

Prazo em Curso

27/11/2025, 16:57

Evolução da Classe Processual

25/11/2025, 19:33

Documento Digitalizado

25/11/2025, 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/11/2025, 16:33

Expedição em análise para assinatura

29/10/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 17:46

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

03/10/2025, 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 12:53

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2025, 07:47

Emissão da Relação

01/10/2025, 15:48

Autos preparados para expedição

01/10/2025, 15:46

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 15:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2025, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 16:36

Conclusos para despacho

02/09/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 20:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2025, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 17:14

Conclusos para despacho

25/08/2025, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 16:01

Prazo em Curso

31/07/2025, 16:07

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.

31/07/2025, 05:25

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2025, 07:46

Emissão da Relação

29/07/2025, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 18:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2025, 18:10

Conclusos para decisão

29/05/2025, 17:18

Juntada de NULL

29/05/2025, 16:26

Prazo em Curso

21/05/2025, 14:17

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.

21/05/2025, 05:41

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2025, 16:20

Emissão da Relação

19/05/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 15:32

Prazo em Curso

19/05/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 01:06

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 12:12

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 12:11

Autos preparados para expedição

30/04/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 21:02

Prazo em Curso

15/04/2025, 17:14

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.

15/04/2025, 05:21

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2025, 12:47

Emissão da Relação

14/04/2025, 12:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2025.

11/04/2025, 07:03

Prazo em Curso

09/04/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 01:09

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 17:52

Autos preparados para expedição

17/03/2025, 12:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2025, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 15:29

Conclusos para despacho

27/02/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 20:17

Prazo em Curso

05/02/2025, 22:10

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.

05/02/2025, 20:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Josiane Barbosa - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora sobre a juntada de oficio de fl. 284-287. Intimação - ADV: Fábio Sampaio de Miranda (OAB 14600/MS) Processo 0800894-38.2021.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível -

05/02/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2025, 15:04

Emissão da Relação

04/02/2025, 15:04

Juntada de Ofício

04/02/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 19:02

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 18:50

Autos preparados para expedição

24/01/2025, 18:43

Autos preparados para expedição

21/01/2025, 13:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2025, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 15:04

Conclusos para despacho

08/01/2025, 16:22

Juntada de Outros documentos

07/01/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 02:17

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 19:03

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 17:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/12/2024, 16:12

Prazo em Curso

05/12/2024, 22:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Josiane Barbosa - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do retorno dos autos da instância superior. Intimação - ADV: Fábio Sampaio de Miranda (OAB 14600/MS) Processo 0800894-38.2021.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível -

04/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.

03/12/2024, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2024, 07:53

Autos preparados para expedição

02/12/2024, 15:18

Emissão da Relação

02/12/2024, 15:14

Transitado em Julgado em data

02/12/2024, 15:12

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/11/2024, 12:23

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/11/2024, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Josiane Barbosa Advogado: Fábio Sampaio de Miranda (OAB: 14600/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800894-38.2021.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a):

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Josiane Barbosa Advogado: Fábio Sampaio de Miranda (OAB: 14600/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manif Acórdão - Apelação Cível nº 0800894-38.2021.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

03/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/08/2024, 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/08/2024, 14:16

Prazo em Curso

23/08/2024, 13:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2024, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 11:27

Conclusos para despacho

05/08/2024, 18:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2024.

31/07/2024, 02:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 21:03

Prazo em Curso

05/07/2024, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Josiane Barbosa - Intimação da parte autora acerca do r despacho de f. 235: Intimação - ADV: Fábio Sampaio de Miranda (OAB 14600/MS) Processo 0800894-38.2021.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, uma vez que não é possível instaurar a denominada execução invertida, por ser um completo afronte ao princípio da inércia da jurisdição. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas e cau

04/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2024.

03/07/2024, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2024, 07:55

Emissão da Relação

02/07/2024, 18:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/07/2024, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 15:15

Conclusos para decisão

12/06/2024, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 22:31

Publicado ato_publicado em 26/04/2024.

26/04/2024, 20:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Josiane Barbosa - Intimação da parte autora sobre a juntada de oficio de fl. 225-230. Intimação - ADV: Fábio Sampaio de Miranda (OAB 14600/MS) Processo 0800894-38.2021.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível -

26/04/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2024, 17:36

Emissão da Relação

25/04/2024, 17:36

Juntada de Ofício

25/04/2024, 06:51

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 17:16

Autos preparados para expedição

19/04/2024, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 22:30

Expedição de Certidão.

29/03/2024, 00:58

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 15:04

Autos preparados para expedição

19/03/2024, 14:13

Juntada de Petição de Apelação

19/03/2024, 06:46

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 00:59

Publicado ato_publicado em 23/02/2024.

23/02/2024, 20:39

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 14:58

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2024, 07:45

Emissão da Relação

22/02/2024, 17:48

Autos preparados para expedição

22/02/2024, 17:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2024, 20:00

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 20:00

Registro de Sentença

21/02/2024, 20:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/02/2024, 17:55

Conclusos para decisão

13/09/2023, 16:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2023.

13/09/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

27/08/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 18:13

Autos preparados para expedição

14/08/2023, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 21:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2023, 21:05

Conclusos para decisão

20/04/2023, 13:05

Conclusos para decisão

12/04/2023, 13:36

Conclusos para decisão

14/03/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

12/03/2023, 01:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/03/2023, 21:46

Prazo em Curso

10/03/2023, 10:44

Publicado ato_publicado em 02/03/2023.

02/03/2023, 20:46

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 14:07

Autos preparados para expedição

02/03/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 13:55

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2023, 07:59

Autos preparados para expedição

01/03/2023, 13:27

Emissão da Relação

01/03/2023, 13:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2023, 19:37

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 19:37

Julgado procedente em parte do pedido

17/02/2023, 19:37

Registro de Sentença

17/02/2023, 19:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 02:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2022, 09:46

Conclusos para julgamento

15/12/2022, 11:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 01:04

Conclusos para julgamento

06/12/2022, 13:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/12/2022.

04/12/2022, 02:50

Prazo em Curso

23/11/2022, 16:04

Documento Digitalizado

22/11/2022, 11:16

Expedição de Certidão.

20/11/2022, 01:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/11/2022, 13:24

Expedição em análise para assinatura

11/11/2022, 12:19

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 13:58

Publicado ato_publicado em 07/11/2022.

07/11/2022, 20:31

Autos preparados para expedição

04/11/2022, 15:17

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2022, 15:16

Emissão da Relação

04/11/2022, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2022, 15:07

Prazo em Curso

09/05/2022, 13:33

Prazo em Curso

09/05/2022, 13:32

Juntada de NULL

09/05/2022, 13:32

Juntada de Mandado

09/05/2022, 13:32

Expedição de Certidão.

30/04/2022, 00:58

Prazo em Curso

26/04/2022, 19:09

Publicado ato_publicado em 20/04/2022.

20/04/2022, 20:36

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 18:09

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 18:08

Prazo em Curso

20/04/2022, 15:53

Expedição de Mandado.

20/04/2022, 15:52

Expedição em análise para assinatura

20/04/2022, 14:12

Autos preparados para expedição

20/04/2022, 13:16

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2022, 07:42

Emissão da Relação

19/04/2022, 18:23

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 18:22

Documento Digitalizado

07/04/2022, 15:17

Documento Digitalizado

07/04/2022, 15:17

Autos preparados para expedição

07/04/2022, 15:15

Expedição de Ofício.

21/02/2022, 18:40

Juntada de Petição de Contestação

30/11/2021, 20:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2021, 01:50

Publicado ato_publicado em 08/11/2021.

08/11/2021, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2021, 18:28

Emissão da Relação

05/11/2021, 18:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 02:39

Expedição de Certidão.

03/10/2021, 01:02

Juntada de Petição de Contestação

28/09/2021, 15:16

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 15:40

Expedição de Carta.

23/09/2021, 14:20

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 14:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2021, 18:02

Despacho Saneador

21/09/2021, 18:02

Conclusos para despacho

16/09/2021, 13:31

Informação do Sistema

16/09/2021, 07:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/09/2021, 07:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

16/09/2021, 07:09

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 07:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/09/2021, 07:06

Distribuído por sorteio

15/09/2021, 23:55

Sentença

•17/02/2023, 19:37

Despacho

•10/08/2023, 21:05

Sentença

•21/02/2024, 20:00

Despacho

•02/07/2024, 15:15

Despacho

•22/08/2024, 11:27

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•06/12/2024, 16:12

Despacho

•20/01/2025, 15:04

Despacho

•06/03/2025, 15:29

Despacho

•09/07/2025, 18:10

Despacho

•28/08/2025, 17:14

Despacho

•02/09/2025, 16:36