Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800208-62.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FériasSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2024

Valor da Causa

R$ 7.359,61

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

12/05/2026, 08:29

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

12/05/2026, 06:29

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2026, 08:09

Emissão da Relação

08/05/2026, 16:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2026.

08/05/2026, 16:55

Prazo em Curso

22/04/2026, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

19/04/2026, 02:20

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

10/04/2026, 07:16

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:52

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 11:52

Autos preparados para expedição

08/04/2026, 17:38

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2026, 17:37

Emissão da Relação

08/04/2026, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2026, 13:40

Todas as movimentações(129)

Prazo em Curso

12/05/2026, 08:29

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

12/05/2026, 06:29

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2026, 08:09

Emissão da Relação

08/05/2026, 16:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2026.

08/05/2026, 16:55

Documentos

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 11:52

Sentença

•30/03/2026, 13:40

Prazo em Curso

22/04/2026, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

19/04/2026, 02:20

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

10/04/2026, 07:16

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:52

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 11:52

Autos preparados para expedição

08/04/2026, 17:38

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2026, 17:37

Emissão da Relação

08/04/2026, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2026, 13:40

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 13:40

Registro de Sentença

30/03/2026, 13:40

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

30/03/2026, 13:40

Expedição de NULL.

28/03/2026, 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/12/2025, 15:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2025, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 14:18

Conclusos para decisão

19/12/2025, 07:24

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 07:23

Autos preparados para expedição

12/12/2025, 08:24

Autos preparados para expedição

09/12/2025, 17:23

Transitado em Julgado em data

09/12/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 07:52

Publicado ato_publicado em 22/10/2025.

22/10/2025, 07:08

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 07:57

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 07:57

Autos preparados para expedição

20/10/2025, 15:19

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2025, 15:18

Emissão da Relação

20/10/2025, 15:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 15:19

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/10/2025, 15:19

Registro de Sentença

13/10/2025, 15:19

Expedição de NULL.

06/10/2025, 21:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/08/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 08:00

Prazo em Curso

13/08/2025, 09:32

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

13/08/2025, 06:28

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2025, 15:02

Emissão da Relação

08/08/2025, 14:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2025, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 14:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2025.

31/07/2025, 12:24

Conclusos para decisão

30/07/2025, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 16:56

Prazo em Curso

24/06/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 05:16

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 14:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2025, 13:51

Recebida petição inicial

03/06/2025, 13:51

Conclusos para despacho

19/05/2025, 17:42

Evolução da Classe Processual

19/05/2025, 17:38

Processo Reativado

19/05/2025, 17:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/05/2025, 16:55

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 03:07

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.

28/04/2025, 06:34

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 10:52

Emissão da Relação

24/04/2025, 10:20

Transitado em Julgado em data

24/04/2025, 10:10

Recebidos os Autos da Turma Recursal

16/04/2025, 16:22

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/04/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Rosimar Batista Valente Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800208-62.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009). Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado nos termos do Tema 810 e EC 113/21 desde a data do ajuizamento da ação.

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Rosimar Batista Valente Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800208-62.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

29/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/11/2024, 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/11/2024, 17:29

Juntada de Petição de Contra-razões

24/11/2024, 21:20

Prazo em Curso

11/11/2024, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS) Processo 0800208-62.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosimar Batista Valente - Decisão: "I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem. Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo. II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95). Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências."

11/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.

08/11/2024, 22:08

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2024, 11:01

Emissão da Relação

08/11/2024, 09:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2024, 17:48

Outras Decisões

04/11/2024, 17:48

Conclusos para decisão

04/11/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 16:14

Autos preparados para expedição

01/11/2024, 12:13

Juntada de Petição de Recurso inominado

31/10/2024, 18:40

Prazo em Curso

21/10/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

20/10/2024, 00:32

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 14:44

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS) Processo 0800208-62.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosimar Batista Valente - SENTENÇA. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos de Rosimar Batista Valente, em face do Município de Campo Grande, para determinar ao Requerido a implementação do terço constitucional de férias sobre todo o período de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, e não somente de 30 (trinta) dias, previsto no art. 74, §1º, Lei Complementar Municipal nº 19 de 15 de julho de 1998; e condenar o Requerido ao pagamento do terço constitucional de 1/3 sobre todo o período de férias anuais, correspondente aos 15 (quinze) dias de férias não pagos, dos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data da propositura da presente ação. Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf. ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

10/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

09/10/2024, 22:03

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2024, 08:22

Autos preparados para expedição

09/10/2024, 08:08

Emissão da Relação

09/10/2024, 07:58

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 14:07

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

04/10/2024, 14:07

Registro de Sentença

04/10/2024, 14:07

Expedição de NULL.

04/10/2024, 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/10/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 15:20

Prazo em Curso

04/06/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

01/06/2024, 02:14

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 07:45

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 07:29

Juntada de Petição de Réplica

19/05/2024, 22:50

Prazo em Curso

08/05/2024, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS) Processo 0800208-62.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosimar Batista Valente - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10(dez) dias.

07/05/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2024.

06/05/2024, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2024, 09:14

Emissão da Relação

06/05/2024, 08:55

Juntada de Petição de Contestação

30/04/2024, 14:41

Prazo em Curso

22/04/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 09:24

Expedição de Carta.

10/04/2024, 08:02

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 08:01

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 08:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/04/2024, 08:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2024, 18:20

Recebida petição inicial

08/04/2024, 18:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 01:01

Autos preparados para expedição

12/01/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 17:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/01/2024, 17:23

Informação do Sistema

08/01/2024, 16:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/01/2024, 16:04

Distribuído por sorteio

08/01/2024, 14:55

Sentença (Outras)

•28/03/2026, 17:34

Despacho

•19/12/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 07:57

Sentença

•13/10/2025, 15:19

Sentença (Outras)

•06/10/2025, 21:39

Despacho

•31/07/2025, 14:52

Despacho

•03/06/2025, 13:51

Decisão Monocrática Terminativa

•16/04/2025, 16:22

Interlocutória

•04/11/2024, 17:48

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 14:43

Sentença

•04/10/2024, 14:07

Sentença (Outras)

•04/10/2024, 11:41

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 08:01

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 11:52

Sentença

•30/03/2026, 13:40

Sentença (Outras)

•28/03/2026, 17:34

Despacho

•19/12/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 07:57

Sentença

•13/10/2025, 15:19

Sentença (Outras)

•06/10/2025, 21:39

Despacho

•31/07/2025, 14:52

Despacho

•03/06/2025, 13:51

Decisão Monocrática Terminativa

•16/04/2025, 16:22

Interlocutória

•04/11/2024, 17:48

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 14:43

Sentença

•04/10/2024, 14:07

Sentença (Outras)

•04/10/2024, 11:41

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 08:01

Despacho

•08/04/2024, 18:20