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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/01/2024

Valor da Causa

R$ 16.547,79

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

PEDRO CUNHA DE SOUZA

CPF 032.***.***-80

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ 03.***.***.0001-06

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 12:15

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos da Turma Recursal

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

legal