Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815003-10.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2023

Valor da Causa

R$ 9.876,89

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Movimentações

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 02:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 17:35

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

23/04/2026, 07:16

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2026, 08:16

Prazo em Curso

17/04/2026, 09:42

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 09:42

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 09:42

Emissão da Relação

17/04/2026, 09:40

Documento Digitalizado

17/04/2026, 09:38

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 09:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:49

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

22/09/2025, 07:24

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2025, 08:27

Prazo em Curso

18/09/2025, 15:59

Emissão da Relação

18/09/2025, 15:59

Todas as movimentações(126)

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 02:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 17:35

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

23/04/2026, 07:16

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2026, 08:16

Prazo em Curso

17/04/2026, 09:42

Documentos

Interlocutória

•15/05/2025, 10:15

Despacho

•25/02/2025, 13:16

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Expedição de Certidão.

17/04/2026, 09:42

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 09:42

Emissão da Relação

17/04/2026, 09:40

Documento Digitalizado

17/04/2026, 09:38

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 09:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:49

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

22/09/2025, 07:24

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2025, 08:27

Prazo em Curso

18/09/2025, 15:59

Emissão da Relação

18/09/2025, 15:59

Prazo em Curso

26/06/2025, 13:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 01:00

Prazo em Curso

02/06/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 14:31

Prazo em Curso

30/05/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 03:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 15:42

Prazo em Curso

16/05/2025, 07:13

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.

16/05/2025, 06:52

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2025, 14:38

Emissão da Relação

15/05/2025, 14:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2025, 10:15

Outras Decisões

15/05/2025, 10:15

Conclusos para decisão

07/05/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 13:57

Prazo em Curso

06/05/2025, 08:16

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.

06/05/2025, 06:48

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2025, 14:26

Emissão da Relação

05/05/2025, 14:13

Prazo em Curso

31/03/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 18:32

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 10:47

Prazo em Curso

12/03/2025, 06:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/03/2025, 01:43

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 02:47

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 14:15

Evolução da Classe Processual

25/02/2025, 15:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2025, 13:16

Recebida petição inicial

25/02/2025, 13:16

Conclusos para despacho

24/02/2025, 13:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/02/2025, 11:43

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.

19/02/2025, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 18:55

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 18:54

Emissão da Relação

18/02/2025, 18:25

Transitado em Julgado em data

17/02/2025, 14:52

Recebidos os Autos da Turma Recursal

12/02/2025, 16:30

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/02/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Embargado: Hugo D'avila Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0815003-10.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Embargado: Hugo D'avila Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0815003-10.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Hugo D'avila Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0815003-10.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009). Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado pelo IGPM desde a data do ajuizamento da ação.

11/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 10:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/05/2024, 10:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/05/2024, 10:02

Juntada de Petição de Contra-razões

14/05/2024, 15:22

Prazo em Curso

03/05/2024, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Vitor Barcelos Cortes (OAB 203628/MG) Processo 0815003-10.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hugo D'Avila - Despacho/decisão: Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, par

02/05/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.

30/04/2024, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2024, 13:54

Emissão da Relação

30/04/2024, 13:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2024, 19:37

Outras Decisões

22/04/2024, 19:37

Conclusos para decisão

22/04/2024, 18:53

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 18:41

Autos preparados para expedição

22/04/2024, 09:47

Juntada de Petição de Recurso inominado

22/04/2024, 08:35

Prazo em Curso

15/04/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.

02/04/2024, 21:58

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 06:41

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 06:41

Emissão da Relação

02/04/2024, 06:40

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 16:43

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

27/03/2024, 16:43

Registro de Sentença

27/03/2024, 16:43

Expedição de NULL.

26/03/2024, 17:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/02/2024, 15:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2024, 15:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2024, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 15:55

Conclusos para despacho

19/12/2023, 12:55

Conclusos para decisão

18/12/2023, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 08:40

Prazo em Curso

27/11/2023, 09:53

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 19:50

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 19:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2023, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 15:06

Conclusos para decisão

20/11/2023, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 10:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

16/11/2023, 16:36

Juntada de Petição de Contestação

25/09/2023, 10:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/08/2023, 14:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/08/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 13:21

Publicado ato_publicado em 09/08/2023.

09/08/2023, 21:53

Autos preparados para expedição

09/08/2023, 12:49

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2023, 12:31

Emissão da Relação

09/08/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 08:58

Expedição de Carta.

08/08/2023, 07:41

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 07:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 02:52

Autos preparados para expedição

12/07/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 16:12

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/11/2023 05:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

12/07/2023, 16:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2023, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 13:46

Informação do Sistema

01/07/2023, 07:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/07/2023, 07:41

Autos preparados para expedição

30/06/2023, 18:29

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 18:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/06/2023, 18:25

Distribuído por sorteio

30/06/2023, 15:57

Interlocutória

•22/04/2024, 19:37

Sentença

•27/03/2024, 16:43

Sentença (Outras)

•26/03/2024, 17:10

Despacho

•31/01/2024, 15:55

Despacho

•20/11/2023, 15:06

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 07:23

Despacho

•11/07/2023, 13:46