Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814959-93.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2020

Valor da Causa

R$ 52.248,14

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 18:00

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 17:34

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 09:24

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 09:24

Expedição de tipo de documento.

24/04/2025, 09:23

Juntada de Petição de tipo

09/04/2025, 16:06

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 08:48

Transitado em Julgado em data

08/04/2025, 08:47

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 16:41

Juntada de Petição de tipo

25/03/2025, 16:11

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 14:02

Juntada de Petição de tipo

18/03/2025, 13:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/03/2025, 06:44

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 08:13

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 14:49

Todas as movimentações(217)

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 18:00

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 17:34

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 09:24

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 09:24

Expedição de tipo de documento.

24/04/2025, 09:23

Documentos

Sentença

•13/03/2025, 16:23

Despacho

•21/05/2024, 16:35

Juntada de Petição de tipo

09/04/2025, 16:06

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 08:48

Transitado em Julgado em data

08/04/2025, 08:47

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 16:41

Juntada de Petição de tipo

25/03/2025, 16:11

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 14:02

Juntada de Petição de tipo

18/03/2025, 13:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/03/2025, 06:44

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 08:13

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 14:49

Expedição de tipo de documento.

14/03/2025, 14:45

Expedição de tipo de documento.

14/03/2025, 14:45

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/03/2025, 14:45

Recebidos os autos

13/03/2025, 16:23

Expedição de tipo de documento.

13/03/2025, 16:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/03/2025, 16:23

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.

12/03/2025, 14:25

Juntada de Petição de tipo

12/03/2025, 13:56

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 01:15

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 15:38

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 15:29

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 14:27

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 14:27

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 17:06

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 21:19

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 21:19

Remetidos os Autos para destino.

11/01/2025, 09:24

Remetidos os Autos para destino.

11/01/2025, 09:24

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 14:26

Expedição de tipo de documento.

10/01/2025, 14:16

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 00:03

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 12:00

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 10:24

Recebidos os autos

28/10/2024, 17:03

Juntada de Petição de tipo

28/10/2024, 17:03

Expedição de tipo de documento.

28/10/2024, 01:28

Juntada de Petição de tipo

22/10/2024, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0814959-93.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Paulo Cesar Candido Gonçalves - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

22/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/10/2024, 22:37

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 08:34

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 12:00

Expedição de tipo de documento.

18/10/2024, 11:59

Expedição de tipo de documento.

18/10/2024, 11:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/10/2024, 11:59

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 11:59

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 11:58

Expedição de tipo de documento.

18/10/2024, 11:58

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 06:41

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 07:06

Expedição de tipo de documento.

27/05/2024, 16:49

Recebidos os autos

21/05/2024, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.

21/05/2024, 14:46

Juntada de Petição de tipo

16/05/2024, 10:56

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 09:18

Expedição de tipo de documento.

13/05/2024, 00:12

Juntada de Petição de tipo

06/05/2024, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0814959-93.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Paulo Cesar Candido Gonçalves - Despacho: Vistos. No tocante à isenção de recolhimentos tributários em decorrência de ser a parte optante pelo Simples Nacional, entendo que este juízo não possui competência para deliberar acerca da dispensa do recolhimento de tributos, o que cabe à Administração tributária. Dessa forma,

06/05/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/05/2024, 21:45

Expedição de tipo de documento.

03/05/2024, 11:12

Expedição de tipo de documento.

03/05/2024, 11:12

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/05/2024, 11:12

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 11:11

Expedição de tipo de documento.

26/04/2024, 14:20

Recebidos os autos

23/04/2024, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.

19/04/2024, 13:49

Juntada de Petição de tipo

19/04/2024, 09:21

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 08:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/04/2024, 21:33

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 08:07

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 15:04

Recebidos os autos

15/04/2024, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 14:09

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 02:36

Conclusos para tipo de conclusão.

28/11/2023, 09:43

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 00:48

Recebidos os autos

14/07/2023, 16:51

Juntada de Petição de tipo

14/07/2023, 16:51

Expedição de tipo de documento.

14/07/2023, 02:34

Juntada de Petição de tipo

06/07/2023, 13:53

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 03:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/07/2023, 22:42

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 14:09

Decorrido prazo de parte

04/07/2023, 09:12

Expedição de tipo de documento.

04/07/2023, 09:10

Expedição de tipo de documento.

04/07/2023, 09:10

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/07/2023, 09:10

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 09:09

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 09:07

Expedição de tipo de documento.

04/07/2023, 09:06

Decorrido prazo de parte

24/04/2023, 14:20

Recebidos os autos

20/04/2023, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 16:27

Conclusos para tipo de conclusão.

24/01/2023, 14:19

Juntada de Petição de tipo

23/01/2023, 15:26

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 03:09

Juntada de tipo de documento

09/01/2023, 13:46

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 10:49

Expedição de tipo de documento.

16/12/2022, 10:48

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 13:19

Recebidos os autos

30/11/2022, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 12:50

Conclusos para tipo de conclusão.

02/09/2022, 18:18

Expedição de tipo de documento.

02/09/2022, 18:17

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 13:14

Processo Reativado

24/05/2022, 13:14

Arquivado Definitivamente

24/05/2022, 13:13

Transitado em Julgado em data

24/05/2022, 13:13

Recebidos os autos

06/05/2022, 08:36

Juntada de Petição de tipo

06/05/2022, 08:36

Expedição de tipo de documento.

23/04/2022, 02:21

Juntada de Petição de tipo

19/04/2022, 12:23

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 08:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/04/2022, 21:34

Ato ordinatório praticado

13/04/2022, 12:06

Ato ordinatório praticado

13/04/2022, 11:49

Expedição de tipo de documento.

13/04/2022, 11:44

Expedição de tipo de documento.

13/04/2022, 11:44

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/04/2022, 11:43

Recebidos os autos

08/04/2022, 18:02

Expedição de tipo de documento.

08/04/2022, 18:02

Homologada a Transação

08/04/2022, 18:02

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 18:02

Expedição de tipo de documento.

08/04/2022, 15:01

Remetidos os Autos para destino.

18/03/2022, 15:00

Recebidos os autos

15/03/2022, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 15:16

Conclusos para tipo de conclusão.

07/03/2022, 13:16

Juntada de Petição de tipo

04/03/2022, 13:50

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 11:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/03/2022, 21:26

Ato ordinatório praticado

03/03/2022, 10:00

Ato ordinatório praticado

03/03/2022, 10:00

Juntada de Petição de tipo

01/03/2022, 15:20

Recebidos os autos

01/03/2022, 15:20

Transitado em Julgado em data

21/02/2022, 11:35

Expedição de tipo de documento.

20/01/2022, 14:10

Expedição de tipo de documento.

20/01/2022, 14:10

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/01/2022, 14:09

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

20/01/2022, 14:08

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 12:12

Recebidos os autos

17/01/2022, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.

14/01/2022, 16:52

Juntada de Petição de tipo

14/01/2022, 09:20

Recebidos os autos

13/01/2022, 14:34

Recebidos os autos

13/01/2022, 14:34

Remetidos os Autos para destino.

13/07/2021, 16:40

Remetidos os Autos para destino.

13/07/2021, 16:40

Expedição de tipo de documento.

21/06/2021, 19:23

Recebidos os autos

20/06/2021, 16:05

Juntada de Petição de tipo

20/06/2021, 16:05

Expedição de tipo de documento.

20/06/2021, 00:56

Juntada de Petição de tipo

14/06/2021, 13:51

Ato ordinatório praticado

14/06/2021, 07:59

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/06/2021, 21:22

Ato ordinatório praticado

11/06/2021, 02:43

Ato ordinatório praticado

11/06/2021, 01:52

Expedição de tipo de documento.

10/06/2021, 22:34

Expedição de tipo de documento.

10/06/2021, 22:34

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/06/2021, 22:34

Recebidos os autos

10/06/2021, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 18:10

Juntada de Petição de tipo

11/05/2021, 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.

30/04/2021, 16:59

Expedição de tipo de documento.

15/04/2021, 09:55

Recebidos os autos

14/04/2021, 13:10

Juntada de Petição de tipo

14/04/2021, 13:10

Juntada de Petição de tipo

08/04/2021, 09:21

Ato ordinatório praticado

08/04/2021, 08:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/04/2021, 01:17

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/04/2021, 01:17

Ato ordinatório praticado

07/04/2021, 11:59

Ato ordinatório praticado

07/04/2021, 11:02

Expedição de tipo de documento.

05/04/2021, 14:43

Expedição de tipo de documento.

05/04/2021, 14:42

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/04/2021, 14:42

Recebidos os autos

01/04/2021, 16:06

Expedição de tipo de documento.

01/04/2021, 16:06

Homologada a Transação

01/04/2021, 16:05

Ato ordinatório praticado

01/04/2021, 16:05

Expedição de tipo de documento.

30/03/2021, 18:41

Ato ordinatório praticado

14/01/2021, 03:03

Remetidos os Autos para destino.

09/11/2020, 11:04

Recebidos os autos

03/11/2020, 07:06

Recebidos os autos

03/11/2020, 07:06

Juntada de Petição de tipo

03/11/2020, 07:06

Expedição de tipo de documento.

30/10/2020, 06:18

Ato ordinatório praticado

28/10/2020, 03:10

Expedição de tipo de documento.

20/10/2020, 14:53

Expedição de tipo de documento.

20/10/2020, 14:52

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/10/2020, 14:52

Juntada de Petição de tipo

20/10/2020, 10:54

Ato ordinatório praticado

20/10/2020, 06:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/10/2020, 00:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/10/2020, 00:41

Ato ordinatório praticado

19/10/2020, 13:20

Ato ordinatório praticado

19/10/2020, 13:15

Juntada de Petição de tipo

17/10/2020, 22:05

Expedição de tipo de documento.

10/09/2020, 12:37

Expedição de tipo de documento.

10/09/2020, 11:17

Expedição de tipo de documento.

10/09/2020, 11:17

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/09/2020, 11:17

Recebidos os autos

09/09/2020, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2020, 18:22

Conclusos para tipo de conclusão.

08/09/2020, 13:00

Ato ordinatório praticado

04/09/2020, 18:46

Ato ordinatório praticado

04/09/2020, 18:45

Distribuído por tipo

04/09/2020, 11:58

Despacho

•23/04/2024, 15:12

Despacho

•15/04/2024, 14:09

Despacho

•20/04/2023, 18:35

Despacho

•30/11/2022, 12:50

Sentença

•08/04/2022, 18:02

Sentença (Outras)

•08/04/2022, 15:01

Despacho

•15/03/2022, 15:16

Despacho

•17/01/2022, 16:25

Acórdão

•13/01/2022, 14:33

Despacho

•10/06/2021, 18:10

Sentença

•01/04/2021, 16:05

Sentença (Outras)

•30/03/2021, 18:41

Despacho

•09/09/2020, 18:22