Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809538-83.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2024

Valor da Causa

R$ 8.328,09

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 16:50

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2026, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 12:46

Conclusos para decisão

28/04/2026, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 21:22

Prazo em Curso

15/04/2026, 10:42

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

15/04/2026, 07:34

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2026, 08:24

Emissão da Relação

13/04/2026, 15:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2026, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 18:12

Conclusos para despacho

06/04/2026, 09:49

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:43

Prazo em Curso

10/03/2026, 15:23

Todas as movimentações(117)

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 16:50

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2026, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 12:46

Conclusos para decisão

28/04/2026, 16:38

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 12:46

Despacho

•06/04/2026, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 21:22

Prazo em Curso

15/04/2026, 10:42

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

15/04/2026, 07:34

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2026, 08:24

Emissão da Relação

13/04/2026, 15:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2026, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 18:12

Conclusos para despacho

06/04/2026, 09:49

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:43

Prazo em Curso

10/03/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 04:10

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 13:59

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 13:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2026, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 09:13

Conclusos para decisão

10/02/2026, 14:15

Processo Reativado

10/02/2026, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 15:27

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 18:25

Transitado em Julgado em data

14/10/2025, 18:22

Prazo em Curso

03/10/2025, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 17:38

Homologada a Transação

02/10/2025, 17:38

Registro de Sentença

02/10/2025, 17:38

Conclusos para julgamento

02/10/2025, 15:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

02/10/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 09:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/08/2025, 15:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

04/08/2025, 06:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/08/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 13:03

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

01/08/2025, 12:56

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2025, 12:49

Emissão da Relação

01/08/2025, 12:42

Autos preparados para expedição

31/07/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 13:26

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/10/2025 04:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

31/07/2025, 13:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2025, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 16:27

Conclusos para decisão

30/07/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 11:17

Prazo em Curso

24/06/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

15/06/2025, 05:28

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 19:13

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 19:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2025, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 15:28

Conclusos para decisão

13/05/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 22:53

Prazo em Curso

10/04/2025, 11:12

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.

10/04/2025, 06:17

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2025, 13:05

Emissão da Relação

09/04/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 11:30

Prazo em Curso

18/03/2025, 10:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/03/2025, 02:04

Prazo em Curso

27/02/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 03:04

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 07:22

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 07:21

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 07:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/02/2025, 07:20

Evolução da Classe Processual

05/02/2025, 07:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2025, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 15:32

Conclusos para despacho

03/02/2025, 08:16

Processo Reativado

03/02/2025, 08:16

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/01/2025, 17:35

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 18:34

Transitado em Julgado em data

28/11/2024, 18:00

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 07:59

Prazo em Curso

30/10/2024, 08:40

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 12:25

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS) Processo 0809538-83.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Naildo Nunes - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Naildo Nunes, em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter a decisão de fls. 46/48; b) declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n. 9640100262, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) condenar o requerido a restituir ao requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir da data de 24/04/2019, consoante comprovação de pagamento (fl. 39/43), considerando o prazo prescricional quinquenal, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

21/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.

18/10/2024, 22:14

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2024, 08:24

Autos preparados para expedição

18/10/2024, 06:46

Emissão da Relação

18/10/2024, 06:44

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 13:58

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

10/10/2024, 13:58

Registro de Sentença

10/10/2024, 13:58

Expedição de NULL.

10/10/2024, 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/09/2024, 16:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

02/07/2024, 16:06

Juntada de Petição de Réplica

06/06/2024, 10:08

Prazo em Curso

04/06/2024, 12:38

Publicado ato_publicado em 03/06/2024.

03/06/2024, 22:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS) Processo 0809538-83.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Naildo Nunes - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

31/05/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2024, 17:10

Emissão da Relação

29/05/2024, 17:06

Juntada de NULL

27/05/2024, 18:55

Juntada de Mandado

27/05/2024, 18:55

Juntada de Petição de Contestação

20/05/2024, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS) Processo 0809538-83.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Naildo Nunes - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Decisão: "Diante disso, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de suspender a

06/05/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/05/2024.

03/05/2024, 21:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/05/2024, 11:28

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2024, 10:59

Emissão da Relação

03/05/2024, 10:49

Prazo em Curso

02/05/2024, 16:19

Expedição de Mandado.

26/04/2024, 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/04/2024, 14:18

Expedição em análise para assinatura

26/04/2024, 07:16

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 07:04

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/07/2024 04:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

26/04/2024, 07:00

Tutela Provisória

25/04/2024, 14:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2024, 14:27

Conclusos para decisão

25/04/2024, 12:14

Informação do Sistema

25/04/2024, 07:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

25/04/2024, 07:10

Distribuído por sorteio

24/04/2024, 18:55

Despacho

•11/02/2026, 09:13

Sentença

•02/10/2025, 17:38

Despacho

•30/07/2025, 16:27

Despacho

•03/06/2025, 15:28

Despacho

•04/02/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 12:24

Sentença

•10/10/2024, 13:58

Sentença (Outras)

•10/10/2024, 12:40

Interlocutória

•25/04/2024, 14:27