Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803905-91.2024.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803905-91.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Henrique Menezes de Souza (OAB 19612/MS) Processo 0803905-91.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hugo D’avila - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por HUGO D'AVILA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que o faço com julgamento de mérito, para reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária sob o regime de aulas complementares e condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual efetivamente trabalhado a esse título, do período compreendido entre 24/02/2019 (em atenção a prescrição quinquenal) até Setembro de 2023, conforme fls. 14-85, na proporção de um doze avos calculado sobre as verbas de rubrica AULAS COMPLEMENTARES de cada mês trabalho, devendo a parte ré ainda quitar com o respectivo 1/3 de férias do período. Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a atualização de valores se dará em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma. Juíza Togada. (.....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

13/11/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2025.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(72)

legal