Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808974-07.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808974-07.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS), Gabriel Carvalho Saragó (OAB 25496/MS) Processo 0808974-07.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Odair Pereira da Silva - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Odair Pereira da Silva, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) acolher a prejudicial de prescrição das parcelas vencidas anteriormente à data de 18/04/2019; b) reconhecer o direito do requerente ao recebimento da indenização de 10% sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação pelo exercício da função de Auxiliar Administrativo, nos termos do artigo 23, V da Lei Complementar n. 127/2008; c) condenar o requerido ao pagamento em favor do requerente, da referida indenização no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou sua graduação, exceto sobre o 13º salário e férias, entre os períodos de 18/04/2019 a 14/05/2019, 13/06/2019 a 22/12/2019, 06/01/2020 a 09/05/2020, 23/05/2020 a 02/07/2020, 27/08/2020 a 20/05/2021, 05/06/2021 a 29/07/2021, 26/08/2021 a 02/10/2021, 20/10/2021 a 05/11/2021, 10/11/2021 a 13/12/2021, sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou sua graduação, exceto sobre o 13º salário e férias; d) os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf. ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada.(...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

13/12/2024, 00:00

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