Apelação / Remessa Necessária 0800656-65.2015.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2016

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juiz Alexandre Branco Pucci

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Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CORUMBA

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CORUMBA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DORIANE GOMES CHAMORRO

OAB/MS 8953·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:57

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 16:57

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:56

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:55

INCONSISTENTE

23/08/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:55

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

23/08/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:55

Todas as movimentações(188)

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:57

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 16:57

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:56

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:55

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•23/08/2024, 16:53

Decisão Monocrática Terminativa

•23/08/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:55

INCONSISTENTE

23/08/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:55

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

23/08/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:55

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

23/08/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 16:55

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

23/08/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 16:54

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:53

Juntada de Certidão

23/08/2024, 16:53

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

23/08/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:53

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

23/08/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 16:53

Juntada de Certidão

23/08/2024, 16:53

Juntada de Certidão

23/08/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:53

INCONSISTENTE

23/08/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:53

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

23/08/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:53

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

23/08/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 16:53

Juntada de Certidão

23/08/2024, 16:41

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:41

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:41

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:41

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:41

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:41

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

23/08/2024, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 16:41

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:41

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:41

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:41

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:41

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:41

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

23/08/2024, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 16:41

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:35

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

23/08/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 16:35

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

23/08/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:34

INCONSISTENTE

23/08/2024, 16:34

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

23/08/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:34

Juntada de Outros documentos

23/08/2024, 16:34

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

23/08/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 16:34

Juntada de Certidão

23/08/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:34

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

23/08/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:34

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

23/08/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 16:34

Juntada de Outros documentos

23/08/2024, 16:33

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

23/08/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 16:33

Juntada de Certidão

23/08/2024, 16:33

Juntada de Certidão

23/08/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:32

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

23/08/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 16:32

Juntada de Certidão

23/08/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:32

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

23/08/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 16:32

Baixa Definitiva

23/08/2024, 16:30

Registrado para #{motivos_de_registro}

07/11/2023, 15:53

Ato ordinatório praticado

07/03/2018, 17:45

Ato ordinatório praticado

07/03/2018, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2017, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2017, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2017, 14:10

Registrado para #{motivos_de_registro}

23/05/2017, 14:10

Ato ordinatório praticado

02/05/2017, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2017, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2017, 16:07

Recebidos os autos

27/04/2017, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2017, 16:07

Ato ordinatório praticado

25/04/2017, 15:08

Ato ordinatório praticado

25/04/2017, 15:04

Ato ordinatório praticado

25/04/2017, 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/04/2017, 14:09

Juntada de Certidão

25/04/2017, 14:08

Ato ordinatório praticado

25/04/2017, 13:01

Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2017.

25/04/2017, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2017.

25/04/2017, 00:01

Ato ordinatório praticado

24/04/2017, 22:00

Ato ordinatório praticado

24/04/2017, 13:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

24/04/2017, 10:18

Ato ordinatório praticado

12/04/2017, 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/04/2017, 13:23

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

11/04/2017, 08:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

11/04/2017, 08:00

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2017.

03/04/2017, 11:53

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2017.

03/04/2017, 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/03/2017, 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/03/2017, 16:38

Ato ordinatório praticado

31/03/2017, 13:48

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

30/03/2017, 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/03/2017, 14:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.

29/03/2017, 13:40

Conclusos para decisão

03/02/2017, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2017, 17:21

Recebidos os autos

02/02/2017, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2017, 17:21

Ato ordinatório praticado

15/12/2016, 18:39

Ato ordinatório praticado

05/12/2016, 18:03

Juntada de Certidão

05/12/2016, 17:21

Recebido pelo Distribuidor

05/12/2016, 13:47

Juntada de Outros documentos

01/11/2016, 15:37

Ato ordinatório praticado

01/11/2016, 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

26/09/2016, 15:24

Ato ordinatório praticado

26/09/2016, 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/09/2016, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2016, 16:30

Conclusos para decisão

23/09/2016, 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

23/09/2016, 10:07

Expedição de Outros documentos.

23/09/2016, 09:57

Distribuído por sorteio

23/09/2016, 09:49

Ato ordinatório praticado

21/09/2016, 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

20/09/2016, 14:32

Decisão Monocrática Terminativa

•23/08/2024, 16:41

Decisão Monocrática Terminativa

•23/08/2024, 16:34

Decisão Monocrática Terminativa

•23/08/2024, 16:34

Decisão Monocrática Terminativa

•23/08/2024, 16:34

Acórdão

•23/08/2024, 16:32

Despacho

•23/08/2024, 16:32

Acórdão

•24/04/2017, 10:18

Ato Ordinatório

•26/09/2016, 15:22

Despacho

•23/09/2016, 16:30