Procedimento Comum Cível 0805931-32.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805931-32.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 53875/GO) Apelante: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelante: Mario Ivanio Leite DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 53875/GO) Apelado: Mario Ivanio Leite DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUTOR DE 51 ANOS DE IDADE - DIAGNOSTICADO COM COXARTROSE NÃO ESPECIFICADA (CID10 M16.9) e DOR NÃO CLASSIFICADA EM OUTRA PARTE (CID10 52.2) - NECESSITA DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL DIREITO E ESQUERDO - SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PUBLICOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA DEFENSORIA E DO AUTOR - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PUBLICOS - DEVER DO ESTADO DE MS PERMANECER NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - PRELIMINAR DE DIALETICIDADE - EM CONTRARRAZÕES - AFASTADA -FORNECIMENTO DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS ATÉ O FIM DO TRATAMENTO - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - INCABÍVEL - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - JULGAMENTO DO TEMA 1.002 STF - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DE MS - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PUBLICOS - PRELIMINAR DE DIALETICIDADE - EM CONTRARRAZÕES - AFASTADA - FORNECIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO ART 196 CF - PROTEÇÃO À INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA - IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805931-32.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao apelo da Defensoria Pública e de Mário Ivanio Leite, negaram provimento aos recursos do Município e do Estado, nos termos do voto do relator..

01/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2025.

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

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