Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806743-07.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 07:08

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

01/05/2026, 06:41

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2026, 08:25

Prazo em Curso

30/04/2026, 07:03

Emissão da Relação

30/04/2026, 07:01

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 18:31

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

16/04/2026, 07:10

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2026, 08:28

Prazo em Curso

14/04/2026, 09:20

Documento Digitalizado

14/04/2026, 09:17

Emissão da Relação

14/04/2026, 09:13

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 16:15

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 21:22

Todas as movimentações(101)

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 07:08

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

01/05/2026, 06:41

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2026, 08:25

Prazo em Curso

30/04/2026, 07:03

Emissão da Relação

30/04/2026, 07:01

Documentos

Interlocutória

•13/10/2025, 17:39

Despacho

•03/06/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 18:31

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

16/04/2026, 07:10

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2026, 08:28

Prazo em Curso

14/04/2026, 09:20

Documento Digitalizado

14/04/2026, 09:17

Emissão da Relação

14/04/2026, 09:13

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 16:15

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 21:22

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 23:11

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 23:10

Prazo em Curso

30/01/2026, 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 12:23

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

05/11/2025, 13:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2025, 08:19

Emissão da Relação

03/11/2025, 15:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 17:39

Outras Decisões

13/10/2025, 17:39

Conclusos para decisão

09/10/2025, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 22:06

Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

30/09/2025, 06:59

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2025, 08:15

Prazo em Curso

26/09/2025, 15:55

Emissão da Relação

26/09/2025, 15:23

Prazo em Curso

29/07/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 11:01

Prazo em Curso

27/06/2025, 08:37

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 05:23

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 18:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2025, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 16:39

Conclusos para despacho

21/05/2025, 07:32

Evolução da Classe Processual

21/05/2025, 07:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

20/05/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 02:26

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.

12/05/2025, 06:33

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 09:17

Emissão da Relação

08/05/2025, 08:54

Transitado em Julgado em data

07/05/2025, 13:44

Recebidos os Autos da Turma Recursal

06/05/2025, 14:48

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/05/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Claudio Martins de Oliveira Advogado: Gabriela Fernandes Ferreira Rodrigues Bandeira (OAB: 17846/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao recurso extraordinário interposto. Recurso Extraordinário nº 0806743-07.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Claudio Martins de Oliveira Advogado: Gabriela Fernandes Ferreira Rodrigues Bandeira (OAB: 17846/MS) Intimação da parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário. Recurso Extraordinário nº 0806743-07.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Claudio Martins de Oliveira Advogado: Gabriela Fernandes Ferreira Rodrigues Bandeira (OAB: 17846/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/11/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0806743-07.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Claudio Martins de Oliveira Advogado: Gabriela Fernandes Ferreira Rodrigues Bandeira (OAB: 17846/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0806743-07.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estabelecidos em 10% do valor da condenação e, caso não haja condenação, sobre o valor da causa, ficando isento do pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei n.º 3.779/09).

12/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 17:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/09/2024, 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/09/2024, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 19:07

Prazo em Curso

13/09/2024, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gabriela Fernandes Ferreira Rodrigues Bandeira (OAB 17846/MS) Processo 0806743-07.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudio Martins de Oliveira - Decisão: "Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade

11/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.

10/09/2024, 22:28

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2024, 08:30

Emissão da Relação

10/09/2024, 07:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2024, 13:27

Outras Decisões

09/09/2024, 13:27

Conclusos para despacho

09/09/2024, 08:46

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 08:45

Autos preparados para expedição

06/09/2024, 16:16

Juntada de Petição de Recurso inominado

06/09/2024, 16:09

Prazo em Curso

27/08/2024, 09:53

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Gabriela Fernandes Ferreira Rodrigues Bandeira (OAB 17846/MS) Processo 0806743-07.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudio Martins de Oliveira - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Cláudio Martins de Oliveira, em face do Município de Campo Grande, e assim o faço com resolução do mérito, tão somente, para declarar a nulidade dos contratos

19/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.

16/08/2024, 22:06

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 09:18

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 09:18

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2024, 08:24

Autos preparados para expedição

16/08/2024, 08:20

Emissão da Relação

16/08/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 15:39

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/08/2024, 15:39

Registro de Sentença

15/08/2024, 15:39

Expedição de NULL.

14/08/2024, 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/07/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 07:08

Prazo em Curso

08/05/2024, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Fernandes Ferreira Rodrigues Bandeira (OAB 17846/MS) Processo 0806743-07.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudio Martins de Oliveira - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10(dez) dias.

07/05/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2024.

06/05/2024, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2024, 09:36

Emissão da Relação

06/05/2024, 09:32

Juntada de Petição de Contestação

29/04/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 09:46

Expedição de Carta.

12/04/2024, 08:41

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 08:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 18:52

Recebida petição inicial

09/04/2024, 18:52

Autos preparados para expedição

25/03/2024, 12:18

Informação do Sistema

24/03/2024, 07:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/03/2024, 07:02

Distribuído por sorteio

23/03/2024, 22:55

Interlocutória

•09/09/2024, 13:27

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 09:18

Sentença

•15/08/2024, 15:39

Sentença (Outras)

•14/08/2024, 17:10

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 08:40

Despacho

•09/04/2024, 18:52