Cumprimento de sentença 0819632-10.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaCausas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2024

Valor da Causa

R$ 2.794,18

Órgão julgador

Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. João Maria Lós

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - APREMS

CNPJ

Autor

ANGELA PEREIRA DE NOVAIS RODRIGUES

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

OAB/MS 4806·CPF·Representa: Autor

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB/MS 7402·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2026, 08:19

Transitado em Julgado em data

12/03/2026, 08:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2026, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 16:56

Conclusos para despacho

18/07/2025, 14:05

Prazo em Curso

09/05/2025, 12:46

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.

07/05/2025, 10:21

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2025, 08:39

Emissão da Relação

05/05/2025, 17:57

Juntada de Informações

05/05/2025, 11:15

Juntada de Informações

05/05/2025, 11:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 16:42

Registro de Sentença

30/04/2025, 16:42

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

30/04/2025, 16:42

Todas as movimentações(220)

Arquivado Definitivamente

12/03/2026, 08:19

Transitado em Julgado em data

12/03/2026, 08:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2026, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 16:56

Conclusos para despacho

18/07/2025, 14:05

Documentos

Interlocutória

•01/06/2016, 16:07

Interlocutória

•09/08/2017, 09:05

Prazo em Curso

09/05/2025, 12:46

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.

07/05/2025, 10:21

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2025, 08:39

Emissão da Relação

05/05/2025, 17:57

Juntada de Informações

05/05/2025, 11:15

Juntada de Informações

05/05/2025, 11:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 16:42

Registro de Sentença

30/04/2025, 16:42

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

30/04/2025, 16:42

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 13:42

Prazo em Curso

22/04/2025, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 09:45

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.

16/04/2025, 10:48

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 10:45

Emissão da Relação

14/04/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 10:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/04/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 10:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/04/2025, 10:41

Evolução da Classe Processual

14/04/2025, 10:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2025, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 17:10

Conclusos para despacho

23/01/2025, 14:18

Redistribuição de Processo - Saída

20/09/2024, 17:04

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

20/09/2024, 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/09/2024, 16:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2024, 15:04

Declarada incompetência

03/09/2024, 15:03

Conclusos para despacho

27/08/2024, 19:34

Processo Reativado

27/08/2024, 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 11:04

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 08:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2024.

24/05/2024, 08:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/05/2024, 06:41

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 00:25

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

03/05/2024, 07:11

Cobrança exaurida no GECOF

03/05/2024, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Devedores - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0819632-10.2016.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Angela Pereira de Novais Rodrigues - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Angela Pereira de Novais Rodrigues, R$ 1.404,18

29/04/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/04/2024.

26/04/2024, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 11:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/04/2024, 11:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

26/04/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 11:04

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

26/04/2024, 11:04

Transitado em Julgado em data

26/04/2024, 11:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/04/2024.

26/04/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 08:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/04/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

15/10/2023, 00:09

Publicado ato_publicado em 06/10/2023.

06/10/2023, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2023, 08:06

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 08:01

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 08:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/10/2023, 08:00

Emissão da Relação

05/10/2023, 07:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2023, 16:42

Gratuidade de Justiça

28/09/2023, 16:42

Conclusos para despacho

25/09/2023, 13:20

Redistribuição de Processo - Saída

04/08/2023, 16:40

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/08/2023, 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/08/2023, 16:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/08/2023.

04/08/2023, 16:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/08/2023, 16:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/08/2023, 01:49

Prazo em Curso

15/06/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 01:47

Publicado ato_publicado em 06/06/2023.

06/06/2023, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2023, 08:21

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 17:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/06/2023, 17:53

Emissão da Relação

05/06/2023, 17:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2023, 16:21

Declarada incompetência

17/05/2023, 16:21

Conclusos para despacho

17/05/2023, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 16:15

Prazo em Curso

25/04/2023, 16:28

Publicado ato_publicado em 20/04/2023.

20/04/2023, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2023, 08:09

Emissão da Relação

19/04/2023, 16:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/04/2023, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 01:19

Publicado ato_publicado em 27/02/2023.

27/02/2023, 21:47

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2023, 08:24

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 13:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/02/2023, 13:08

Emissão da Relação

24/02/2023, 13:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2023, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 16:52

Conclusos para despacho

14/02/2023, 16:57

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/02/2023, 12:57

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/02/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 20:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/02/2022, 20:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/02/2022, 20:41

Prazo em Curso

27/01/2022, 16:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/01/2022, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2022, 14:40

Expedição de Certidão.

19/12/2021, 02:24

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 23:37

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 23:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/12/2021, 23:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/12/2021, 15:06

Juntada de Petição de Apelação

18/10/2021, 17:51

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 15:46

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/10/2021, 15:45

Prazo em Curso

04/10/2021, 11:43

Publicado ato_publicado em 24/09/2021.

24/09/2021, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2021, 16:13

Emissão da Relação

23/09/2021, 16:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2021, 15:43

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 15:43

Registro de Sentença

03/09/2021, 15:43

Julgado improcedente o pedido

03/09/2021, 15:40

Conclusos para decisão

30/08/2021, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2021, 17:15

Prazo em Curso

04/08/2021, 13:04

Publicado ato_publicado em 02/08/2021.

02/08/2021, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2021, 14:02

Emissão da Relação

30/07/2021, 14:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2021, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2021, 12:56

Conclusos para decisão

28/05/2021, 17:23

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

03/12/2020, 15:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2020, 03:48

Conclusos para despacho

03/11/2020, 14:21

Expedição de Certidão.

30/10/2020, 15:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/10/2020, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2020, 09:17

Expedição de Certidão.

16/10/2020, 19:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 18:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/10/2020, 18:59

Publicado ato_publicado em 15/10/2020.

15/10/2020, 14:46

Publicado ato_publicado em 15/10/2020.

15/10/2020, 14:46

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2020, 08:41

Emissão da Relação

14/10/2020, 08:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2020, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2020, 18:10

Conclusos para despacho

25/06/2020, 16:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

15/05/2020, 16:20

Conclusos para despacho

14/10/2019, 14:01

Juntada de Ofício

08/10/2019, 17:22

Juntada de Ofício

08/10/2019, 17:21

Juntada de Ofício

08/10/2019, 17:21

Juntada de Ofício

08/10/2019, 17:21

Juntada de Ofício

08/10/2019, 17:21

Juntada de Ofício

08/10/2019, 17:21

Juntada de Ofício

08/10/2019, 17:21

Juntada de Ofício

08/10/2019, 17:21

Processo Desarquivado

08/10/2019, 17:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/10/2019, 05:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2019, 03:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2019, 00:23

Arquivado Provisoriamente

26/02/2019, 13:30

Suspenso em Cartório

24/01/2019, 17:34

Expedição de Certidão.

24/01/2019, 16:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2018, 01:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2018, 02:33

Suspenso em Cartório

05/03/2018, 15:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/03/2018, 17:06

Expedição de Certidão.

30/01/2018, 11:39

Expedição de Outros documentos.

30/01/2018, 11:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2018, 11:39

Publicado ato_publicado em 15/01/2018.

15/01/2018, 22:22

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2018, 12:24

Emissão da Relação

12/01/2018, 16:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2018, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2018, 14:34

Juntada de Ofício

01/12/2017, 16:44

Conclusos para despacho

27/11/2017, 13:36

Informação do Sistema

23/11/2017, 13:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/11/2017, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2017, 11:11

Expedição de Certidão.

15/10/2017, 16:44

Expedição de Certidão.

02/10/2017, 18:15

Expedição de Outros documentos.

02/10/2017, 18:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2017, 18:15

Expedição de Certidão.

12/09/2017, 14:42

Prazo em Curso

15/08/2017, 12:35

Publicado ato_publicado em 15/08/2017.

15/08/2017, 11:50

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2017, 12:03

Emissão da Relação

09/08/2017, 17:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2017, 09:05

Despacho Saneador

09/08/2017, 08:57

Conclusos para despacho

27/03/2017, 15:22

Expedição de Certidão.

23/03/2017, 14:20

Prazo em Curso

24/02/2017, 14:46

Publicado ato_publicado em 23/02/2017.

23/02/2017, 22:26

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2017, 13:56

Emissão da Relação

23/02/2017, 13:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/02/2017, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2017, 15:25

Expedição de Certidão.

25/12/2016, 08:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/12/2016, 16:05

Expedição de Certidão.

15/12/2016, 15:02

Expedição de Outros documentos.

15/12/2016, 15:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/12/2016, 15:01

Expedição em análise para assinatura

13/07/2016, 18:25

Expedição de Outros documentos.

13/07/2016, 18:16

Prazo em Curso

03/06/2016, 15:31

Publicado ato_publicado em 02/06/2016.

02/06/2016, 23:01

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2016, 15:03

Emissão da Relação

02/06/2016, 14:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/06/2016, 16:07

Despacho Saneador

01/06/2016, 16:07

Conclusos para despacho

31/05/2016, 13:31

Distribuído por dependência

31/05/2016, 09:07

Despacho

•09/01/2018, 15:01

Despacho

•06/10/2020, 18:10

Despacho

•30/07/2021, 12:59

Sentença

•03/09/2021, 15:43

Acórdão

•08/02/2023, 10:14

Decisão Monocrática Terminativa

•08/02/2023, 10:31

Despacho

•23/02/2023, 16:52

Interlocutória

•17/05/2023, 16:21

Interlocutória

•28/09/2023, 16:42

Interlocutória

•03/09/2024, 15:04

Despacho

•14/03/2025, 17:10

Sentença

•30/04/2025, 16:42

Despacho

•04/03/2026, 16:56