Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803468-50.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2024

Valor da Causa

R$ 3.830,40

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

LUCAS BACCARO POFFO

CPF

Autor

PATRICIA AKEMI KAMIMURA

CPF

Autor

JAIRO SHOITIRO KAMIMURA

CPF

Autor

SIMONE MAIUMI HIGASHI KAMIMURA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS BACCARO POFFO

OAB/MS 23893·CPF·Representa: Autor

RUI GONCALVES OLIVEIRA SOBRINHO

Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 06:14

Recebidos os autos

10/04/2025, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.

07/04/2025, 16:03

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 16:01

Transitado em Julgado em data

07/04/2025, 16:00

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 13:55

Juntada de tipo de documento

31/03/2025, 10:13

Juntada de tipo de documento

31/03/2025, 10:13

Juntada de tipo de documento

31/03/2025, 10:13

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 18:03

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 15:46

Recebidos os autos

21/03/2025, 15:37

Juntada de Petição de tipo

21/03/2025, 15:37

Expedição de tipo de documento.

21/03/2025, 03:51

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 06:14

Recebidos os autos

10/04/2025, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.

07/04/2025, 16:03

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 16:01

Documentos

Sentença

•10/03/2025, 19:13

Sentença (Outras)

•09/03/2025, 20:53

Transitado em Julgado em data

07/04/2025, 16:00

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 13:55

Juntada de tipo de documento

31/03/2025, 10:13

Juntada de tipo de documento

31/03/2025, 10:13

Juntada de tipo de documento

31/03/2025, 10:13

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 18:03

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 15:46

Recebidos os autos

21/03/2025, 15:37

Juntada de Petição de tipo

21/03/2025, 15:37

Expedição de tipo de documento.

21/03/2025, 03:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/03/2025, 21:49

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 08:16

Expedição de tipo de documento.

11/03/2025, 12:10

Expedição de tipo de documento.

11/03/2025, 12:10

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/03/2025, 12:09

Expedição de tipo de documento.

11/03/2025, 12:09

Expedição de tipo de documento.

11/03/2025, 12:08

Expedição de tipo de documento.

11/03/2025, 12:08

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 12:01

Expedição de tipo de documento.

10/03/2025, 19:13

Homologada a Transação

10/03/2025, 19:13

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 19:13

Expedição de tipo de documento.

09/03/2025, 20:53

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 15:37

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 15:37

Remetidos os Autos para destino.

04/10/2024, 18:07

Recebidos os autos

27/06/2024, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.

27/06/2024, 09:31

Juntada de Petição de tipo

26/06/2024, 10:50

Recebidos os autos

26/06/2024, 10:50

Expedição de tipo de documento.

22/06/2024, 02:17

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/06/2024, 23:17

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 08:18

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 10:44

Expedição de tipo de documento.

12/06/2024, 10:43

Expedição de tipo de documento.

12/06/2024, 10:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/06/2024, 10:43

Expedição de tipo de documento.

12/06/2024, 10:42

de Instrução e Julgamento

12/06/2024, 10:41

Recebidos os autos

11/06/2024, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.

11/06/2024, 08:31

Juntada de Petição de tipo

06/06/2024, 14:36

Juntada de Petição de tipo

06/06/2024, 13:56

Recebidos os autos

05/06/2024, 12:20

Juntada de Petição de tipo

05/06/2024, 12:20

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 07:15

Expedição de tipo de documento.

03/06/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lucas Baccaro Poffo (OAB 23893/MS) Processo 0803468-50.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas Baccaro Poffo, Lucas Baccaro Poffo, Lucas Baccaro Poffo, Lucas Baccaro Poffo, Lucas Baccaro Poffo, Patricia Akemi Kamimura, Jairo Shoitiro Kamimura - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. A ausência da parte auto

28/05/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/05/2024, 22:02

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 12:52

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 12:45

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 12:29

Expedição de tipo de documento.

24/05/2024, 10:54

Expedição de tipo de documento.

24/05/2024, 10:53

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/05/2024, 10:53

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 09:49

Expedição de tipo de documento.

16/05/2024, 09:48

de Instrução e Julgamento

16/05/2024, 09:44

Juntada de Petição de tipo

13/05/2024, 19:11

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lucas Baccaro Poffo (OAB 23893/MS) Processo 0803468-50.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas Baccaro Poffo, Lucas Baccaro Poffo, Lucas Baccaro Poffo, Lucas Baccaro Poffo, Lucas Baccaro Poffo, Patricia Akemi Kamimura, Jairo Shoitiro Kamimura, Simone Maiumi Higashi Kamimura - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10(dez) dias.

07/05/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/05/2024, 21:41

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 09:14

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 09:03

Juntada de Petição de tipo

03/05/2024, 17:01

Expedição de tipo de documento.

12/04/2024, 11:51

Expedição de tipo de documento.

12/04/2024, 10:19

Expedição de tipo de documento.

12/04/2024, 10:19

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/04/2024, 10:19

Recebidos os autos

10/04/2024, 14:00

Determinada Requisição de Informações

10/04/2024, 14:00

Juntada de Petição de tipo

23/02/2024, 10:57

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 15:55

Expedição de tipo de documento.

22/02/2024, 15:54

Expedição de tipo de documento.

22/02/2024, 15:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/02/2024, 15:37

Distribuído por tipo

20/02/2024, 15:25

Despacho

•27/06/2024, 13:34

Despacho

•11/06/2024, 16:06

Despacho

•10/04/2024, 14:00