Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807844-79.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807844-79.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0807844-79.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leocadia Filiciani Salvador - SENTENÇA. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos de Leocadia Filiciani Salvador em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: REJEITAR a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal nos termos expostos; Reconhecer o direito da parte autora e determinar ao Requerido a implementação do adicional de tempo de serviço (segundo quinquênio) no percentual de acréscimo de 5 % (cinco por cento) em folha de pagamento do Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento retroativo e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor do Requerente, em virtude da implementação do quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, desde 28/02/2021 especificamente referente à matrícula funcional nº 390080/01; Reconhecer o direito da parte autora e determinar ao Requerido a implementação e ao pagamento retroativo da promoção horizontal da classe C para letra D desde 28/02/2023 especificamente na matrícula funcional nº. 390080/01 devidamente acrescidos de todos seus consectários legais, nos termos delineados supra, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu. Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da Exma. Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

21/10/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebida petição inicial

Todas as movimentações(81)

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