Procedimento Comum Cível 0806500-33.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2023

Valor da Causa

R$ 145.640,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. José Eduardo Neder Meneghelli

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 16:37

Decorrido prazo de parte

29/01/2025, 02:39

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 17:14

Juntada de tipo de documento

16/01/2025, 17:49

Recebidos os autos

17/12/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 13:53

Expedição de tipo de documento.

15/12/2024, 00:16

Juntada de Petição de tipo

09/12/2024, 14:02

Expedição de tipo de documento.

05/12/2024, 17:50

Expedição de tipo de documento.

05/12/2024, 17:50

Expedição de tipo de documento.

05/12/2024, 17:49

Expedição de tipo de documento.

05/12/2024, 17:49

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/12/2024, 17:49

Expedição de tipo de documento.

05/12/2024, 17:49

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/12/2024, 17:48

Todas as movimentações(125)

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 16:37

Decorrido prazo de parte

29/01/2025, 02:39

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 17:14

Juntada de tipo de documento

16/01/2025, 17:49

Recebidos os autos

17/12/2024, 13:53

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•28/11/2024, 12:13

Sentença

•14/11/2023, 18:25

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 13:53

Expedição de tipo de documento.

15/12/2024, 00:16

Juntada de Petição de tipo

09/12/2024, 14:02

Expedição de tipo de documento.

05/12/2024, 17:50

Expedição de tipo de documento.

05/12/2024, 17:50

Expedição de tipo de documento.

05/12/2024, 17:49

Expedição de tipo de documento.

05/12/2024, 17:49

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/12/2024, 17:49

Expedição de tipo de documento.

05/12/2024, 17:49

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/12/2024, 17:48

Transitado em Julgado em data

05/12/2024, 17:48

Recebidos os autos

28/11/2024, 12:25

Recebidos os autos

28/11/2024, 12:25

Ato ordinatório praticado

12/10/2024, 10:07

Ato ordinatório praticado

12/10/2024, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 28735/MS) Recorrido: Waldir Richter Pinto DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Recurso Extraordinário nº 0806500-33.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 28735/MS) Recorrido: Waldir Richter Pinto DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Realizada Distri Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0806500-33.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 28735/MS) Recorrido: Waldir Richter Pinto DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Ao recorrido par Recurso Extraordinário nº 0806500-33.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Waldir Richter Pinto DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Ap Acórdão - Apelação Cível nº 0806500-33.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Waldir Richter Pinto DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Estado de Mato G Apelação Cível nº 0806500-33.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a):

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Waldir Richter Pinto DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Ap Acórdão - Apelação Cível nº 0806500-33.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

07/05/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

06/05/2024, 11:15

Remetidos os Autos para destino.

06/05/2024, 11:14

Remetidos os Autos para destino.

06/05/2024, 11:14

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 17:15

Decorrido prazo de parte

20/04/2024, 02:41

Recebidos os autos

16/04/2024, 17:36

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 17:36

Expedição de tipo de documento.

11/04/2024, 16:41

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/04/2024, 16:41

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 14:01

Juntada de Petição de tipo

05/03/2024, 17:04

Expedição de tipo de documento.

01/03/2024, 13:44

Expedição de tipo de documento.

01/03/2024, 13:44

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/03/2024, 13:44

Expedição de tipo de documento.

01/03/2024, 13:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/03/2024, 13:43

Expedição de tipo de documento.

01/03/2024, 13:39

Expedição de tipo de documento.

01/03/2024, 13:23

Decorrido prazo de parte

01/03/2024, 11:25

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 07:05

Juntada de Petição de tipo

22/01/2024, 22:00

Recebidos os autos

15/01/2024, 14:35

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 14:35

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 11:17

Recebidos os autos

01/12/2023, 12:30

Juntada de Petição de tipo

01/12/2023, 12:30

Expedição de tipo de documento.

16/11/2023, 09:21

Expedição de tipo de documento.

16/11/2023, 09:20

Expedição de tipo de documento.

16/11/2023, 08:53

Expedição de tipo de documento.

16/11/2023, 08:53

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/11/2023, 08:53

Expedição de tipo de documento.

16/11/2023, 08:52

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/11/2023, 08:52

Recebidos os autos

14/11/2023, 18:25

Expedição de tipo de documento.

14/11/2023, 18:25

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 18:25

Julgado procedente o pedido

14/11/2023, 18:22

Conclusos para tipo de conclusão.

29/09/2023, 13:12

Recebidos os autos

28/09/2023, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 14:19

Juntada de tipo de documento

27/09/2023, 12:58

Conclusos para tipo de conclusão.

27/09/2023, 12:32

Recebidos os autos

25/09/2023, 17:36

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 17:35

Expedição de tipo de documento.

12/09/2023, 11:36

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/09/2023, 11:36

Decorrido prazo de parte

12/09/2023, 11:35

Decorrido prazo de parte

25/08/2023, 02:36

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 10:59

Recebidos os autos

07/08/2023, 11:30

Juntada de Petição de tipo

07/08/2023, 11:30

Expedição de tipo de documento.

04/08/2023, 16:34

Expedição de tipo de documento.

04/08/2023, 16:32

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 16:31

Expedição de tipo de documento.

04/08/2023, 16:29

Expedição de tipo de documento.

04/08/2023, 16:26

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 16:25

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 16:02

Expedição de tipo de documento.

04/08/2023, 15:59

Recebidos os autos

04/08/2023, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.

04/08/2023, 14:34

Juntada de tipo de documento

04/08/2023, 14:30

Recebidos os autos

03/08/2023, 17:17

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 17:17

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 07:21

Juntada de Petição de tipo

26/07/2023, 14:02

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 00:31

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 04:25

Recebidos os autos

12/07/2023, 18:49

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 08:54

Juntada de Petição de tipo

05/07/2023, 17:30

Expedição de tipo de documento.

21/06/2023, 13:59

Expedição de tipo de documento.

21/06/2023, 13:38

Expedição de tipo de documento.

21/06/2023, 12:44

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 12:30

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 12:23

Expedição de tipo de documento.

21/06/2023, 12:18

Expedição de tipo de documento.

21/06/2023, 12:18

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/06/2023, 12:18

Expedição de tipo de documento.

21/06/2023, 12:17

Expedição de tipo de documento.

21/06/2023, 12:17

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/06/2023, 12:17

Expedição de tipo de documento.

21/06/2023, 12:16

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/06/2023, 12:16

Recebidos os autos

20/06/2023, 16:30

Não Concedida a Antecipação de tutela

20/06/2023, 16:30

Conclusos para tipo de conclusão.

19/06/2023, 12:20

Recebidos os autos

19/06/2023, 11:28

Juntada de tipo de documento

19/06/2023, 11:28

Recebidos os autos

16/06/2023, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.

15/06/2023, 16:50

Remetidos os Autos para destino.

15/06/2023, 16:46

Expedição de tipo de documento.

15/06/2023, 16:45

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

14/06/2023, 16:14

Expedição de tipo de documento.

14/06/2023, 16:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/06/2023, 16:13

Distribuído por tipo

13/06/2023, 17:05

Despacho

•28/09/2023, 14:19

Despacho

•04/08/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 12:30

Interlocutória

•20/06/2023, 16:30

Despacho

•16/06/2023, 13:21