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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2023

Valor da Causa

R$ 38.761,45

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/04/2026.

Arquivado Provisoriamente

Todas as movimentações(128)