Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800507-39.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2024

Valor da Causa

R$ 27.048,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 19:17

Transitado em Julgado em data

05/02/2026, 19:07

Prazo em Curso

20/01/2026, 09:51

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 21:23

Publicado ato_publicado em 17/12/2025.

17/12/2025, 08:34

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 07:22

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 07:22

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2025, 08:16

Autos preparados para expedição

16/12/2025, 07:22

Emissão da Relação

15/12/2025, 12:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 13:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/11/2025, 13:18

Registro de Sentença

26/11/2025, 13:18

Conclusos para julgamento

26/11/2025, 10:28

Todas as movimentações(131)

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 19:17

Transitado em Julgado em data

05/02/2026, 19:07

Prazo em Curso

20/01/2026, 09:51

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 21:23

Publicado ato_publicado em 17/12/2025.

17/12/2025, 08:34

Documentos

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 07:22

Sentença

•26/11/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 07:22

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 07:22

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2025, 08:16

Autos preparados para expedição

16/12/2025, 07:22

Emissão da Relação

15/12/2025, 12:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 13:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/11/2025, 13:18

Registro de Sentença

26/11/2025, 13:18

Conclusos para julgamento

26/11/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 16:55

Prazo em Curso

18/11/2025, 06:01

Publicado ato_publicado em 17/11/2025.

17/11/2025, 06:53

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 08:09

Emissão da Relação

13/11/2025, 15:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2025, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 16:38

Conclusos para decisão

05/11/2025, 16:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

05/11/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 17:30

Prazo em Curso

24/09/2025, 08:20

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

24/09/2025, 07:16

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2025, 08:08

Emissão da Relação

22/09/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2025, 07:40

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 06:45

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

04/09/2025, 08:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/09/2025, 11:05

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2025, 11:02

Emissão da Relação

03/09/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 09:30

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

03/09/2025, 08:44

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 16:23

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/11/2025 01:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

01/09/2025, 16:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2025, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 16:58

Conclusos para decisão

06/08/2025, 13:19

Conclusos para decisão

01/08/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 07:06

Prazo em Curso

08/07/2025, 08:04

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

08/07/2025, 06:45

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2025, 08:16

Emissão da Relação

04/07/2025, 10:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2025.

04/07/2025, 08:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 01:12

Prazo em Curso

20/05/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 03:48

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2025, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 13:46

Conclusos para despacho

05/05/2025, 13:58

Evolução da Classe Processual

05/05/2025, 13:22

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

01/05/2025, 19:05

Informação do Sistema

28/04/2025, 14:41

Apensado ao processo numero do processo

28/04/2025, 14:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2025, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 15:15

Conclusos para decisão

23/04/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 10:29

Prazo em Curso

14/04/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 03:07

Prazo em Curso

08/04/2025, 17:48

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.

02/04/2025, 06:29

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 10:36

Emissão da Relação

31/03/2025, 09:59

Transitado em Julgado em data

31/03/2025, 09:33

Recebidos os Autos da Turma Recursal

28/03/2025, 14:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/03/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Anne Flávia Blini Saab Advogado: Ariel Romero Bentos (OAB: 25709/MS) Advogado: Rogério Bruno Ferreira (OAB: 25727/MS) Recurso Inominado Cível nº 0800507-39.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Vistos. Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida. Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Anne Flávia Blini Saab Advogado: Ariel Romero Bentos (OAB: 25709/MS) Advogado: Rogério Bruno Ferreira (OAB: 25727/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida. Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências. Recurso Inominado Cível nº 0800507-39.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Anne Flávia Blini Saab Advogado: Ariel Romero Bentos (OAB: 25709/MS) Advogado: Rogério Bruno Ferreira (OAB: 25727/MS) Recurso Inominado Cível nº 0800507-39.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a):

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Anne Flávia Blini Saab Advogado: Ariel Romero Bentos (OAB: 25709/MS) Advogado: Rogério Bruno Ferreira (OAB: 25727/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal". Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo. Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º. As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais. Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas. Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura. Intimem-se. Às providências. Recurso Inominado Cível nº 0800507-39.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Anne Flávia Blini Saab Advogado: Ariel Romero Bentos (OAB: 25709/MS) Advogado: Rogério Bruno Ferreira (OAB: 25727/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal". Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo. Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º. As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais. Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas. Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura. Intimem-se. Às providências. Recurso Inominado Cível nº 0800507-39.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

03/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 18:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/07/2024, 18:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/07/2024, 18:15

Prazo em Curso

15/07/2024, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0800507-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anne Flávia Blini Saab - I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade

15/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

14/07/2024, 19:50

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.

12/07/2024, 21:55

Relação encaminhada ao D.J.

12/07/2024, 08:15

Emissão da Relação

11/07/2024, 13:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2024, 13:19

Outras Decisões

09/07/2024, 13:19

Conclusos para decisão

08/07/2024, 18:37

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 18:21

Autos preparados para expedição

05/07/2024, 06:48

Autos preparados para expedição

04/07/2024, 16:33

Juntada de Petição de Recurso inominado

04/07/2024, 07:51

Prazo em Curso

03/07/2024, 08:01

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 00:57

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.

11/06/2024, 22:23

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2024, 08:30

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 07:52

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 07:52

Emissão da Relação

11/06/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 20:14

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

06/06/2024, 20:14

Registro de Sentença

06/06/2024, 20:14

Expedição de NULL.

06/06/2024, 19:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/06/2024, 10:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2024.

28/05/2024, 07:43

Prazo em Curso

13/05/2024, 15:01

Prazo em Curso

10/05/2024, 12:52

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.

09/05/2024, 21:59

Juntada de Petição de Réplica

09/05/2024, 19:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0800507-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anne Flávia Blini Saab - com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias1.

09/05/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2024, 15:39

Emissão da Relação

08/05/2024, 15:37

Juntada de Petição de Contestação

06/05/2024, 12:26

Prazo em Curso

02/05/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 14:50

Expedição de Carta.

15/04/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 13:15

Recebida petição inicial

08/04/2024, 18:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2024, 18:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 01:02

Autos preparados para expedição

15/01/2024, 18:47

Informação do Sistema

12/01/2024, 17:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

12/01/2024, 17:09

Distribuído por sorteio

12/01/2024, 16:41

Despacho

•06/11/2025, 16:38

Despacho

•19/08/2025, 16:58

Despacho

•06/05/2025, 13:46

Despacho

•25/04/2025, 15:15

Interlocutória

•09/07/2024, 13:19

Sentença

•06/06/2024, 20:14

Sentença (Outras)

•06/06/2024, 19:48

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 13:15

Despacho

•08/04/2024, 18:21