Embargos de Declaração Cível 0808399-96.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Giuliano Máximo Martins

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Partes do Processo

HONóRIO DELGADO ARGUELHO NETO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DOUGLAS PATRICK HAMMARSTROM

OAB/MS 20674·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2025, 15:50

Transitado em Julgado em "data"

19/09/2025, 15:49

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

28/08/2025, 10:44

Prazo em Curso

27/08/2025, 13:25

Certidão

27/08/2025, 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/08/2025, 13:23

Publicação

27/08/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

25/08/2025, 22:09

Certidão de Publicação - DJE

25/08/2025, 04:18

Remessa à Imprensa Oficial

22/08/2025, 12:52

Julgamento Virtual Finalizado

21/08/2025, 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/08/2025, 18:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/08/2025, 18:18

Incluído em pauta para 29/07/2025 05:21:22 local.

29/07/2025, 17:21

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual

18/07/2025, 12:01

Todas as movimentações(25)

Baixa Definitiva

19/09/2025, 15:50

Transitado em Julgado em "data"

19/09/2025, 15:49

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

28/08/2025, 10:44

Prazo em Curso

27/08/2025, 13:25

Certidão

27/08/2025, 13:23

Documentos

Acórdão

•21/08/2025, 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/08/2025, 13:23

Publicação

27/08/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

25/08/2025, 22:09

Certidão de Publicação - DJE

25/08/2025, 04:18

Remessa à Imprensa Oficial

22/08/2025, 12:52

Julgamento Virtual Finalizado

21/08/2025, 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/08/2025, 18:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/08/2025, 18:18

Incluído em pauta para 29/07/2025 05:21:22 local.

29/07/2025, 17:21

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual

18/07/2025, 12:01

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

03/07/2025, 09:38

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS

03/07/2025, 07:40

Certidão

03/07/2025, 07:21

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

03/07/2025, 07:20

Certidão de Publicação - DJE

03/07/2025, 07:20

Publicação

03/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

02/07/2025, 16:48

Conclusos para decisão

02/07/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 16:28

Processo Dependente Iniciado

02/07/2025, 16:28