Execução Fiscal 0012643-49.2006.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2024

Valor da Causa

R$ 351,81

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

Autor

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CANTINA CASA MIA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 06:47

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 09:30

Transitado em Julgado em data

27/05/2024, 09:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2024.

27/05/2024, 09:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/05/2024, 17:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

22/05/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Cantina Casa Mia Ltda Processo 0012643-49.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Reqdo: Cantina Casa Mia Ltda - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

02/05/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.

30/04/2024, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2024, 08:19

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 10:17

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 10:17

Autos preparados para expedição

29/04/2024, 08:29

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 08:28

Autos entregues em carga ao Defensor

29/04/2024, 08:28

Todas as movimentações(250)

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 06:47

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 09:30

Transitado em Julgado em data

27/05/2024, 09:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2024.

27/05/2024, 09:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 10:17

Sentença

•26/04/2024, 16:42

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

22/05/2024, 17:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

22/05/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Cantina Casa Mia Ltda Processo 0012643-49.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Reqdo: Cantina Casa Mia Ltda - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

02/05/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.

30/04/2024, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2024, 08:19

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 10:17

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 10:17

Autos preparados para expedição

29/04/2024, 08:29

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 08:28

Autos entregues em carga ao Defensor

29/04/2024, 08:28

Emissão da Relação

29/04/2024, 08:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 16:42

Registro de Sentença

26/04/2024, 16:42

Declarada decadência ou prescrição

26/04/2024, 16:42

Conclusos para julgamento

24/04/2024, 11:10

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

30/01/2024, 15:41

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

30/01/2024, 15:41

Redistribuição de Processo - Saída

30/01/2024, 15:41

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

30/01/2024, 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/01/2024, 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/01/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 18:43

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 18:42

Autos preparados para expedição

11/12/2023, 18:39

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 18:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/12/2023, 18:27

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 18:05

Processo Desarquivado

11/12/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 17:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/12/2023, 17:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2023, 00:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/07/2023, 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/06/2023, 00:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/06/2023, 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2023, 01:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 02:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 02:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 03:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2022, 01:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 01:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 02:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 01:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 03:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 02:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2021, 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 00:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 01:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/07/2021, 00:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/06/2021, 00:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 13:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2020, 01:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2020, 01:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/11/2020, 01:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2020, 01:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/10/2020, 00:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/03/2020, 02:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2020, 02:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2019, 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/09/2019, 01:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2019, 03:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/08/2019, 02:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/06/2019, 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/01/2019, 02:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2018, 02:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2018, 02:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/07/2018, 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 01:38

Arquivado Provisoriamente

13/04/2018, 07:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/04/2018.

13/04/2018, 07:50

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

10/04/2018, 19:11

Expedição de Outros documentos.

30/01/2018, 16:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

30/01/2018, 16:57

Juntada de Outros documentos

19/10/2017, 15:27

Juntada de Outros documentos

19/10/2017, 15:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2017, 15:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2017, 15:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/10/2017, 15:27

Conclusos para decisão

31/08/2017, 14:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/08/2017, 15:21

Processo Desarquivado

30/08/2017, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2017, 15:37

Arquivado Provisoriamente

17/05/2016, 17:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2016, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2016, 17:32

Conclusos para despacho

25/04/2016, 18:17

Expedição de Outros documentos.

25/04/2016, 18:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/04/2016, 18:10

Expedição de Certidão.

18/04/2016, 18:06

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

23/02/2016, 12:48

Expedição de Outros documentos.

11/02/2016, 13:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

11/02/2016, 13:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/12/2015, 20:36

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2015, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2015, 15:55

Conclusos para despacho

24/03/2015, 16:32

Expedição de Outros documentos.

24/03/2015, 16:31

Expedição de Certidão.

24/03/2015, 16:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/02/2015, 16:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/02/2015.

09/02/2015, 16:34

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

12/11/2014, 16:04

Expedição de Outros documentos.

10/09/2014, 13:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

10/09/2014, 13:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2014, 17:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2014, 17:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada

01/09/2014, 17:21

Conclusos para despacho

21/07/2014, 18:08

Expedição de Certidão.

21/07/2014, 18:08

Documento Digitalizado

21/07/2014, 18:07

Documento Digitalizado

21/07/2014, 18:07

Documento Digitalizado

21/07/2014, 18:07

Documento Digitalizado

21/07/2014, 18:07

Documento Digitalizado

21/07/2014, 18:06

Documento Digitalizado

21/07/2014, 18:06

Documento Digitalizado

21/07/2014, 18:06

Documento Digitalizado

21/07/2014, 18:06

Documento Digitalizado

21/07/2014, 18:06

Documento Digitalizado

21/07/2014, 18:06

Documento Digitalizado

21/07/2014, 18:06

Documento Digitalizado

21/07/2014, 18:06

Documento Digitalizado

21/07/2014, 18:06

Documento Digitalizado

21/07/2014, 18:06

Documento Digitalizado

21/07/2014, 18:06

Documento Digitalizado

21/07/2014, 18:06

Documento Digitalizado

21/07/2014, 18:06

Documento Digitalizado

21/07/2014, 18:06

Documento Digitalizado

21/07/2014, 18:06

Documento Digitalizado

21/07/2014, 18:06

Documento Digitalizado

21/07/2014, 18:06

Documento Digitalizado

21/07/2014, 18:06

Documento Digitalizado

21/07/2014, 18:06

Documento Digitalizado

21/07/2014, 18:06

Documento Digitalizado

21/07/2014, 18:06

Documento Digitalizado

21/07/2014, 18:06

Documento Digitalizado

21/07/2014, 18:06

Documento Digitalizado

21/07/2014, 18:06

Documento Digitalizado

21/07/2014, 18:06

Documento Digitalizado

21/07/2014, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2014, 14:55

Prazo em Curso

24/01/2014, 15:47

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

24/01/2014, 14:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

10/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

03/09/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

15/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

27/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

26/02/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

19/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

29/01/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

29/01/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

18/07/2012, 12:00

Prazo em Curso

18/07/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2012, 12:00

Prazo em Curso

22/06/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

21/06/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

18/04/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2012, 12:00

Conclusos para despacho

22/03/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

09/01/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

09/01/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

17/10/2011, 12:00

Juntada de Mandado

07/10/2011, 12:00

Prazo em Curso

05/08/2011, 12:00

Prazo em Curso

29/07/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

19/07/2011, 16:52

Expedição em análise para assinatura

19/07/2011, 12:00

Prazo em Curso

14/07/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

13/07/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

10/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

15/02/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2011, 12:00

Conclusos para despacho

03/02/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/01/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

17/12/2010, 12:00

Autos preparados para juntada

17/12/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

09/11/2010, 12:00

Prazo em Curso

25/10/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2010, 12:00

Prazo em Curso

04/10/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/09/2010, 12:00

Conclusos para despacho

24/09/2010, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

22/09/2010, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

22/09/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/09/2010, 12:00

Prazo em Curso

20/09/2010, 12:00

Prazo em Curso

24/06/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

23/06/2010, 12:00

Prazo em Curso

23/06/2010, 12:00

Arquivado Provisoriamente

27/04/2010, 12:00

Processo Suspenso Reativado

27/04/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

27/04/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

03/11/2009, 12:00

Arquivo Provisório Reativado

20/10/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

20/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

07/07/2009, 12:00

Arquivo Provisório

07/07/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

19/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

16/06/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

10/06/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

15/05/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

05/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

13/04/2009, 12:00

Despacho Proferido

13/04/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

13/04/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

07/04/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/11/2008, 12:00

Expedição de NULL.

05/11/2008, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

04/11/2008, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

04/11/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/07/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

21/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2008, 12:00

Expedição de NULL.

16/07/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

16/07/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

15/07/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

04/07/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

24/06/2008, 12:00

Juntada de NULL

24/06/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

24/06/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

21/05/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

20/05/2008, 12:00

Mandado Emitido

30/04/2008, 12:00

Despacho Proferido

19/02/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

19/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

15/02/2008, 12:00

Conclusos

13/02/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/01/2008, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/12/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

06/12/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

05/12/2007, 12:00

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 18:42

Interlocutória

•19/10/2017, 15:27

Despacho

•28/04/2016, 17:32

Despacho

•14/12/2015, 20:36

Interlocutória

•01/09/2014, 17:21

Despacho

•21/07/2014, 18:07

Despacho

•21/07/2014, 18:06

Despacho

•21/07/2014, 18:06

Despacho

•21/07/2014, 18:06

Despacho

•21/07/2014, 18:06

Despacho

•21/07/2014, 18:06

Despacho

•21/07/2014, 18:06