Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803390-32.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803390-32.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Willen Silva Alves (OAB 12795A/MS), Elder Issamu Noda (OAB 41793/PR) Processo 0803390-32.2024.8.12.0021 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josineide Dias de Lima - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgam-se PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo ente público demandado e CONDENÁ-LO a pagar diretamente à parte autora o valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir, devendo ser excluídos eventuais valores percebidos pela parte autora a título de férias indenizadas: HOLERITE MÊS DE REFERÊNCIA BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO Fl. 46 Abril/2019 R$ 3.172,17 20/05/2019 Fl. 47 Maio/2019 R$ 3.042,69 20/06/2019 Fl. 48 Junho/2019 R$ 3.949,03 20/07/2019 Fl. 49 Julho/2019 R$ 1.586,08 20/08/2019 Fl. 50 Agosto/2019 R$ 2.932,10 20/09/2019 Fl. 51 Setembro/2019 R$ 3.042,69 20/10/2019 Fl. 52 Outubro/2019 R$ 3.301,64 20/11/2019 Fl. 53 Novembro/2019 R$ 2.913,22 20/12/2019 Fl. 54 Dezembro/2019 R$ 1.494,37 20/01/2020 Fl. 55 Março/2020 R$ 3.864,77 20/04/2020 Fl. 56 Março/2020 R$ 3.751,11 20/04/2020 Fl. 57 Abril/2020 R$ 3.410,10 20/05/2020 Fl. 58 Abril/2020 R$ 3.410,10 20/05/2020 Fl. 59 Maio/2020 R$ 910,94 20/06/2020 Fl. 60 Maio/2020 R$ 909,36 20/06/2020 Fl. 61 Maio/2020 R$ 1.023,03 20/06/2020 Fl. 62 Junho/2020 R$ 3.410,10 20/07/2020 Fl. 63 Julho/2020 R$ 3.410,10 20/08/2020 Fl. 64 Agosto/2020 R$ 3.940,55 20/09/2020 Fl. 65 Setembro/2020 R$ 3.410,10 20/10/2020 Fl. 66 Outubro/2020 R$ 3.713,21 20/11/2020 Fl. 67 Novembro/2020 R$ 3.713,21 20/12/2020 Fl. 68 Dezembro/2020 R$ 2.062,90 20/01/2021 Fl. 69 Fevereiro/2021 R$ 1.897,29 20/03/2021 Fl. 70 Março/2021 R$ 3.557,42 20/04/2021 Fl. 71 Abril/2021 R$ 3.557,42 20/05/2021 Fl. 72 Maio/2021 R$ 3.557,42 20/06/2021 Fl. 73 Junho/2021 R$ 3.557,42 20/07/2021 Fl. 74 Julho/2021 R$ 1.600,84 20/08/2021 Fl. 75 Julho/2021 R$ 1.422,97 20/08/2021 Fl. 76 Agosto/2021 R$ 3.557,42 20/09/2021 Fl. 77 Setembro/2021 R$ 3.557,42 20/10/2021 Fl. 78 Outubro/2021 R$ 3.557,42 20/11/2021 Fl. 79 Novembro/2021 R$ 3.557,42 20/12/2021 Fl. 80 Dezembro/2021 R$ 1.482,26 20/01/2022 Fl. 81 Abril/2024 R$ 3.237,35 20/05/2024 Fl. 82 Maio/2024 R$ 4.624,78 20/06/2024 Julga-se improcedente o pedido de pagamento de férias e 13º salário. Para evitar embargos de declaração, foram retirados do valor do holerite as importâncias referentes ao salário-família e às férias indenizadas, por não integrarem a base de cálculo de FGTS. Por isso, eventuais embargos de declaração sobre o assunto serão tidos como protelatórios, com imposição de multa. Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado, deverá incidir correção monetária pelo IPCA desde a respectiva data em que deveriam ter sido pagos (dia vinte do mês seguinte ao trabalhado artigo 15, Lei 8.036/1990) e, quanto aos juros de mora, serão os equivalentes ao índice de remuneração da poupança a partir da citação (art. 405, CC/2002), incidentes até a vigência da emenda constitucional 113/2021 (09/12/2021), quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento. Por consequência, julga-se extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso. Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. (....) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P. R. I.

13/09/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Evolução da Classe Processual

Outras Decisões

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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