Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806291-94.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2024

Valor da Causa

R$ 25.122,11

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 17:43

Prazo em Curso

23/04/2026, 08:18

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

23/04/2026, 07:17

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2026, 08:16

Emissão da Relação

17/04/2026, 15:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2026, 21:57

Outras Decisões

07/04/2026, 21:57

Conclusos para decisão

07/04/2026, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 15:23

Prazo em Curso

06/04/2026, 08:12

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 08:10

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 08:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2026.

02/04/2026, 12:58

Prazo em Curso

23/03/2026, 11:41

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 11:40

Todas as movimentações(86)

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 17:43

Prazo em Curso

23/04/2026, 08:18

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

23/04/2026, 07:17

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2026, 08:16

Emissão da Relação

17/04/2026, 15:45

Documentos

Interlocutória

•07/04/2026, 21:57

Despacho

•04/02/2026, 14:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2026, 21:57

Outras Decisões

07/04/2026, 21:57

Conclusos para decisão

07/04/2026, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 15:23

Prazo em Curso

06/04/2026, 08:12

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 08:10

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 08:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2026.

02/04/2026, 12:58

Prazo em Curso

23/03/2026, 11:41

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 11:40

Prazo em Curso

10/03/2026, 16:41

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 04:59

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 01:40

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:24

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 15:21

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/02/2026, 15:02

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

05/02/2026, 06:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2026, 14:28

Recebida petição inicial

04/02/2026, 14:28

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 18:56

Conclusos para despacho

03/02/2026, 18:46

Evolução da Classe Processual

03/02/2026, 18:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/02/2026, 14:44

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 13:32

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2026, 08:06

Emissão da Relação

02/02/2026, 20:20

Transitado em Julgado em data

02/02/2026, 16:41

Recebidos os Autos da Turma Recursal

02/02/2026, 16:02

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/02/2026, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Cleonice Gonzales Guimarães Advogado: José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB: 25299/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0806291-94.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Deixam de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009). Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Cleonice Gonzales Guimarães Advogado: José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB: 25299/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0806291-94.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Deixam de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009). Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Cleonice Gonzales Guimarães Advogado: José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB: 25299/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0806291-94.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

06/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/10/2024, 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/10/2024, 15:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/10/2024.

24/10/2024, 04:30

Prazo em Curso

08/10/2024, 07:56

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.

07/10/2024, 21:56

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2024, 08:20

Emissão da Relação

04/10/2024, 17:15

Outras Decisões

03/10/2024, 19:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2024, 19:18

Conclusos para decisão

03/10/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 17:58

Autos preparados para expedição

24/09/2024, 17:13

Juntada de Petição de Recurso inominado

24/09/2024, 16:58

Prazo em Curso

12/09/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Glória Stefanni Cabral de Oliveira (OAB 25383/MS), José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB 25299/MS) Processo 0806291-94.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleonice Gonzales Guimarães - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Cleonice Gonzales Guimarães, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para declar

03/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/09/2024.

02/09/2024, 22:15

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 18:16

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 18:16

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2024, 08:27

Autos preparados para expedição

02/09/2024, 06:57

Emissão da Relação

02/09/2024, 06:42

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 15:39

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/08/2024, 15:39

Registro de Sentença

15/08/2024, 15:39

Expedição de NULL.

14/08/2024, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/07/2024, 10:52

Juntada de Petição de Réplica

21/05/2024, 11:35

Prazo em Curso

16/05/2024, 14:24

Prazo em Curso

16/05/2024, 14:23

Prazo em Curso

13/05/2024, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Glória Stefanni Cabral de Oliveira (OAB 25383/MS), José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB 25299/MS) Processo 0806291-94.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleonice Gonzales Guimarães - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

13/05/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/05/2024.

10/05/2024, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2024, 13:08

Emissão da Relação

10/05/2024, 13:03

Juntada de Petição de Contestação

06/05/2024, 10:12

Prazo em Curso

29/04/2024, 13:04

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 18:09

Expedição de Carta.

15/04/2024, 17:06

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 16:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 13:54

Recebida petição inicial

09/04/2024, 13:54

Autos preparados para expedição

19/03/2024, 12:54

Informação do Sistema

19/03/2024, 11:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/03/2024, 11:07

Distribuído por sorteio

19/03/2024, 10:40

Interlocutória

•03/10/2024, 19:18

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 18:16

Sentença

•15/08/2024, 15:39

Sentença (Outras)

•14/08/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 16:34

Despacho

•09/04/2024, 13:54