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Direito ColetivoProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

MUNICIPIO DE CORUMBA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 15/06/2018

18/06/2018, 11:44

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 233750/2018 (Juntada Automática)

02/05/2018, 18:48

Protocolizada Petição 233750/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/05/2018

02/05/2018, 18:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/05/2018

02/05/2018, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

30/04/2018, 18:51

Não conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Publicação prevista para 02/05/2018)

30/04/2018, 13:06

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA

30/04/2018, 10:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

16/04/2018, 15:40

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

16/04/2018, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJMS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

10/04/2018, 19:00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•02/05/2018, 05:12