Cumprimento de sentença 0812643-85.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCausas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2024

Valor da Causa

R$ 6.016,95

Órgão julgador

Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo

Processos relacionados

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Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - APREMS

CNPJ

Autor

MARCIA CRISTINA LAZARO RIGONATO

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

OAB/MS 4806·CPF·Representa: Autor

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB/MS 7402·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/05/2026, 18:59

Expedição de Ofício.

15/04/2026, 18:33

Conclusos para decisão

09/12/2025, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 16:10

Prazo em Curso

13/11/2025, 14:30

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

13/11/2025, 10:51

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2025, 08:14

Emissão da Relação

11/11/2025, 15:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/11/2025.

11/11/2025, 15:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/11/2025, 18:03

Prazo em Curso

08/10/2025, 15:37

Expedição de Carta.

08/10/2025, 15:31

Expedição em análise para assinatura

07/10/2025, 11:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/09/2025, 09:23

Prazo em Curso

08/08/2025, 14:14

Todas as movimentações(241)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/05/2026, 18:59

Expedição de Ofício.

15/04/2026, 18:33

Conclusos para decisão

09/12/2025, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 16:10

Prazo em Curso

13/11/2025, 14:30

Documentos

Despacho

•14/03/2025, 17:08

Interlocutória

•13/08/2024, 17:03

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

13/11/2025, 10:51

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2025, 08:14

Emissão da Relação

11/11/2025, 15:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/11/2025.

11/11/2025, 15:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/11/2025, 18:03

Prazo em Curso

08/10/2025, 15:37

Expedição de Carta.

08/10/2025, 15:31

Expedição em análise para assinatura

07/10/2025, 11:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/09/2025, 09:23

Prazo em Curso

08/08/2025, 14:14

Expedição em análise para assinatura

07/08/2025, 11:27

Expedição de Carta.

07/08/2025, 10:11

Expedição em análise para assinatura

25/07/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 09:18

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.

20/07/2025, 17:48

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2025, 08:08

Autos preparados para expedição

17/07/2025, 17:38

Expedição em análise para assinatura

17/07/2025, 13:30

Emissão da Relação

17/07/2025, 13:29

Juntada de Informações

05/05/2025, 11:48

Juntada de Informações

05/05/2025, 11:48

Autos preparados para expedição

25/04/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 10:21

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.

16/04/2025, 10:47

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2025, 08:32

Emissão da Relação

14/04/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 10:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/04/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 10:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/04/2025, 10:29

Evolução da Classe Processual

14/04/2025, 10:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2025, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 17:08

Conclusos para despacho

02/10/2024, 15:14

Redistribuição de Processo - Saída

16/08/2024, 16:03

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

16/08/2024, 16:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2024, 17:03

Declarada incompetência

13/08/2024, 17:03

Conclusos para julgamento

13/08/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 10:19

Conclusos para despacho

20/06/2024, 13:29

Processo Desarquivado

20/06/2024, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Marcia Cristina Lazaro Rigonato - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Marcia Cristina Lazaro Rigonato, R$ 2.421,00 Devedores - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0812643-85.2016.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum -

03/05/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2024.

02/05/2024, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2024, 08:02

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 16:07

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

30/04/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 16:07

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

30/04/2024, 16:06

Transitado em Julgado em data

30/04/2024, 16:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/04/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 14:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/02/2024, 14:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/02/2024.

02/02/2024, 14:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/02/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

26/08/2023, 00:16

Publicado ato_publicado em 17/08/2023.

17/08/2023, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2023, 08:07

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 10:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/08/2023, 10:24

Emissão da Relação

16/08/2023, 10:18

Gratuidade de Justiça

04/08/2023, 15:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2023, 15:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/08/2023, 01:28

Conclusos para despacho

30/06/2023, 12:34

Redistribuição de Processo - Saída

02/05/2023, 14:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

02/05/2023, 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/05/2023, 13:35

Prazo em Curso

28/04/2023, 15:52

Prazo em Curso

10/04/2023, 13:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/04/2023, 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2023, 21:40

Expedição de Certidão.

08/04/2023, 00:58

Publicado ato_publicado em 30/03/2023.

30/03/2023, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2023, 08:09

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 13:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/03/2023, 13:26

Emissão da Relação

29/03/2023, 13:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2023, 14:41

Declarada incompetência

28/03/2023, 14:41

Conclusos para despacho

28/03/2023, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 09:15

Prazo em Curso

22/03/2023, 14:09

Publicado ato_publicado em 21/03/2023.

21/03/2023, 23:00

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2023, 08:22

Emissão da Relação

20/03/2023, 15:59

Processo Desarquivado

20/03/2023, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 14:42

Arquivado Definitivamente

03/02/2023, 15:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2023.

03/02/2023, 15:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/01/2023, 15:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2022, 01:03

Expedição de Certidão.

03/12/2022, 04:24

Publicado ato_publicado em 24/11/2022.

24/11/2022, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2022, 08:00

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 13:58

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 13:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/11/2022, 13:58

Emissão da Relação

23/11/2022, 13:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2022, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 17:12

Conclusos para despacho

02/08/2022, 18:10

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/08/2022, 15:53

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/08/2022, 15:52

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/12/2021, 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/12/2021, 11:15

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 16:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/12/2021, 16:24

Prazo em Curso

07/12/2021, 15:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2021, 00:03

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/10/2021, 14:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/10/2021, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 07:05

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 00:33

Juntada de Petição de Apelação

28/09/2021, 14:51

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 17:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/09/2021, 17:32

Prazo em Curso

21/09/2021, 15:54

Publicado ato_publicado em 02/09/2021.

02/09/2021, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2021, 14:18

Emissão da Relação

01/09/2021, 13:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2021, 16:41

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 16:41

Registro de Sentença

16/08/2021, 16:41

Julgado improcedente o pedido

16/08/2021, 16:34

Conclusos para decisão

09/08/2021, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2021, 11:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/08/2021, 00:18

Prazo em Curso

29/07/2021, 14:15

Publicado ato_publicado em 19/07/2021.

19/07/2021, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2021, 15:46

Emissão da Relação

16/07/2021, 14:58

Juntada de Ofício

16/07/2021, 14:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2021, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 13:37

Conclusos para decisão

28/05/2021, 16:18

Conclusos para despacho

26/04/2021, 13:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/04/2021, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2021, 12:23

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

19/04/2021, 13:36

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 13:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/04/2021, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2021, 14:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/03/2021, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2021, 19:50

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 15:07

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 15:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/03/2021, 15:06

Prazo em Curso

26/03/2021, 15:20

Publicado ato_publicado em 18/03/2021.

18/03/2021, 00:32

Publicado ato_publicado em 18/03/2021.

18/03/2021, 00:32

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2021, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2021, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 14:42

Conclusos para despacho

25/06/2020, 15:26

Juntada de Ofício

02/03/2020, 16:39

Juntada de Ofício

02/03/2020, 16:39

Juntada de Ofício

02/03/2020, 16:38

Juntada de Ofício

02/03/2020, 16:38

Juntada de Ofício

02/03/2020, 16:38

Juntada de Ofício

02/03/2020, 16:38

Juntada de Ofício

02/03/2020, 16:38

Juntada de Ofício

02/03/2020, 16:38

Juntada de Ofício

02/03/2020, 16:38

Juntada de Ofício

02/03/2020, 16:38

Juntada de Ofício

02/03/2020, 16:38

Juntada de Ofício

02/03/2020, 16:38

Juntada de Ofício

02/03/2020, 16:38

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

08/01/2020, 14:20

Conclusos para despacho

02/09/2019, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2019, 17:55

Processo Desarquivado

29/08/2019, 13:16

Processo Desarquivado

29/08/2019, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2019, 18:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/06/2019, 04:56

Arquivado Provisoriamente

26/02/2019, 09:22

Suspenso em Cartório

16/01/2019, 17:29

Expedição de Certidão.

16/01/2019, 15:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2018, 01:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/02/2018, 02:47

Suspenso em Cartório

30/08/2017, 14:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/08/2017, 15:11

Expedição de Certidão.

24/07/2017, 16:24

Expedição de Outros documentos.

24/07/2017, 16:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/07/2017, 16:23

Publicado ato_publicado em 10/05/2017.

10/05/2017, 22:09

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2017, 13:34

Emissão da Relação

10/05/2017, 13:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2017, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2017, 16:20

Conclusos para despacho

02/05/2017, 14:10

Juntada de Ofício

25/04/2017, 17:15

Prazo em Curso

06/04/2017, 17:17

Expedição de Certidão.

06/04/2017, 17:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/04/2017, 18:32

Informação do Sistema

10/03/2017, 13:12

Expedição de Certidão.

04/02/2017, 17:06

Expedição de Certidão.

25/01/2017, 17:09

Expedição de Outros documentos.

25/01/2017, 17:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/01/2017, 17:08

Expedição de Outros documentos.

04/10/2016, 16:23

Expedição em análise para assinatura

04/10/2016, 13:32

Expedição de Certidão.

04/10/2016, 13:31

Prazo em Curso

29/08/2016, 12:49

Publicado ato_publicado em 25/08/2016.

25/08/2016, 22:38

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2016, 12:48

Emissão da Relação

24/08/2016, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2016, 07:34

Despacho Saneador

16/08/2016, 07:34

Conclusos para despacho

15/08/2016, 13:37

Prazo em Curso

19/07/2016, 13:46

Publicado ato_publicado em 18/07/2016.

18/07/2016, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2016, 12:29

Emissão da Relação

12/07/2016, 14:05

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

06/07/2016, 04:58

Juntada de NULL

06/06/2016, 13:46

Juntada de Outros documentos

06/06/2016, 13:46

Expedição de Outros documentos.

06/06/2016, 13:45

Publicado ato_publicado em 10/05/2016.

10/05/2016, 22:43

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2016, 13:34

Expedição de Mandado.

05/05/2016, 18:51

Emissão da Relação

05/05/2016, 16:33

Expedição em análise para assinatura

05/05/2016, 16:32

Despacho Saneador

14/04/2016, 09:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2016, 09:18

Conclusos para despacho

12/04/2016, 13:52

Distribuído por dependência

11/04/2016, 18:57

Interlocutória

•04/08/2023, 15:28

Interlocutória

•28/03/2023, 14:41

Despacho

•03/08/2022, 17:12

Decisão Monocrática Terminativa

•02/08/2022, 07:20

Acórdão

•02/08/2022, 07:13

Sentença

•16/08/2021, 16:41

Despacho

•06/07/2021, 13:44

Despacho

•09/03/2021, 14:42

Despacho

•09/05/2017, 16:45

Interlocutória

•16/08/2016, 07:34

Interlocutória

•14/04/2016, 09:18