Apelação Cível 0801537-46.2023.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Des. Alexandre Raslan

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Partes do Processo

MUNICíPIO DE JARDIM

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

TEA APARECIDA GUTIERREZ DE AGUILLAR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTA ROCHA

OAB/MS 10067·CPF·Representa: Autor

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB/MS 8848·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 11:04

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 11:04

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 11:04

Juntada de Petição de "tipo de petição"

30/01/2025, 11:04

Juntada de Petição de "tipo de petição"

30/01/2025, 11:04

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 11:04

Juntada de tipo de documento

30/01/2025, 11:04

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 11:04

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 11:04

Juntada de tipo de documento

30/01/2025, 11:04

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 11:04

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 11:04

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 11:03

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 11:03

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 11:03

Todas as movimentações(90)

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 11:04

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 11:04

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 11:04

Juntada de Petição de "tipo de petição"

30/01/2025, 11:04

Juntada de Petição de "tipo de petição"

30/01/2025, 11:04

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•30/01/2025, 11:03

Decisão Monocrática Terminativa

•30/01/2025, 11:03

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 11:04

Juntada de tipo de documento

30/01/2025, 11:04

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 11:04

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 11:04

Juntada de tipo de documento

30/01/2025, 11:04

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 11:04

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 11:04

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 11:03

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 11:03

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 11:03

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 11:03

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 11:03

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 11:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"

30/01/2025, 11:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"

30/01/2025, 11:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"

30/01/2025, 11:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"

30/01/2025, 11:03

Juntada de tipo de documento

30/01/2025, 11:03

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 11:03

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 11:03

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 11:03

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 11:03

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 11:03

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 11:03

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 11:03

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 11:03

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 11:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"

30/01/2025, 11:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"

30/01/2025, 11:03

Juntada de tipo de documento

30/01/2025, 11:03

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 11:03

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 11:03

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 11:03

Juntada de tipo de documento

30/01/2025, 11:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"

30/01/2025, 11:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"

30/01/2025, 11:03

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 11:03

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 11:03

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 11:03

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 11:03

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 11:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"

30/01/2025, 11:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"

30/01/2025, 11:03

Baixa Definitiva

16/01/2025, 13:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"

23/05/2024, 17:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"

23/05/2024, 17:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"

23/05/2024, 17:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"

22/05/2024, 15:02

Confirmada

17/05/2024, 01:43

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 08:05

Registro Processual

10/05/2024, 06:25

Recebidos os autos

10/05/2024, 01:47

Confirmada

10/05/2024, 01:47

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 22:04

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

08/05/2024, 12:31

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 12:31

Expedição de "tipo de documento".

08/05/2024, 12:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

08/05/2024, 12:10

Juntada de tipo de documento

08/05/2024, 12:10

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 12:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

08/05/2024, 12:10

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 02:03

Publicação

08/05/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 08:31

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 18:10

Provimento em Parte

06/05/2024, 18:10

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 10:01

Publicação

03/05/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 14:15

Inclusão em pauta

02/05/2024, 14:14

Expedida/Certificada

02/05/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 08:36

Expedição de "tipo de documento".

02/05/2024, 08:35

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 00:20

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 00:20

Expedida/Certificada

02/05/2024, 00:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

02/05/2024, 00:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

02/05/2024, 00:19

Publicação

02/05/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 13:16

Conclusos para tipo de conclusão.

30/04/2024, 13:05

Expedição de "tipo de documento".

30/04/2024, 13:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

30/04/2024, 13:05

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 13:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

29/04/2024, 10:49

Acórdão

•06/05/2024, 18:10

Acórdão

•15/04/2024, 18:55

Acórdão

•15/04/2024, 18:55

Acórdão

•15/04/2024, 18:55

Acórdão

•15/04/2024, 18:55

Acórdão

•15/04/2024, 18:55

Acórdão

•15/04/2024, 18:55

Acórdão

•15/04/2024, 18:55

Acórdão

•15/04/2024, 18:55

Acórdão

•15/04/2024, 18:55

Acórdão

•15/04/2024, 18:55

Acórdão

•15/04/2024, 18:55

Acórdão

•15/04/2024, 18:55

Todos os documentos(19)

Decisão Monocrática Terminativa

•30/01/2025, 11:03

Decisão Monocrática Terminativa

•30/01/2025, 11:03

Acórdão

•06/05/2024, 18:10

Acórdão

•15/04/2024, 18:55

Acórdão

•15/04/2024, 18:55

Acórdão

•15/04/2024, 18:55

Acórdão

•15/04/2024, 18:55

Acórdão

•15/04/2024, 18:55

Acórdão

•15/04/2024, 18:55

Acórdão

•15/04/2024, 18:55

Acórdão

•15/04/2024, 18:55

Acórdão

•15/04/2024, 18:55

Acórdão

•15/04/2024, 18:55

Acórdão

•15/04/2024, 18:55

Acórdão

•15/04/2024, 18:55

Acórdão

•15/04/2024, 18:55

Acórdão

•15/04/2024, 18:55

Acórdão

•15/04/2024, 18:55

Acórdão

•15/04/2024, 18:55