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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/03/2024

Valor da Causa

R$ 10.454,99

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

FELIPE LOUREIRO DE CAMARGO

CPF 027.***.***-17

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO MIOTELLO VALIERI

OAB/MS 13399•Representa: ATIVO

APARECIDO LUZ

OAB/MS 21879•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 10:43

Transitado em Julgado em #{data}

18/10/2024, 10:38

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

Expedição de Certidão.

Homologada a Transação

Ato ordinatório praticado

legal