Execução de Título ExtrajudicialObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMS1° GrauArquivado
Data de Distribuição
05/02/2024
Valor da Causa
R$ 5.962,50
Órgão julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Arquivado Definitivamente
27/08/2025, 14:39
Documento Digitalizado
27/08/2025, 14:36
Expedição em análise para assinatura
20/08/2025, 10:37
Documento Digitalizado
20/08/2025, 10:36
Expedição de Certidão.
20/08/2025, 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025, 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025, 10:55
Autos preparados para expedição
05/08/2025, 07:03
Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2025.
05/08/2025, 07:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025, 10:06
Prazo em Curso
31/07/2025, 10:24
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
30/07/2025, 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 10:53
Prazo em Curso
22/07/2025, 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025, 15:28
Documentos
Sentença
•10/07/2025, 14:53
Despacho
•12/11/2024, 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025, 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025, 10:55
Autos preparados para expedição
05/08/2025, 07:03
Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2025.
05/08/2025, 07:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025, 10:06
Prazo em Curso
31/07/2025, 10:24
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
30/07/2025, 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 10:53
Prazo em Curso
22/07/2025, 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025, 15:28
Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
17/07/2025, 06:35
Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025, 08:11
Expedição de Certidão.
15/07/2025, 17:45
Expedição de Outros documentos.
15/07/2025, 15:34
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/07/2025, 15:34
Emissão da Relação
15/07/2025, 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025, 10:09
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
10/07/2025, 14:53
Expedição de Certidão.
10/07/2025, 14:53
Registro de Sentença
10/07/2025, 14:53
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/07/2025, 14:53
Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
03/07/2025, 06:56
Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2025, 08:22
Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2025, 08:22
Conclusos para julgamento
02/07/2025, 07:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025, 19:09
Emissão da Relação
01/07/2025, 15:57
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
01/07/2025, 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025, 15:34
Expedição de Certidão.
01/07/2025, 13:27
Expedição de Outros documentos.
01/07/2025, 13:26
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/07/2025, 13:26
Emissão da Relação
01/07/2025, 13:24
Documento Digitalizado
01/07/2025, 13:12
Expedição de Certidão.
01/07/2025, 12:47
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/06/2025, 01:13
Prazo em Curso
16/05/2025, 16:00
Documento Digitalizado
16/05/2025, 15:59
Documento Digitalizado
16/05/2025, 15:59
Documento Digitalizado
14/05/2025, 15:09
Documento Digitalizado
14/05/2025, 15:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/05/2025, 13:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/05/2025, 13:33
Expedição em análise para assinatura
13/05/2025, 08:55
Expedição de Certidão.
13/05/2025, 08:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025, 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025, 16:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: João Marcos de Castro do Nascimento (OAB 23226/MS) Processo 0802442-17.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Wendel Vieira Carneiro - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
10/02/2025, 00:00
Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025, 21:40
Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2025, 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025, 16:10
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
06/02/2025, 16:10
Prazo em Curso
06/02/2025, 12:44
Expedição de Certidão.
06/02/2025, 12:44
Expedição de Outros documentos.
06/02/2025, 12:43
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/02/2025, 12:43
Emissão da Relação
06/02/2025, 12:42
Documento Digitalizado
06/02/2025, 12:40
Expedição de Certidão.
06/02/2025, 12:40
Autos preparados para expedição
18/12/2024, 08:36
Transitado em Julgado em data
16/12/2024, 08:40
Expedição de Certidão.
16/12/2024, 08:38
Prazo em Curso
05/12/2024, 14:19
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
05/12/2024, 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024, 10:54
Expedição de Certidão.
25/11/2024, 10:55
Expedição de Outros documentos.
25/11/2024, 10:55
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/11/2024, 10:55
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
12/11/2024, 13:27
Recebida petição inicial
12/11/2024, 13:27
Conclusos para despacho
11/11/2024, 16:25
Evolução da Classe Processual
11/11/2024, 16:24
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
11/11/2024, 10:54
Prazo em Curso
01/11/2024, 13:38
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
01/11/2024, 10:42
Expedição de Certidão.
27/09/2024, 01:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - ADV: João Marcos de Castro do Nascimento (OAB 23226/MS) Processo 0802442-17.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wendel Vieira Carneiro - SENTENÇA. DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Wendel Vieira Carneiro em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para rejeitar a prejudicial de prescrição, bem como declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos de fls. 14/63, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço. Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf. ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma. Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
18/09/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
17/09/2024, 22:03
Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2024, 08:25
Expedição de Certidão.
17/09/2024, 07:48
Expedição de Outros documentos.
17/09/2024, 07:48
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/09/2024, 07:48
Emissão da Relação
17/09/2024, 07:45
Expedição de Certidão.
13/09/2024, 13:51
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/09/2024, 13:51
Registro de Sentença
13/09/2024, 13:51
Expedição de NULL.
12/09/2024, 17:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2024, 14:53
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
24/05/2024, 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024, 14:41
Expedição de Certidão.
24/05/2024, 02:03
Expedição de Certidão.
14/05/2024, 11:55
Expedição de Outros documentos.
14/05/2024, 11:55
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/05/2024, 11:55
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
13/05/2024, 13:44
Prazo em Curso
10/05/2024, 12:51
Juntada de Petição de Réplica
10/05/2024, 11:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: João Marcos de Castro do Nascimento (OAB 23226/MS) Processo 0802442-17.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wendel Vieira Carneiro - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
10/05/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 09/05/2024.
09/05/2024, 22:04
Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2024, 14:00
Emissão da Relação
09/05/2024, 13:56
Juntada de Petição de Contestação
03/05/2024, 12:23
Expedição de Certidão.
11/04/2024, 16:25
Expedição de Carta.
11/04/2024, 14:55
Expedição de Outros documentos.
11/04/2024, 14:55
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/04/2024, 14:55
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
09/04/2024, 13:20
Recebida petição inicial
09/04/2024, 13:20
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/02/2024, 01:09
Autos preparados para expedição
06/02/2024, 16:53
Informação do Sistema
06/02/2024, 07:11
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação