Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801997-96.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2024

Valor da Causa

R$ 3.523,84

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Liliana de Oliveira Monteiro

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 14:02

Documento Digitalizado

10/04/2026, 18:57

Documento Digitalizado

10/04/2026, 13:42

Expedição em análise para assinatura

01/04/2026, 15:18

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 09:23

Autos preparados para expedição

31/03/2026, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 08:36

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2026, 08:13

Emissão da Relação

27/03/2026, 15:23

Documento Digitalizado

27/03/2026, 15:22

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 15:22

Autos preparados para expedição

26/03/2026, 13:20

Prazo em Curso

20/03/2026, 16:34

Transitado em Julgado em data

20/03/2026, 16:31

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 16:10

Todas as movimentações(145)

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 14:02

Documento Digitalizado

10/04/2026, 18:57

Documento Digitalizado

10/04/2026, 13:42

Expedição em análise para assinatura

01/04/2026, 15:18

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 09:23

Documentos

Sentença

•20/03/2026, 13:24

Interlocutória

•16/03/2026, 12:42

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legal

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Autos preparados para expedição

31/03/2026, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 08:36

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2026, 08:13

Emissão da Relação

27/03/2026, 15:23

Documento Digitalizado

27/03/2026, 15:22

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 15:22

Autos preparados para expedição

26/03/2026, 13:20

Prazo em Curso

20/03/2026, 16:34

Transitado em Julgado em data

20/03/2026, 16:31

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 16:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2026, 13:24

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 13:24

Registro de Sentença

20/03/2026, 13:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/03/2026, 13:24

Conclusos para decisão

19/03/2026, 16:00

Documento Digitalizado

19/03/2026, 13:33

Documento Digitalizado

19/03/2026, 11:33

Bloqueio, Penhora ou Arresto

16/03/2026, 12:42

Documento Digitalizado

09/03/2026, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 18:31

Prazo em Curso

02/02/2026, 13:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/02/2026, 08:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/02/2026, 08:26

Prazo em Curso

08/01/2026, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 15:20

Prazo em Curso

17/12/2025, 14:21

Documento Digitalizado

16/12/2025, 16:52

Expedição de Ofício.

16/12/2025, 16:52

Documento Digitalizado

16/12/2025, 16:52

Expedição de Ofício.

16/12/2025, 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/12/2025, 15:40

Expedição em análise para assinatura

16/12/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 19:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 15:27

Prazo em Curso

23/10/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 12:15

Documento Digitalizado

23/10/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 12:13

Publicado ato_publicado em 15/10/2025.

15/10/2025, 07:21

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2025, 08:08

Prazo em Curso

13/10/2025, 13:02

Emissão da Relação

13/10/2025, 13:02

Outras Decisões

03/10/2025, 15:36

Conclusos para decisão

03/10/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 09:14

Publicado ato_publicado em 26/09/2025.

26/09/2025, 07:26

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2025, 08:05

Prazo em Curso

24/09/2025, 15:19

Emissão da Relação

24/09/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 13:49

Prazo em Curso

03/07/2025, 17:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2025.

03/07/2025, 17:25

Prazo em Curso

18/06/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

15/06/2025, 04:54

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 06:27

Prazo em Curso

09/06/2025, 09:47

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 06:30

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2025, 15:06

Emissão da Relação

06/06/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 15:02

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2025, 16:32

Outras Decisões

03/06/2025, 16:32

Conclusos para decisão

27/05/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 17:40

Prazo em Curso

23/04/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 07:29

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 11:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2025, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 13:29

Conclusos para despacho

28/03/2025, 15:18

Evolução da Classe Processual

28/03/2025, 15:15

Processo Reativado

28/03/2025, 15:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/03/2025, 14:42

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 08:16

Prazo em Curso

21/03/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 19:27

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.

28/02/2025, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 19:02

Emissão da Relação

27/02/2025, 18:33

Transitado em Julgado em data

26/02/2025, 12:24

Recebidos os Autos da Turma Recursal

25/02/2025, 17:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/02/2025, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Leticia da Rocha de Araujo Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801997-96.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estabelecidos em 10% do valor da condenação, ficando isento do pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei n.º 3.779/09).

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Leticia da Rocha de Araujo Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801997-96.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

04/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/10/2024, 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/10/2024, 13:50

Juntada de Petição de Contra-razões

23/10/2024, 15:22

Prazo em Curso

08/10/2024, 09:37

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.

07/10/2024, 21:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0801997-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leticia da Rocha de Araujo - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.

07/10/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2024, 14:17

Emissão da Relação

04/10/2024, 14:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2024, 19:18

Outras Decisões

03/10/2024, 19:18

Conclusos para decisão

03/10/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 17:57

Autos preparados para expedição

24/09/2024, 12:16

Juntada de Petição de Recurso inominado

24/09/2024, 10:53

Prazo em Curso

12/09/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 02:12

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 18:14

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0801997-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leticia da Rocha de Araujo - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de LETICIA DA ROCHA DE ARAUJO, em face do Município de Campo Grande, para determinar ao Requerido a implementação do terço constitucion

02/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.

30/08/2024, 22:05

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2024, 08:20

Autos preparados para expedição

30/08/2024, 08:03

Emissão da Relação

30/08/2024, 07:55

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 16:47

Registro de Sentença

29/08/2024, 16:46

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

29/08/2024, 16:46

Expedição de NULL.

29/08/2024, 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/07/2024, 10:51

Juntada de Petição de Réplica

21/05/2024, 10:51

Prazo em Curso

10/05/2024, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0801997-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leticia da Rocha de Araujo - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

10/05/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.

09/05/2024, 22:04

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2024, 14:00

Emissão da Relação

09/05/2024, 13:56

Juntada de Petição de Contestação

07/05/2024, 13:55

Prazo em Curso

07/05/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 16:02

Expedição de Carta.

17/04/2024, 14:38

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 14:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 13:13

Recebida petição inicial

09/04/2024, 13:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 01:08

Autos preparados para expedição

01/02/2024, 10:21

Informação do Sistema

31/01/2024, 13:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

31/01/2024, 13:02

Distribuído por sorteio

31/01/2024, 11:55

Interlocutória

•03/10/2025, 15:36

Interlocutória

•03/06/2025, 16:32

Despacho

•31/03/2025, 13:29

Interlocutória

•03/10/2024, 19:18

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 18:14

Sentença

•29/08/2024, 16:46

Sentença (Outras)

•29/08/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 14:09

Despacho

•09/04/2024, 13:13