Agravo de Execução Penal 1603143-81.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Agravo de Execução PenalIndultoExtinção da PunibilidadeParte GeralDIREITO PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. José Ale Ahmad Netto

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Autor

ERIVELTO HENRIQUE BATISTA

CPF 049.***.***-70

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

08/07/2024, 14:15

Juntada de Outros documentos

08/07/2024, 14:00

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Expedição de Ofício.

08/07/2024, 08:55

Transitado em Julgado em #{data}

08/07/2024, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 17:22

Recebidos os autos

27/05/2024, 17:22

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

27/05/2024, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 17:22

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 22:08

INCONSISTENTE

24/05/2024, 13:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/05/2024, 13:09

Juntada de Certidão

24/05/2024, 13:09

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 13:05

Juntada de Certidão

24/05/2024, 13:04

Documentos

Acórdão

•22/05/2024, 16:46

Despacho

•06/05/2024, 14:47

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