Agravo Interno Cível 1401088-15.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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—

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

PARTIDO DOS TRABALHADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

CNPJ

TERCEIRO

PREFEITO MUNICIPAL DE TRES LAGOAS/MS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LUCAS ALEXANDRE DE MOURA BOCATO

OAB/MS 26219·CPF·Representa: Autor

YASMIM CAMILA FERRINI

OAB/MS 20661·CPF·Representa: Autor

ALDEIR GOMES DE ALMEIDA FILHO

OAB/MS 14766·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

31/07/2024, 13:27

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 16:22

Recebidos os autos

11/06/2024, 16:22

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/06/2024, 16:22

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 13:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.

11/06/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 13:22

Juntada de Certidão

11/06/2024, 13:21

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 10:49

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/06/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 15:17

Todas as movimentações(66)

Baixa Definitiva

31/07/2024, 13:27

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 16:22

Recebidos os autos

11/06/2024, 16:22

Documentos

Despacho

•31/01/2024, 08:18

Despacho

•22/04/2024, 09:57

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/06/2024, 16:22

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 13:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.

11/06/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 13:22

Juntada de Certidão

11/06/2024, 13:21

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 10:49

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/06/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 15:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

10/06/2024, 13:48

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 14:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/06/2024, 15:57

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

05/06/2024, 14:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/05/2024, 17:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/05/2024, 00:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

23/05/2024, 15:12

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 14:22

Inclusão em Pauta

23/05/2024, 12:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/05/2024, 14:08

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 03:38

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 03:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/04/2024, 00:01

Conclusos para admissibilidade recursal

23/04/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 10:50

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 07:23

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 07:23

Publicado #{ato_publicado} em 22/04/2024.

22/04/2024, 18:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/04/2024, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 09:57

Conclusos para admissibilidade recursal

21/03/2024, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 17:06

Recebidos os autos

21/03/2024, 17:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

21/03/2024, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 17:06

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 08:38

Juntada de Certidão

20/02/2024, 08:38

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/02/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 12:48

Publicado #{ato_publicado} em 31/01/2024.

31/01/2024, 12:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/01/2024, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 08:18

Conclusos para admissibilidade recursal

26/01/2024, 14:55

Juntada de Outros documentos

25/01/2024, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 19:06

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 17:13

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 14:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.

01/12/2023, 14:30

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 08:14

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 04:00

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/11/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 11:12

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 11:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/11/2023, 11:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/11/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 11:04

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 11:04

Acórdão

•10/06/2024, 13:48