Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800503-23.2021.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/04/2023

Valor da Causa

R$ 32.866,93

Orgao julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

JAIR VIRGILIO MALLORQUIN RODRIGUES

CPF 959.***.***-20

Autor

MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO

CNPJ 03.***.***.0001-32

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Prazo em Curso

05/05/2026, 09:01

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

05/05/2026, 06:04

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Perguntas Frequentes

DEBORAH CRISTHINA PEIXOTO DANTAS

OAB/MS 24262•Representa: ATIVO

SANDRA VALERIA MAZUCATO

OAB/MS 10161•Representa: PASSIVO

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2026, 10:21

Emissão da Relação

04/05/2026, 10:14

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/04/2026, 20:51

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 03:35

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 03:32

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 03:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/04/2026, 03:18

Evolução da Classe Processual

16/04/2026, 03:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2026, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 15:01

Conclusos para despacho

06/04/2026, 19:04

Processo Reativado

06/04/2026, 17:57

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/07/2025, 16:33

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 15:01

Despacho

•07/04/2024, 10:05

Sentença

•14/09/2023, 18:11

Interlocutória

•05/04/2023, 16:05

Despacho

•25/01/2022, 20:17

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