Cumprimento de sentença 0801867-36.2024.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801867-36.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marli de Oliveira (OAB 9880/MS), Mauricio Nogueira Rasslan (OAB 6921/MS), Mayara Viviane Oliveira Santos (OAB 25023/MS), Vitor Sabino Rasslan (OAB 27015/MS), Dayane Moreno Amaro (OAB 27072/MS), Taynara dos Santos Pretel (OAB 27181/MS), Fellipe Penco Faria (OAB 22185/MS) Processo 0801867-36.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Walter Malta de Araújo Junior - Reqdo: Casa do Amortecedor Ltda - Sentença de fls. 238: "Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeitada as preliminares arguidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Walter Malta de Araújo Junior em face de Casa do Amortecedor LTDA, para: Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$40.038,65 (quarenta mil, trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos), com correção será pelo índice IGP-M, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês a contar do evento danoso; Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação e atualização monetária pelo IGP-M, a partir do efetivo prejuízo. E JULGAR PROCEDENTE o pedido contraposto formulador por Casa do Amortecedor LTDA em face de Walter Malta de Araújo Junior, para: Condenar o requerente ao pagamento do valor de R$4.765,00 (quatro mil, setecentos e sessenta e cinco reais), nos termos da fundamentação. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz Togado. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas" ************************************ Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

18/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Transitado em Julgado em data

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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