Embargos de Declaração Cível 0805717-71.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Aluizio Pereira dos Santos

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1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Aluizio Pereira dos Santos

Partes do Processo

JAIR SANTIAGO TORRES

CPF

Autor

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO GUILHERME PALUDO DA SILVA

OAB/MS 27849·Representa: Autor

JOSIANE CRISTINA DOS SANTOS MEIRA

OAB/MS 25505·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

23/02/2026, 13:35

Certidão de Publicação - DJE

23/02/2026, 05:17

Publicação

23/02/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

20/02/2026, 07:25

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 18:46

Processo Dependente Iniciado

19/02/2026, 18:46

Documentos

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