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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2024

Valor da Causa

R$ 8.295,20

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

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2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Paulinne Simões de Souza

Partes do Processo

VAGNER JOSE DOS SANTOS

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Publicado ato_publicado em 13/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos da Turma Recursal

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

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