Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0823734-92.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Curso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2025

Valor da Causa

R$ 58.524,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Patrícia Kelling Karloh 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Patrícia Kelling Karloh 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 09:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/09/2025, 09:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/09/2025, 09:52

Juntada de Petição de Contra-razões

08/09/2025, 17:08

Prazo em Curso

05/09/2025, 10:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/09/2025, 09:56

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

22/08/2025, 06:29

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2025, 08:09

Emissão da Relação

20/08/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 14:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/08/2025, 14:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/08/2025, 13:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2025, 13:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

15/08/2025, 13:55

Todas as movimentações(142)

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 09:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/09/2025, 09:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/09/2025, 09:52

Juntada de Petição de Contra-razões

08/09/2025, 17:08

Prazo em Curso

Documentos

Interlocutória

•15/08/2025, 13:55

Sentença

•18/07/2025, 15:22

05/09/2025, 10:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/09/2025, 09:56

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

22/08/2025, 06:29

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2025, 08:09

Emissão da Relação

20/08/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 14:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/08/2025, 14:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/08/2025, 13:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2025, 13:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

15/08/2025, 13:55

Conclusos para despacho

15/08/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 10:20

Autos preparados para expedição

14/08/2025, 16:17

Juntada de Petição de Recurso inominado

14/08/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 05:09

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

25/07/2025, 06:39

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 07:38

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 07:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/07/2025, 07:37

Emissão da Relação

23/07/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 15:22

Registro de Sentença

18/07/2025, 15:22

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

18/07/2025, 15:22

Expedição de NULL.

17/07/2025, 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/07/2025, 14:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2025, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 17:40

Conclusos para decisão

27/06/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 15:21

Prazo em Curso

24/06/2025, 11:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/06/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

22/06/2025, 03:19

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 07:19

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.

16/06/2025, 06:48

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2025, 08:33

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 08:32

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 08:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/06/2025, 08:31

Emissão da Relação

12/06/2025, 08:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2025, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 13:32

Conclusos para decisão

03/06/2025, 19:13

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 15:53

Redistribuição de Processo - Saída

03/06/2025, 15:52

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

03/06/2025, 15:52

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

29/05/2025, 18:39

Redistribuição de Processo - Saída

29/05/2025, 18:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

29/05/2025, 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/05/2025, 18:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2025, 16:49

Declarada incompetência

26/05/2025, 16:49

Conclusos para despacho

29/04/2025, 16:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/04/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 17:48

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.

28/03/2025, 09:55

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2025, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 14:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/03/2025, 14:38

Emissão da Relação

26/03/2025, 14:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2025, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 17:43

Conclusos para despacho

12/02/2025, 07:34

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

31/01/2025, 13:34

Redistribuição de Processo - Saída

31/01/2025, 13:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

31/01/2025, 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/01/2025, 18:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2025, 19:32

Outras Decisões

29/01/2025, 19:32

Conclusos para decisão

29/01/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 16:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/01/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB 11836/MS), André Luiz Godoy Lopes (OAB 12488/MS) Processo 0823734-92.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joubert Julio Santos da Silva - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

17/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.

16/12/2024, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2024, 08:14

Transitado em Julgado em data

13/12/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 14:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/12/2024, 14:05

Emissão da Relação

13/12/2024, 14:02

Transitado em Julgado em data

13/12/2024, 13:54

Recebidos os Autos da Turma Recursal

12/12/2024, 14:24

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/12/2024, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Joubert Julio Santos da Silva Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0823734-92.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Joubert Julio Santos da Silva Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0823734-92.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Joubert Julio Santos da Silva Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0823734-92.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Joubert Julio Santos da Silva Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por So Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0823734-92.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

10/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/05/2024, 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/05/2024, 15:04

Juntada de Petição de Contra-razões

29/04/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

20/04/2024, 02:09

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 14:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/04/2024, 14:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 14:23

Proferida decisão interlocutória

09/04/2024, 14:23

Conclusos para despacho

12/03/2024, 19:40

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 16:15

Autos preparados para expedição

11/03/2024, 11:14

Autos preparados para expedição

11/03/2024, 10:56

Juntada de Petição de Recurso inominado

11/03/2024, 09:20

Prazo em Curso

04/03/2024, 16:33

Prazo em Curso

04/03/2024, 12:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/03/2024, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

03/03/2024, 01:19

Publicado ato_publicado em 23/02/2024.

23/02/2024, 21:52

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 13:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/02/2024, 13:13

Emissão da Relação

22/02/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 14:00

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

21/02/2024, 14:00

Registro de Sentença

21/02/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 19:50

Juntada de Mandado

28/11/2023, 15:43

Juntada de NULL

28/11/2023, 15:43

Juntada de Petição de Contestação

21/11/2023, 17:42

Conclusos para decisão

18/10/2023, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 13:51

Prazo em Curso

05/10/2023, 13:47

Expedição de Mandado.

05/10/2023, 09:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2023, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 17:37

Informação do Sistema

02/10/2023, 17:20

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/10/2023, 17:20

Autos preparados para expedição

02/10/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 17:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/10/2023, 17:16

Distribuído por sorteio

02/10/2023, 16:25

Sentença (Outras)

•17/07/2025, 18:38

Despacho

•07/07/2025, 17:40

Despacho

•05/06/2025, 13:32

Interlocutória

•26/05/2025, 16:49

Despacho

•12/02/2025, 17:43

Interlocutória

•29/01/2025, 19:32

Interlocutória

•09/04/2024, 14:23

Sentença

•21/02/2024, 14:00

Despacho

•03/10/2023, 17:37