Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0825467-93.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/01/2024

Valor da Causa

R$ 14.914,28

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 18:37

Decorrido prazo de parte

11/06/2025, 18:37

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Recebidos os autos

11/06/2025, 16:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/05/2025, 06:36

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 08:23

Expedição de tipo de documento.

26/05/2025, 09:30

Expedição de tipo de documento.

26/05/2025, 09:30

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/05/2025, 09:30

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 08:24

Transitado em Julgado em data

26/05/2025, 08:24

Recebidos os autos

23/05/2025, 16:54

Recebidos os autos

23/05/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Milena Benites Pinheiro Novais Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0825467-93.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

18/09/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

11/09/2024, 14:58

Remetidos os Autos para destino.

11/09/2024, 14:57

Documentos

Interlocutória

•12/08/2024, 17:05

Sentença

•15/07/2024, 13:47

Sentença (Outras)

•12/07/2024, 17:48

Despacho

•09/04/2024, 13:49

Despacho

•05/12/2023, 14:18

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