Cumprimento de sentença 0800353-81.2022.8.12.0048 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800353-81.2022.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Éder Muniz dos Santos, Éder Muniz dos Santos - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação - ADV: Éder Muniz dos Santos (OAB 12295/MS), George Ottavio Brasilino Olegario (OAB 15013/PB) Processo 0800353-81.2022.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Recebo a pretensão executória e determino o seguinte: 1. Evolua-se a classe para cumprimento de sentença, obrigação de pagar quantia certa. 2. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Além disso, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 3. Intime-se o exequente para requerer as medidas executórias que entender adequadas, dentre elas eventual pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Acaso requerida realização de SISBAJUD remeta-se fila "291- Concluso - Consulta Sistemas", A serventia deverá se atentar ao disposto no §3º do art. 523 do CPC, isto é, se não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, independente de nova conclusão. Certifique-se o decurso do prazo e cumpra-se pelo cartório, 4. A parte exequente poderá requerer diretamente à serventia (sem necessidade nova conclusão) a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Oportunamente, conclusos. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

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Relação encaminhada ao D.J.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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Emissão da Relação

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Expedição em análise para assinatura

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Com Resolução do Mérito

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