Procedimento Comum Cível 0805070-80.2022.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805070-80.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Sarah Oliveira Valim (Representado(a) por sua Mãe) Gisele Oliveira Valim Advogado: Leticia Makrakis Martins (OAB: 388271/SP) Recorrido: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Advogado: Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB: 9103/MS) Recurso Especial nº 0805070-80.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Considerando a existência de interesse de incapaz, nos termos do art. 178, II, do CPC, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intimem-se.

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Sarah Oliveira Valim (Representado(a) por sua Mãe) Gisele Oliveira Valim Advogado: Leticia Makrakis Martins (OAB: 388271/SP) Recorrido: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Advogado: Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB: 9103/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/11/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0805070-80.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Sarah Oliveira Valim (Representado(a) por sua Mãe) Gisele Oliveira Valim Advogado: Leticia Makrakis Martins (OAB: 388271/SP) Recorrido: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Advogado: Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB: 9103/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0805070-80.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Advogado: Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB: 9103/MS) Apelada: Sarah Oliveira Valim (Representado(a) por sua Mãe) Gisele Oliveira Valim Advogado: Leticia Makrakis Martins (OAB: 388271/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REJEITADO - TRATAMENTO PELO MÉTODO MIG - TERAPIASEM PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SUPERIORIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADOS FRENTE AOS PREVISTOS NO ROL DA ANS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas aos autos, inclusive podendo indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.889.704/SP e o EREsp 1.886.929/SP, uniformizou o entendimento no sentido de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, mas com ressalva de casos excepcionais. A taxatividade do rol da ANS passou a ser, portanto, mitigada. A lei exige, para a superação da taxatividade, conforme ma mencionado, que estejam presentes CUMULATIVAMENTE os seguintes requisitos: 1. comprovação à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas que esse plano terapêutico seja recomendado; 2. que existam recomendações Plea Comissão Nacional de Incomporação de Tecnologias no sistema ùnico de saúde, OU exista recomendação de, NO MÍNIMO, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que essa técnica seja comprovada. Tratando-se demétodo experimental, deve ser afastado o dever de cobertura, por parte da operadora de plano de saúde, do tratamento não previsto no rol da ANS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805070-80.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, CONTRA O PARECER, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Advogado: Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB: 9103/MS) Apelada: Sarah Oliveira Valim (Representado(a) por sua Mãe) Gisele Oliveira Valim Advogado: Leticia Makrakis Martins (OAB: 388271/SP) Apelação Cível nº 0805070-80.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos etc. Intime-se a Procuradoria-Geral de Justiça para se manifesta

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Advogado: Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB: 9103/MS) Apelada: Sarah Oliveira Valim (Representado(a) por sua Mãe) Gisele Oliveira Valim Advogado: Leticia Makrakis Martins (OAB: 388271/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/0 Acórdão - Apelação Cível nº 0805070-80.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

07/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 10:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/05/2024, 10:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/05/2024, 10:11

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 18:49

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 15:50

Juntada de Petição de Contra-razões

25/04/2024, 16:01

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 13:17

Publicado #{ato_publicado} em 05/04/2024.

05/04/2024, 02:01

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 07:46

Documentos

Interlocutória

•13/03/2024, 13:48

Sentença

•12/01/2024, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Advogado: Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB: 9103/MS) Apelada: Sarah Oliveira Valim (Representado(a) por sua Mãe) Gisele Oliveira Valim Advogado: Leticia Makrakis Martins (OAB: 388271/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REJEITADO - TRATAMENTO PELO MÉTODO MIG - TERAPIASEM PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SUPERIORIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADOS FRENTE AOS PREVISTOS NO ROL DA ANS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas aos autos, inclusive podendo indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.889.704/SP e o EREsp 1.886.929/SP, uniformizou o entendimento no sentido de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, mas com ressalva de casos excepcionais. A taxatividade do rol da ANS passou a ser, portanto, mitigada. A lei exige, para a superação da taxatividade, conforme ma mencionado, que estejam presentes CUMULATIVAMENTE os seguintes requisitos: 1. comprovação à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas que esse plano terapêutico seja recomendado; 2. que existam recomendações Plea Comissão Nacional de Incomporação de Tecnologias no sistema ùnico de saúde, OU exista recomendação de, NO MÍNIMO, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que essa técnica seja comprovada. Tratando-se demétodo experimental, deve ser afastado o dever de cobertura, por parte da operadora de plano de saúde, do tratamento não previsto no rol da ANS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805070-80.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, CONTRA O PARECER, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

14/10/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 05/04/2024.

Ato ordinatório praticado

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