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Habeas Corpus CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALHabeas Corpus Criminal

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. Geraldo de Almeida Santiago

Partes do Processo

ANGELO MAGNO LINS DO NASCIMENTO

CPF

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOURADOS

Reu

PLINIO DE OLIVEIRA RIBAS

CPF

TERCEIRO

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

INCONSISTENTE

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

INCONSISTENTE

Todas as movimentações(26)

legal