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Alvará Judicial - Lei 6858/80PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/07/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

VARA ÚNICA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 13:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/03/2025, 03:20

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 08:08

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 14:44

Expedição de tipo de documento.

12/03/2025, 14:28

Remetidos os Autos para destino.

11/03/2025, 18:01

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 17:30

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 18:33

Transitado em Julgado em data

22/01/2025, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Gisele da Silva Soares - DECISÃO I - Nos termos do art. 1.023 do CPC, "os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo". Com efeito, no caso dos autos, a parte autora embora intimada da decisão, com o início do prazo no dia 06/11/2023 (p. 65), somente opôs os embargos de declaração na data de 06/05/2024, ou seja, após o decurso do prazo legal de 5 dias e após o trânsito em julgado (p. 67). Desse modo, não conheço os embargos de declaração de p. 70-73/75-78, porque são intempestivos. II De todo modo, haja vista a procuração de p. 5 em que foi outorgado o poder ao patrono para receber e dar quitação e retirar alvarás e receber quaisquer créditos, determino seja retificado o alvará judicial de p. 68 para que faça constar os poderes dos patronos para que possam proceder ao levantamento do saldo total dos valores, no exercício do mandato de advogado. Intimem-se. Cumpra-se. Transitado em julgado e cumpridas as cautelas regimentais, arquive-se com as anotações e baixas de estilo, devendo o interessado promover o seu desarquivamento para o que for de seu interesse. Intimação - ADV: Rodrigo Zacarias Rodrigues (OAB 12520/MS) Processo 0800487-90.2022.8.12.0054 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 -

26/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/11/2024, 23:08

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 08:10

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 16:20

Recebidos os autos

03/10/2024, 18:31

Documentos

Interlocutória

•03/10/2024, 18:31

Sentença

•28/07/2023, 13:18

Despacho

•22/03/2023, 14:51

Interlocutória

•10/01/2023, 17:38

Despacho

•05/07/2022, 20:09

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