Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829797-48.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2018

Valor da Causa

R$ 40.232,35

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

23/04/2026, 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 16:29

Prazo em Curso

13/04/2026, 16:34

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 20:17

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 20:17

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 10:23

Prazo em Curso

25/02/2026, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 14:21

Prazo em Curso

09/02/2026, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 17:14

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

29/01/2026, 10:38

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2026, 08:17

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 17:35

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 17:35

Todas as movimentações(436)

Conclusos para despacho

23/04/2026, 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 16:29

Prazo em Curso

13/04/2026, 16:34

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 20:17

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 20:17

Documentos

Interlocutória

•23/01/2026, 15:07

Despacho

•18/07/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 10:23

Prazo em Curso

25/02/2026, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 14:21

Prazo em Curso

09/02/2026, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 17:14

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

29/01/2026, 10:38

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2026, 08:17

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 17:35

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 17:35

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 17:33

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 17:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/01/2026, 17:33

Emissão da Relação

27/01/2026, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2026, 15:07

Acolhimento

23/01/2026, 15:07

Conclusos para despacho

29/10/2025, 20:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/10/2025.

16/10/2025, 08:08

Prazo em Curso

29/09/2025, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 11:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/08/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2025, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 15:59

Conclusos para decisão

02/06/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 07:25

Prazo em Curso

29/05/2025, 21:13

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

28/05/2025, 09:29

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2025, 08:27

Emissão da Relação

26/05/2025, 14:41

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

23/05/2025, 11:06

Prazo em Curso

22/04/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

13/04/2025, 04:58

Expedição de Certidão.

13/04/2025, 04:53

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.

07/04/2025, 09:22

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 15:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/04/2025, 15:13

Emissão da Relação

03/04/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 15:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/04/2025, 15:00

Evolução da Classe Processual

03/04/2025, 14:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2025, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 16:03

Conclusos para despacho

30/01/2025, 07:40

Processo Reativado

30/01/2025, 07:38

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/01/2025, 18:55

Arquivado Definitivamente

22/01/2025, 08:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2024, 01:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/12/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

01/12/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

01/12/2024, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Eduardo Oliveira de Souza - Réu: Leiloeiro Oficial - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Pierri Adri (OAB 836/MS), Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Márcia Jean Clementino de Moura (OAB 17699/MS), Alexandra Gonçalves da Silva (OAB 18014/MS), Edlaine Naiara Loureiro Valiente (OAB 21623/MS) Processo 0829797-48.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

20/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.

19/11/2024, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 21:11

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 21:09

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 21:06

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 21:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/11/2024, 21:06

Emissão da Relação

18/11/2024, 21:05

Transitado em Julgado em data

18/11/2024, 21:05

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/11/2024, 09:23

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/11/2024, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Eduardo Oliveira de Souza Advogada: Marcia Jean Clementino de Moura (OAB: 17699/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Interessado: Leiloeiro Oficial Advogado: Pierre Adri (OAB: 836/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Eduardo Oliveira de Souza. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0829797-48.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Apelado: Eduardo Oliveira de Souza Advogada: Marcia Jean Clementino de Moura Apelação Cível nº 0829797-48.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Eduardo Oliveira de Souza Advogada: Marcia Jean Clementino de Moura (OAB: 17699/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Interessado: Leilo Acórdão - Recurso Especial nº 0829797-48.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Eduardo Oliveira de Souza Advogada: Marcia Jean Clementino de Moura (OAB: 17699/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Interessado: Leilo Recurso Especial nº 0829797-48.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Apelado: Eduardo Oliveira de Souza Advogada: Marcia Jean Clementino de Moura Acórdão - Apelação Cível nº 0829797-48.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Apelado: Eduardo Oliveira de Souza Advogada: Marcia Jean Clementino de Moura Apelação Cível nº 0829797-48.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Apelado: Eduardo Oliveira de Souza Advogada: Marcia Jean Clementino de Moura Acórdão - Apelação Cível nº 0829797-48.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel

07/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 10:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/05/2024, 10:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/05/2024, 10:05

Prazo em Curso

29/04/2024, 14:02

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.

19/04/2024, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2024, 08:00

Emissão da Relação

18/04/2024, 08:11

Juntada de Petição de Contra-razões

12/04/2024, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 15:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/04/2024, 16:38

Juntada de Petição de Apelação

27/03/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 00:25

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 00:25

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.

06/02/2024, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2024, 08:18

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 11:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/02/2024, 11:16

Emissão da Relação

05/02/2024, 11:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 17:29

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

31/01/2024, 17:29

Registro de Sentença

31/01/2024, 17:29

Conclusos para decisão

12/01/2024, 16:55

Conclusos para decisão

21/09/2023, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 17:09

Prazo em Curso

20/09/2023, 12:33

Prazo em Curso

13/09/2023, 12:23

Publicado ato_publicado em 12/09/2023.

12/09/2023, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2023, 08:03

Emissão da Relação

11/09/2023, 11:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/09/2023, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 00:22

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 00:22

Publicado ato_publicado em 15/08/2023.

15/08/2023, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2023, 08:07

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 09:23

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 09:22

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 09:21

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 09:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/08/2023, 09:21

Emissão da Relação

14/08/2023, 09:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 10:15

Registro de Sentença

10/08/2023, 10:15

Julgado procedente em parte do pedido

10/08/2023, 10:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2023, 00:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2022, 00:20

Conclusos para julgamento

06/12/2022, 07:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/12/2022, 07:41

Juntada de Petição de Alegações finais

05/11/2022, 07:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/11/2022, 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 21:30

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 12:58

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 12:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/10/2022, 12:58

Juntada de Petição de Memoriais

29/10/2022, 11:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/10/2022, 12:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/10/2022 05:12:39, 2ª Vara de Fazenda Pública e d.

19/10/2022, 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/10/2022, 14:59

Juntada de Mandado

19/10/2022, 14:25

Juntada de NULL

19/10/2022, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 17:23

Prazo em Curso

17/10/2022, 14:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/10/2022, 07:22

Juntada de Ofício

05/10/2022, 17:06

Juntada de Ofício

05/10/2022, 17:06

Documento Digitalizado

04/10/2022, 18:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/10/2022, 15:08

Expedição de Mandado.

28/09/2022, 14:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/09/2022, 14:07

Expedição em análise para assinatura

28/09/2022, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 19:05

Prazo em Curso

16/09/2022, 16:00

Expedição de Carta.

16/09/2022, 15:27

Expedição de Ofício.

16/09/2022, 15:27

Expedição em análise para assinatura

16/09/2022, 13:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/09/2022, 16:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/09/2022 04:10:52, 2ª Vara de Fazenda Pública e d.

15/09/2022, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 19:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/09/2022, 17:07

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 16:04

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2022 02:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública e d.

14/09/2022, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 12:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/09/2022, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2022, 17:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/08/2022, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 17:21

Documento Digitalizado

24/08/2022, 16:40

Expedição de Certidão.

20/08/2022, 00:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/08/2022, 15:07

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 01:46

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 12:12

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 12:11

Publicado ato_publicado em 09/08/2022.

09/08/2022, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2022, 07:48

Prazo em Curso

08/08/2022, 16:12

Expedição de Ofício.

08/08/2022, 16:10

Expedição em análise para assinatura

08/08/2022, 15:00

Autos preparados para expedição

08/08/2022, 14:29

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/08/2022, 14:10

Emissão da Relação

08/08/2022, 14:08

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 17:09

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/09/2022 03:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública e d.

05/08/2022, 17:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2022, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 16:06

Conclusos para despacho

27/05/2022, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2022, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2021, 11:25

Prazo em Curso

14/09/2021, 08:37

Publicado ato_publicado em 09/09/2021.

09/09/2021, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2021, 07:51

Emissão da Relação

08/09/2021, 16:58

Prazo em Curso

02/09/2021, 10:18

Publicado ato_publicado em 01/09/2021.

01/09/2021, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2021, 07:46

Prazo em Curso

31/08/2021, 12:17

Emissão da Relação

31/08/2021, 10:12

Autos preparados para expedição

30/08/2021, 09:10

Publicado ato_publicado em 25/08/2021.

25/08/2021, 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2021, 11:30

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2021, 07:49

Emissão da Relação

24/08/2021, 11:00

Documento Digitalizado

10/08/2021, 13:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/08/2021, 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2021, 13:56

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 01:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/07/2021, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2021, 18:50

Prazo em Curso

01/07/2021, 11:41

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 01:04

Publicado ato_publicado em 23/06/2021.

23/06/2021, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

23/06/2021, 07:46

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 17:41

Emissão da Relação

22/06/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 17:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/06/2021, 17:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2021, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2021, 13:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/06/2021, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2021, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2021, 11:20

Publicado ato_publicado em 16/06/2021.

16/06/2021, 20:48

Prazo em Curso

16/06/2021, 19:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/06/2021, 17:53

Documento Digitalizado

16/06/2021, 17:52

Expedição de Ofício.

16/06/2021, 15:12

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2021, 07:47

Expedição em análise para assinatura

15/06/2021, 18:38

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 18:05

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 18:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/06/2021, 18:04

Emissão da Relação

15/06/2021, 18:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2021, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2021, 16:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/05/2021, 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2021, 21:51

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 00:43

Expedição de Certidão.

30/05/2021, 01:06

Publicado ato_publicado em 21/05/2021.

21/05/2021, 22:43

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 11:14

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 11:12

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2021, 08:26

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 12:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/05/2021, 12:28

Emissão da Relação

20/05/2021, 12:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/05/2021, 10:29

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 14:38

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 22/06/2021 02:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública e d.

29/04/2021, 14:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2021, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 18:20

Conclusos para despacho

12/03/2021, 14:16

Documento Digitalizado

12/03/2021, 14:15

Prazo em Curso

22/02/2021, 16:08

Prazo em Curso

08/01/2021, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2021, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2021, 16:11

Conclusos para despacho

30/11/2020, 16:41

Juntada de Ofício

18/11/2020, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2020, 19:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/09/2020, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2020, 22:45

Expedição de Certidão.

23/08/2020, 02:04

Prazo em Curso

17/08/2020, 13:26

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 01:28

Publicado ato_publicado em 14/08/2020.

14/08/2020, 21:36

Documento Digitalizado

14/08/2020, 17:52

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2020, 08:10

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 21:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 21:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/08/2020, 20:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/08/2020, 20:59

Emissão da Relação

13/08/2020, 20:57

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 20:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2020, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2020, 16:16

Conclusos para despacho

12/08/2020, 17:30

Juntada de Ofício

12/08/2020, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2020, 16:15

Prazo em Curso

12/08/2020, 16:13

Publicado ato_publicado em 12/08/2020.

12/08/2020, 08:03

Relação encaminhada ao D.J.

10/08/2020, 07:47

Documento Digitalizado

07/08/2020, 21:54

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 20:40

Emissão da Relação

07/08/2020, 20:21

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 20:16

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 20:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/08/2020, 20:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2020, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2020, 14:37

Conclusos para despacho

04/08/2020, 09:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/08/2020, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2020, 07:05

Informação do Sistema

03/08/2020, 07:44

Prazo em Curso

29/07/2020, 20:51

Autos preparados para expedição

29/07/2020, 20:46

Documento Digitalizado

03/07/2020, 17:25

Expedição de Certidão.

20/06/2020, 01:59

Prazo em Curso

15/06/2020, 21:29

Documento Digitalizado

15/06/2020, 21:29

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 21:28

Publicado ato_publicado em 15/06/2020.

15/06/2020, 21:05

Publicado ato_publicado em 15/06/2020.

15/06/2020, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2020, 08:03

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2020, 08:02

Expedição de Certidão.

10/06/2020, 18:03

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 18:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/06/2020, 18:02

Emissão da Relação

10/06/2020, 17:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2020, 16:50

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

10/06/2020, 10:04

Conclusos para julgamento

03/06/2020, 21:58

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/05/2020, 18:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/05/2020, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2020, 19:05

Prazo em Curso

12/05/2020, 19:33

Documento Digitalizado

12/05/2020, 19:32

Prazo em Curso

29/04/2020, 15:05

Publicado ato_publicado em 28/04/2020.

28/04/2020, 22:19

Publicado ato_publicado em 28/04/2020.

28/04/2020, 22:19

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2020, 08:02

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2020, 08:01

Documento Digitalizado

27/04/2020, 19:34

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 19:32

Emissão da Relação

27/04/2020, 19:28

Expedição de Certidão.

27/04/2020, 19:27

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 19:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/04/2020, 19:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2020, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2020, 17:38

Conclusos para despacho

24/04/2020, 16:00

Prazo em Curso

24/10/2019, 13:55

Publicado ato_publicado em 23/10/2019.

23/10/2019, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2019, 08:14

Emissão da Relação

22/10/2019, 14:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/10/2019, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2019, 17:38

Expedição de Certidão.

12/10/2019, 02:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2019, 17:10

Prazo em Curso

04/10/2019, 13:31

Publicado ato_publicado em 03/10/2019.

03/10/2019, 21:47

Documento Digitalizado

03/10/2019, 18:21

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2019, 07:57

Prazo em Curso

02/10/2019, 17:55

Documento Digitalizado

02/10/2019, 17:55

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 17:49

Expedição de Certidão.

02/10/2019, 17:13

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 17:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2019, 17:11

Emissão da Relação

02/10/2019, 17:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2019, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2019, 15:25

Conclusos para despacho

30/09/2019, 15:15

Juntada de Petição de Réplica

27/09/2019, 16:19

Prazo em Curso

09/09/2019, 13:56

Publicado ato_publicado em 08/09/2019.

08/09/2019, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2019, 08:25

Emissão da Relação

05/09/2019, 16:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2019, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2019, 15:30

Conclusos para despacho

20/08/2019, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2019, 16:02

Prazo em Curso

06/05/2019, 18:10

Juntada de NULL

06/05/2019, 18:07

Juntada de Mandado

06/05/2019, 18:07

Prazo em Curso

25/04/2019, 13:36

Expedição de Mandado.

24/04/2019, 14:52

Juntada de Petição de Contestação

23/04/2019, 15:25

Expedição em análise para assinatura

23/04/2019, 14:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/04/2019, 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2019, 07:04

Documento Digitalizado

18/03/2019, 16:39

Prazo em Curso

12/03/2019, 17:08

Documento Digitalizado

12/03/2019, 17:08

Expedição de Carta.

08/03/2019, 13:01

Expedição de Certidão.

07/03/2019, 17:32

Expedição em análise para assinatura

07/03/2019, 16:20

Expedição de Carta.

07/03/2019, 16:02

Expedição de Outros documentos.

07/03/2019, 16:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/03/2019, 16:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2019, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2019, 13:30

Conclusos para decisão

15/02/2019, 15:54

Conclusos para despacho

15/02/2019, 14:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/02/2019, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2019, 16:11

Prazo em Curso

14/02/2019, 13:42

Publicado ato_publicado em 13/02/2019.

13/02/2019, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2019, 13:00

Emissão da Relação

12/02/2019, 16:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2019, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2019, 16:22

Conclusos para despacho

08/02/2019, 12:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/02/2019, 17:12

Processo Reativado

07/02/2019, 17:11

Documento Digitalizado

07/02/2019, 17:11

Documento Digitalizado

07/02/2019, 17:09

Documento Digitalizado

07/02/2019, 17:08

Documento Digitalizado

07/02/2019, 17:02

Informação do Sistema

26/11/2018, 16:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/11/2018, 16:11

Arquivado Definitivamente

12/11/2018, 18:48

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para destino

12/11/2018, 18:47

Documento Digitalizado

12/11/2018, 18:46

Expedição de Ofício.

07/11/2018, 14:01

Expedição em análise para assinatura

07/11/2018, 13:47

Publicado ato_publicado em 31/10/2018.

31/10/2018, 08:23

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2018, 13:22

Emissão da Relação

26/10/2018, 14:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2018, 13:31

Declarada incompetência

26/10/2018, 13:31

Conclusos para decisão

25/10/2018, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2018, 16:02

Prazo em Curso

02/10/2018, 13:26

Publicado ato_publicado em 01/10/2018.

01/10/2018, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2018, 13:04

Emissão da Relação

28/09/2018, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2018, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2018, 16:53

Conclusos para decisão

27/09/2018, 16:15

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

27/09/2018, 12:56

Distribuído por sorteio

27/09/2018, 12:55

Despacho

•25/02/2025, 16:03

Decisão Monocrática Terminativa

•18/11/2024, 09:19

Sentença

•31/01/2024, 17:29

Sentença

•10/08/2023, 10:15

Despacho

•05/08/2022, 16:06

Despacho

•22/06/2021, 13:25

Despacho

•15/06/2021, 16:52

Despacho

•28/04/2021, 18:20

Despacho

•08/01/2021, 16:11

Despacho

•13/08/2020, 16:16

Despacho

•05/08/2020, 16:30

Interlocutória

•10/06/2020, 16:50

Despacho

•27/04/2020, 17:38

Todos os documentos(21)

Interlocutória

•23/01/2026, 15:07

Despacho

•18/07/2025, 15:59

Despacho

•25/02/2025, 16:03

Decisão Monocrática Terminativa

•18/11/2024, 09:19

Sentença

•31/01/2024, 17:29

Sentença

•10/08/2023, 10:15

Despacho

•05/08/2022, 16:06

Despacho

•22/06/2021, 13:25

Despacho

•15/06/2021, 16:52

Despacho

•28/04/2021, 18:20

Despacho

•08/01/2021, 16:11

Despacho

•13/08/2020, 16:16

Despacho

•05/08/2020, 16:30

Interlocutória

•10/06/2020, 16:50

Despacho

•27/04/2020, 17:38

Despacho

•02/10/2019, 15:25

Despacho

•05/09/2019, 15:30

Despacho

•07/03/2019, 13:31

Despacho

•12/02/2019, 16:22

Interlocutória

•26/10/2018, 13:31

Despacho

•28/09/2018, 16:53