Agravo em Recurso Especial 0802707-91.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2026

Valor da Causa

R$ 231.016,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

TERRAS ALPHAVILLE DOURADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

TL CAPITAL DOURADOS EMPREENDIMENTO IMOBLIARIO SPE LTDA.

CNPJ

Autor

TORP DOURADOS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S.A.

CNPJ

Autor

CLAUDIO RODRIGO NOGUEIRA

CPF

Reu

TORP DOURADOS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S/A.

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCELO DE ALMEIDA COUTINHO

OAB/MS 8295·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

TERRAS ALPHAVILLE DOURADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

TL CAPITAL DOURADOS EMPREENDIMENTO IMOBLIARIO SPE LTDA.

CNPJ

Autor

TORP DOURADOS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S.A.

CNPJ

Autor

CLAUDIO RODRIGO NOGUEIRA

CPF

Reu

TORP DOURADOS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S/A.

TERCEIRO

ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE DOURADOS I

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

24/03/2026, 09:16

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

24/03/2026, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

16/03/2026, 12:23

Documentos

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•16/03/2026, 12:23

Acórdão/Decisão Monocrática

•16/03/2026, 12:23

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