Apelação Cível 0821377-88.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2025

Valor da Causa

R$ 404.775.567,00

Órgão julgador

Des. Marcelo Câmara Rasslan

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Civil Pública · 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

VIVIANI MORO

OAB/MS 7198·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Dependente Cadastrado

12/05/2026, 09:16

Incidente em Processamento

10/05/2026, 14:49

Processo Dependente Cadastrado

20/01/2026, 10:25

Incidente em Processamento

20/01/2026, 09:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

19/01/2026, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 18:05

Certidão

10/12/2025, 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 12:13

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

26/11/2025, 12:05

Certidão

26/11/2025, 11:38

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

26/11/2025, 11:37

Certidão

26/11/2025, 11:28

Juntada de Certidão

26/11/2025, 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/11/2025, 11:27

Juntada de Certidão

26/11/2025, 11:27

Todas as movimentações(93)

Processo Dependente Cadastrado

12/05/2026, 09:16

Incidente em Processamento

10/05/2026, 14:49

Processo Dependente Cadastrado

20/01/2026, 10:25

Incidente em Processamento

20/01/2026, 09:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

19/01/2026, 18:05

Documentos

Acórdão

•19/11/2025, 17:32

Decisão Monocrática Terminativa

•22/10/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 18:05

Certidão

10/12/2025, 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 12:13

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

26/11/2025, 12:05

Certidão

26/11/2025, 11:38

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

26/11/2025, 11:37

Certidão

26/11/2025, 11:28

Juntada de Certidão

26/11/2025, 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/11/2025, 11:27

Juntada de Certidão

26/11/2025, 11:27

Certidão de Publicação - DJE

25/11/2025, 01:25

Publicação

25/11/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

24/11/2025, 22:52

Remessa à Imprensa Oficial

24/11/2025, 06:48

Não-Provimento

19/11/2025, 17:32

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

19/11/2025, 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/11/2025, 16:07

Julgado

18/11/2025, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

18/11/2025, 14:00

Incluído em pauta para 07/11/2025 01:06:22 local.

07/11/2025, 13:06

Publicação

07/11/2025, 00:01

Incluído em pauta para 06/11/2025 11:00:00 local.

06/11/2025, 11:00

Remessa à Imprensa Oficial

06/11/2025, 10:29

Inclusão em Pauta

06/11/2025, 07:31

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

06/11/2025, 03:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/11/2025, 15:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2025, 18:48

Certidão de Publicação - DJE

23/10/2025, 03:27

Certidão de Publicação - DJE

23/10/2025, 00:50

Publicação

23/10/2025, 00:01

Publicação

23/10/2025, 00:01

Certidão

22/10/2025, 17:18

Retirado de Pauta

22/10/2025, 14:00

Remessa à Imprensa Oficial

22/10/2025, 12:47

Conclusos para decisão

22/10/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 12:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

22/10/2025, 12:23

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

22/10/2025, 12:23

Remessa à Imprensa Oficial

22/10/2025, 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/10/2025, 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/10/2025, 09:55

Declarada incompetência

22/10/2025, 09:55

Conclusos para decisão

20/10/2025, 16:27

Incluído em pauta para 20/10/2025 04:14:26 local.

20/10/2025, 16:14

Publicação

13/10/2025, 00:01

Incluído em pauta para 10/10/2025 01:47:35 local.

10/10/2025, 13:47

Remessa à Imprensa Oficial

10/10/2025, 12:45

Inclusão em Pauta

09/10/2025, 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/10/2025, 00:32

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

19/08/2025, 23:02

Certidão de Publicação - DJE

19/08/2025, 02:45

Certidão de Publicação - DJE

19/08/2025, 00:47

Publicação

19/08/2025, 00:01

Publicação

19/08/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

18/08/2025, 13:17

Conclusos para decisão

18/08/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 13:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

18/08/2025, 13:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

18/08/2025, 13:07

Remessa à Imprensa Oficial

18/08/2025, 06:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/08/2025, 20:25

Declarada incompetência

15/08/2025, 20:25

Conclusos para decisão

15/08/2025, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 17:53

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

14/08/2025, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 17:52

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

14/08/2025, 17:52

Certidão

06/07/2025, 04:22

Certidão

25/06/2025, 11:58

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

25/06/2025, 11:58

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

25/06/2025, 11:54

Certidão de Publicação - DJE

25/06/2025, 05:48

Certidão de Publicação - DJE

25/06/2025, 00:39

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

25/06/2025, 00:38

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

25/06/2025, 00:38

Publicação

25/06/2025, 00:01

Publicação

25/06/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

24/06/2025, 15:31

Certidão

24/06/2025, 15:09

Juntada de Certidão

24/06/2025, 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/06/2025, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 13:09

Remessa à Imprensa Oficial

24/06/2025, 07:15

Conclusos para decisão

23/06/2025, 18:41

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 18:41

Distribuído por prevenção

23/06/2025, 18:41

Processo Cadastrado

23/06/2025, 17:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/06/2025, 14:21

Interlocutória

•15/08/2025, 20:25

Despacho

•24/06/2025, 13:09