Agravo Interno Cível 0808191-15.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo Interno Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Robson Celeste Candeloro

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Partes do Processo

PM ANDRE LUIZ BARROS ARINOS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDERSON ASSIS COELHO DE SOUZA

OAB/MS 17300·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUIZ GOMES ANTONIO

OAB/MS 16346·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

17/04/2026, 09:22

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

17/04/2026, 07:53

Certidão

09/04/2026, 07:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/04/2026, 07:34

Certidão de Publicação - DJE

09/04/2026, 03:29

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

09/04/2026, 00:08

Publicação

09/04/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

08/04/2026, 07:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/04/2026, 15:03

Outras Decisões

07/04/2026, 15:03

Conclusos para decisão

31/03/2026, 07:42

Prazo em Curso

18/03/2026, 12:50

Prazo em Curso

09/03/2026, 08:13

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

09/03/2026, 06:42

Certidão

09/03/2026, 06:42

Todas as movimentações(38)

Prazo em Curso

17/04/2026, 09:22

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

17/04/2026, 07:53

Certidão

09/04/2026, 07:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/04/2026, 07:34

Certidão de Publicação - DJE

09/04/2026, 03:29

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•07/04/2026, 15:03

Despacho

•24/02/2026, 19:53

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

09/04/2026, 00:08

Publicação

09/04/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

08/04/2026, 07:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/04/2026, 15:03

Outras Decisões

07/04/2026, 15:03

Conclusos para decisão

31/03/2026, 07:42

Prazo em Curso

18/03/2026, 12:50

Prazo em Curso

09/03/2026, 08:13

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

09/03/2026, 06:42

Certidão

09/03/2026, 06:42

Certidão

26/02/2026, 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/02/2026, 10:23

Certidão de Publicação - DJE

26/02/2026, 06:34

Publicação

26/02/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

25/02/2026, 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/02/2026, 19:53

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 19:53

Conclusos para decisão

24/02/2026, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 16:55

Prazo em Curso

29/01/2026, 08:50

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

29/01/2026, 08:21

Certidão

21/01/2026, 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/01/2026, 12:42

Certidão de Publicação - DJE

21/01/2026, 02:28

Publicação

21/01/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

20/01/2026, 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/01/2026, 11:17

Certidão de Publicação - DJE

20/01/2026, 02:13

Publicação

20/01/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

19/01/2026, 16:16

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 15:49

Processo Dependente Iniciado

19/01/2026, 15:49