Cumprimento de sentença 0800728-89.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2023

Valor da Causa

R$ 46.109,44

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Alexandre Branco Pucci

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 13:51

Processo Reativado

16/05/2025, 13:51

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 13:56

Arquivado Definitivamente

05/12/2024, 17:13

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 17:11

Remetidos os Autos para destino.

27/11/2024, 12:14

Remetidos os Autos para destino.

27/11/2024, 12:14

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/11/2024, 02:30

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 16:50

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 16:46

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 16:30

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 16:30

Remetidos os Autos para destino.

26/11/2024, 12:54

Remetidos os Autos para destino.

26/11/2024, 12:54

Juntada de Petição de tipo

26/11/2024, 09:01

Todas as movimentações(181)

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 13:51

Processo Reativado

16/05/2025, 13:51

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 13:56

Arquivado Definitivamente

05/12/2024, 17:13

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 17:11

Documentos

Sentença

•12/11/2024, 16:09

Despacho

•12/09/2024, 15:11

Remetidos os Autos para destino.

27/11/2024, 12:14

Remetidos os Autos para destino.

27/11/2024, 12:14

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/11/2024, 02:30

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 16:50

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 16:46

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 16:30

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 16:30

Remetidos os Autos para destino.

26/11/2024, 12:54

Remetidos os Autos para destino.

26/11/2024, 12:54

Juntada de Petição de tipo

26/11/2024, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mauricio Nogueira Rasslan (OAB 6921/MS), Fellipe Penco Faria (OAB 22185/MS), Jorge Donizete Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0800728-89.2023.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pimentel e Mata Distribuidora Ltda - Epp - Exectdo: Banco Santander (Brasil) S.A. - Fica intimada a parte autora para complementar dados bancários da Credora (fls. 515), informando o CNPJ de forma completa.

26/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 16:29

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 16:27

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 16:24

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 12:53

Processo Reativado

25/11/2024, 12:53

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 17:44

Transitado em Julgado em data

22/11/2024, 17:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/11/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mauricio Nogueira Rasslan (OAB 6921/MS), Vitor Sabino Rasslan (OAB 27015/MS), Dayane Moreno Amaro (OAB 27072/MS), Bruna Correa Festugatto (OAB 27307/MS), Barbara de Jesus Palomanes Rasslan (OAB 22543/MS), Fellipe Penco Faria (OAB 22185/MS), Jorge Donizete Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0800728-89.2023.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pimentel e Mata Distribuidora Ltda - Epp - Exectdo: Banco Santander (Brasil) S.A. - Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Pimentel e Mata Distribuidora Ltda - Epp em face de Banco Santander (Brasil) S.A., com base na sentença de fls. 392/410 e 436/439 e v. acórdão de fls. 462/474. Intimado, o Devedor realizou o depósito da quantia que entendeu devida e suficiente para pagamento do valor da condenação principal e honorários advocatícios de sucumbência (fls. 505/509), bem como comprovou o recolhimento das custas processuais. A Credora e seus patronos pleitearam o levantamento do respectivo valor depositado, reconhecendo a satisfação integral do crédito (fls. 515/516) ISSO POSTO, face ao pagamento supracitado, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, julgo extinta esta ação, e determino o arquivamento dos autos, com as cautelas e anotações necessárias, vez que manifesta a ausência de interesse recursal. Providencie-se a transferência da integralidade do valor depositado para as contas bancárias indicadas pelo causídico ao qual foram conferidos poderes específicos para dar quitação e fazer o levantamento em nome de sua constituinte.

22/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 07:45

Ato ordinatório praticado

20/11/2024, 17:18

Recebidos os autos

12/11/2024, 16:09

Expedição de tipo de documento.

12/11/2024, 16:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/11/2024, 16:09

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 16:09

Conclusos para tipo de conclusão.

12/11/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 14:37

Realizado cálculo de custas

30/10/2024, 07:09

Realizado cálculo de custas

30/10/2024, 07:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/10/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mauricio Nogueira Rasslan (OAB 6921/MS), Vitor Sabino Rasslan (OAB 27015/MS), Dayane Moreno Amaro (OAB 27072/MS), Bruna Correa Festugatto (OAB 27307/MS), Barbara de Jesus Palomanes Rasslan (OAB 22543/MS), Fellipe Penco Faria (OAB 22185/MS), Jorge Donizete Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0800728-89.2023.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pimentel e Mata Distribuidora Ltda - Epp - Exectdo: Banco Santander (Brasil) S.A. - Intime-se o(a) Devedor(a), através de seus advogados ou pessoalmente se não os possuir, para, querendo, em quinze (15) dias, efetuar o pagamento espontâneo da dívida, segundo demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo Credor(a)1, e acrescida das custas processuais, sob pena de não o fazendo dar ensejo à incidência da multa e de honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% sobre o valor do débito; ou, ainda, em outros quinze (15) dias, contados do término do prazo anterior, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua eventual impugnação.

22/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de tipo

21/10/2024, 13:31

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 07:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/10/2024, 20:10

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 18:43

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 18:42

Expedição de tipo de documento.

18/10/2024, 18:42

Expedição de tipo de documento.

18/10/2024, 18:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/10/2024, 18:36

Evolução da Classe Processual

18/10/2024, 18:36

Juntada de Petição de tipo

18/10/2024, 16:12

Juntada de Petição de tipo

18/10/2024, 16:12

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 08:00

Realizado cálculo de custas

17/10/2024, 15:23

Expedição de tipo de documento.

17/10/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 09:16

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 14:06

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 13:37

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 13:35

Recebidos os autos

12/09/2024, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 15:11

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 13:22

Apensado ao processo numero do processo

12/09/2024, 13:22

Transitado em Julgado em data

12/09/2024, 12:55

Juntada de Petição de tipo

12/09/2024, 11:01

Recebidos os autos

11/09/2024, 15:02

Recebidos os autos

11/09/2024, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelado: Pimentel e Mata Distribuidora Ltda - Epp Advogado: Vitor Sabino Rasslan (OAB: 27015/MS) Caso decorrido o prazo certifique-se o trânsito em julgado e após remetam-se os autos à origem para providências, com as cautelas de praxe. Às providências. Apelação Cível nº 0800728-89.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

11/09/2024, 00:00

Transitado em Julgado em data

27/08/2024, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelado: Pimentel e Mata Distribuidora Ltda - Epp Advogado: Vitor Sabino Rasslan (OAB: 27015/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA INSTI Acórdão - Apelação Cível nº 0800728-89.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelado: Pimentel e Mata Distribuidora Ltda - Epp Advogado: Vitor Sabino Rasslan (OAB: 27015/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800728-89.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a):

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelado: Pimentel e Mata Distribuidora Ltda - Epp Advogado: Vitor Sabino Rasslan (OAB: 27015/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a est Acórdão - Apelação Cível nº 0800728-89.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

06/05/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

03/05/2024, 09:43

Remetidos os Autos para destino.

03/05/2024, 09:43

Remetidos os Autos para destino.

03/05/2024, 09:43

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 17:59

Juntada de Petição de tipo

02/04/2024, 17:30

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 12:14

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 13:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/03/2024, 02:01

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 07:46

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 13:23

Recebidos os autos

14/03/2024, 16:48

Expedição de tipo de documento.

14/03/2024, 16:48

Embargos de Declaração Acolhidos

14/03/2024, 16:48

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 16:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/03/2024, 02:01

Conclusos para tipo de conclusão.

08/03/2024, 12:18

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 07:45

Juntada de Petição de tipo

07/03/2024, 14:37

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 11:23

Juntada de Petição de tipo

07/03/2024, 08:30

Recebidos os autos

06/03/2024, 13:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

06/03/2024, 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.

06/03/2024, 13:07

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 11:48

Juntada de Petição de tipo

06/03/2024, 11:31

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 13:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/03/2024, 02:02

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 07:47

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 08:48

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 13:27

Recebidos os autos

16/02/2024, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 17:16

Conclusos para tipo de conclusão.

15/02/2024, 14:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/02/2024, 02:01

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 07:45

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 13:41

Juntada de Petição de tipo

08/02/2024, 13:30

Recebidos os autos

08/02/2024, 08:47

Expedição de tipo de documento.

08/02/2024, 08:47

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 08:47

Julgado procedente em parte do pedido

08/02/2024, 08:47

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 02:05

Conclusos para tipo de conclusão.

29/11/2023, 13:02

Juntada de Petição de tipo

25/10/2023, 13:30

Juntada de Petição de tipo

10/10/2023, 09:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/10/2023, 02:01

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 07:46

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 08:04

Recebidos os autos

12/09/2023, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.

12/09/2023, 10:16

Juntada de Petição de tipo

01/09/2023, 11:31

Juntada de Petição de tipo

30/08/2023, 13:31

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/08/2023, 15:32

de Conciliação

25/08/2023, 15:31

Juntada de Petição de tipo

25/08/2023, 08:01

Juntada de Petição de tipo

18/07/2023, 15:01

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 16:27

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 04:05

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 03:58

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 13:17

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/07/2023, 02:01

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 07:46

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 14:16

Expedição de tipo de documento.

04/07/2023, 14:15

Expedição de tipo de documento.

04/07/2023, 14:15

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 14:13

Expedição de tipo de documento.

30/06/2023, 13:53

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 15:49

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 14:00

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 14:17

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/06/2023, 11:20

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/06/2023, 11:20

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 11:20

Expedição de tipo de documento.

20/06/2023, 11:20

de Instrução e Julgamento

20/06/2023, 11:20

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 18:31

Recebidos os autos

16/06/2023, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.

22/05/2023, 15:00

Realizado cálculo de custas

17/05/2023, 07:05

Juntada de Petição de tipo

16/05/2023, 14:02

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 09:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/05/2023, 02:04

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 07:47

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 18:02

Outras Decisões

18/04/2023, 17:51

Recebidos os autos

18/04/2023, 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.

18/04/2023, 08:12

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 12:49

Juntada de Petição de tipo

17/04/2023, 09:01

Realizado cálculo de custas

13/04/2023, 07:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/04/2023, 02:04

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 07:47

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 16:09

Recebidos os autos

21/03/2023, 17:01

Gratuidade da Justiça

21/03/2023, 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.

21/03/2023, 12:28

Juntada de Petição de tipo

20/03/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 08:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/02/2023, 02:07

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 07:49

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 13:46

Recebidos os autos

08/02/2023, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.

07/02/2023, 13:09

Juntada de Petição de tipo

06/02/2023, 14:01

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 10:51

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 10:51

Distribuído por tipo

26/01/2023, 10:35

Sentença

•14/03/2024, 16:48

Interlocutória

•06/03/2024, 13:55

Despacho

•16/02/2024, 17:16

Sentença

•08/02/2024, 08:47

Despacho

•12/09/2023, 16:13

Despacho

•16/06/2023, 18:00

Interlocutória

•18/04/2023, 17:51

Interlocutória

•21/03/2023, 17:01

Despacho

•08/02/2023, 13:57