Cumprimento de sentença 0801287-06.2024.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801287-06.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Babinton Luis Patias Trein (OAB 23581/MS) Processo 0801287-06.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcio Rocha Escobilha Rodrigues - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Sentença de fls. 308: "Ante o exposto, com fulcro no art.487, I, do CPC, confirmo a tutela concedida e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCIO ROCHA ESCOBILHA RODRIGUES em face de BANCO BRADESCO S/A, a fim de: CONDENAR o réu a promover a extinção do contrato de crédito pessoal n. 012 3 473090164, devendo ser este, incorporado ao novo contrato de empréstimo, contrato n. 491584190, ou que sejam aplicadas as mesmas taxas e número de parcelas (1,2341300% ao mês e divisão em 120 meses) no mesmo contrato, recalculado o valor das parcelas nos mesmos moldes de taxa de juros e número de parcelas do contrato. CONDENAR o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente após a concessão da tutela antecipada (f. (77/78 e f. 97/98), perfazendo o montante de R$ 4.030,60 (quatro mil e trinta reais e sessenta centavos), corrigidos pelo IGP-M e com juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data de cada desconto indevido, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite máximo de R$ 3.000,00 em caso de descumprimento. A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se oportunamente com as cautelas devidas." ************************** I - Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro. Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95). II - Recebo o recurso interposto pela parte requerida Banco Bradesco S/A (fls. 296/300) em seu efeito meramente devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/95. Outrossim, como o acolhimento dos embargos de declaração implicou modificação da sentença combatida, intime-se a parte recorrente para, caso queira e no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099/95, artigo 42), alterar ou complementar suas razões recursais (art. 1.024, § 4º, CPC). Na sequência, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

04/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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